Aviso n.º 823/2025/2

O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo, por parte do município da Guarda, a estudantes do ensino superior público, cujo agregado familiar seja natural e/ou resida, há pelo menos três anos no concelho da Guarda, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior públicos no país, tendo como objetivo a comparticipação nos encargos com a sua frequência.

Tendo por finalidade a aplicação do presente regulamento, entende-se por:

1) Estabelecimento de Ensino Superior - aquele que ministra cursos superiores homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, aos quais seja conferido o grau académico de licenciado e mestre;

2) Bolsa de Estudo - prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível adequado de recursos financeiros;

3) Agregado familiar do estudante - conjunto de pessoas constituídos pelo próprio e pelos que com ele vivem em comunhão de habitação e rendimentos;

4) Rendimento Bruto Anual - soma dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, durante um ano;

5) Rendimento mensal per capita - rendimento bruto anual dividido por doze meses e pelos elementos do agregado familiar;

6) Família numerosa - família constituída por três ou mais filhos coabitantes.

A atribuição das bolsas de estudo rege-se pelos princípios gerais da atividade administrativa conforme o capítulo III do Código do Procedimento Administrativo.

As bolsas de estudo serão pagas diretamente ao estudante, através de transferência bancária para a conta com o número de identificação bancária indicada aquando da candidatura, em 6 tranches. A primeira tranche será paga em janeiro e é correspondente aos meses de setembro a janeiro. De fevereiro a junho o pagamento é efetuado mensalmente

1 - Os procedimentos de candidatura à atribuição de bolsas de estudo iniciam-se mediante requerimento, também disponível na página eletrónica do Município), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda.

2 - Sempre que não seja possível ao candidato entregar todos os documentos exigidos deverá subscrever declaração anexa à candidatura, esclarecendo os motivos que condicionam a entrega do(s) referido(s) documento(s), comprometendo -se a fazê-lo em tempo útil, sob pena de ser excluído do procedimento.

3 - O requerimento é submetido exclusivamente online, por intermédio da plataforma, acessível através do sítio na Internet do Município da Guarda

4 - O requerimento é acompanhado dos seguintes elementos:

a) Fotocópia, ou exibição, do Cartão de Cidadão;

b) Atestado da Junta de Freguesia, comprovativo da composição do agregado familiar e o tempo de residência no concelho da Guarda;

c) Certificado de matrícula do Estabelecimento de Ensino Superior, com menção ao aproveitamento escolar relativamente ao ano anterior. Para os alunos que ingressam pela primeira vez no ensino superior é suficiente o certificado de matrícula;

d) Declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar (nota de liquidação da declaração de IRS - modelo 3) do ano anterior, ou certidão de isenção de apresentação da declaração, emitida pela repartição de finanças, referente a todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;

e) Certidão do teor matricial dos bens imóveis de todos os elementos do agregado familiar, ou certidão negativa;

f) Documentos comprovativos dos encargos anuais com a habitação (renda e/ou empréstimo bancário para aquisição de casa própria);

g) Quando o rendimento do agregado familiar é proveniente de trabalho por conta própria, participações sociais, ou outros, o candidato deve juntar obrigatoriamente o IES - Informação Empresarial Simplificada, declaração sob compromisso de honra de cada titular dos rendimentos indicativos da proveniência e respetiva estimativa mensal, nota de liquidação do IRS do ano anterior, bem como anexar declaração da Segurança Social comprovativa da realização dos respetivos descontos;

h) Se for o caso, fotocópia dos últimos três recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar do candidato/a, se exercerem atividade profissional há menos de um ano;

i) Se for o caso, apresentação do documento comprovativo do valor da Prestação Social para a Inclusão (PSI) e/ou pensão dos elementos do agregado familiar do/a candidato/a;

j) Se for o caso, apresentação de declaração de rendimento Social de Inserção, emitida pela Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, e o valor da prestação recebida;

k) Se for o caso, declaração emitida pela Segurança Social da área de residência, comprovando a situação de desemprego ou doença, da qual conste o montante do subsídio auferido, data de início e termo;

l) Documento comprovativo de requerimento de bolsa de estudo no estabelecimento de ensino que frequenta e do valor atribuído

m) Se for o caso, apresentação de documento comprovativo da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos;

n) Quando existam outros elementos do agregado familiar a frequentar o Ensino Superior, o candidato deverá apresentar declaração de matrícula dos mesmos;

o) Certidão comprovativa em como todos os elementos do agregado familiar têm a situação contributiva e tributária regularizada, não se considerando como irregulares as dívidas prestativas à segurança social ou as situações que não lhe sejam imputáveis;

p) Considera -se que se encontra regularizada a situação tributária quando esteja preenchido um dos requisitos:

i) Inexistência de dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores do contribuinte;

ii) Situações de dívida cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições dessa autorização, ainda que o pagamento prestacional tenha sido autorizado a terceiro ou a responsável subsidiário;

iii) Situações em que o contribuinte tenha reclamado, recorrido, deduzido oposição ou impugnado judicialmente a dívida, desde que tenha sido prestada garantia idónea;

q) Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, passado pela junta médica do Centro de Saúde da área de residência comprovando o grau de incapacidade, superior a 60 %.

4 - O candidato e/ou os elementos do seu agregado familiar deverão completar a minuta de declaração de honra que se anexa ao Boletim de Candidatura, sempre que se encontre a receber pensão de alimentos (com o valor mensal), caso não seja estipulada pelo Tribunal ou no caso de incumprimento das Responsabilidades Parentais por parte do progenitor.

5 - As candidaturas devem, ainda, ser instruídas com os seguintes documentos:

a) Certificado de matrícula com especificação do curso e das unidades curriculares em que se inscreve e ano;

b) Certificado das disciplinas realizadas no ensino superior, com a classificação final.

O prazo para apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo decorre de 1 a 31 de outubro de cada ano.

As candidaturas serão rejeitadas:

A competência para aprovação e rejeição das candidaturas é da Câmara Municipal da Guarda, nos termos do disposto na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro.

Constitui fundamento de cessação da bolsa de estudo:

Serão publicitados através de Edital e da página eletrónica do Município:

O Presidente da Câmara Municipal da Guarda nomeará um responsável pela elaboração de um relatório anual, a divulgar até 31 de julho do ano seguinte à data da atribuição das bolsas, de onde constará a lista dos alunos a quem foi atribuída a mesma, o valor atribuído, com referência aos resultados alcançados pelo benefício da mesma.

Os alunos beneficiários das bolsas autorizam o tratamento pela Câmara Municipal da Guarda dos dados fornecidos no formulário da candidatura às mesmas.

Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente possam ocorrer na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas através de deliberação fundamentada da Câmara Municipal da Guarda.

Na insuficiência expressa do presente regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Pontos atribuídos à capacitação do Rendimento per capita - RM

Rendimento mensal per capita

Pontos atribuídos

Até 30 % da RMMG

6

>30 % até 50 % da RMMG

4

>50 % até 70 % da RMMG

2

>70 % até 100 % da RMMG

1

ANEXO II

Pontos atribuídos à Classificação Curricular

Classificação curricular

Pontos atribuídos

16 valores

1

17 valores

1

18 valores

2

19 valores

2

20 valores

3

ANEXO III

Atribuição de Pontuação ao Valor Patrimonial

Valor patrimonial

Pontos a deduzir

Até 100 000 €

0

De 100 000 € a 150 000 €

- 0,25

De 151 000 € a 200 000 €

- 0,50

De 201 000 € a 250 000 €

- 0,75

ANEXO IV

Ter o agregado familiar um ou mais elementos desempregados

Número de elementos

Pontos a atribuir

1 - 6 a 12 meses

+ 0,50

2 - Mais de 12 meses

+ 1,00

ANEXO V

Atribuição de Pontuação ao Número de Elementos a Frequentar o Ensino Superior

Número de elementos

Pontos a atribuir

1

+ 0,50

2 ou mais

+ 1,00

ANEXO VI

Morte, doença prolongada ou invalidez que determine incapacidade para o trabalho (comprovado através de atestado médico), por parte de um elemento do agregado familiar, de quem o candidato dependa economicamente

Número de elementos

Pontos a atribuir

1

+ 0,75

ANEXO VII

Atribuição de Pontuação em Função da Localização do Estabelecimento de Ensino a Frequentar

Localização do estabelecimento

Pontos a atribuir

Guarda

+ 1,0

Território da CIM-BSE

+ 0,50

9 de dezembro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Amélia Maria da Silva Ramos Fernandes.

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