Aviso

Aviso n.º 8817/2026/2

Projeto do Regulamento do Voluntariado na Freguesia de São Vicente.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento define as normas que regem o voluntariado no âmbito de projetos e atividades da Freguesia de São Vicente.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se a todas as pessoas que, nos termos da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, realizem de forma desinteressada ações de interesse social e comunitário no âmbito de projetos e atividades desenvolvidos pela Junta de Freguesia de São Vicente.

Artigo 3.º

Princípios

O voluntariado no âmbito dos projetos e atividades da Junta de Freguesia de São Vicente rege-se, designadamente, pelos seguintes princípios:

a)Da solidariedade, segundo o qual o voluntariado exprime a participação responsável e altruísta na construção de uma comunidade mais coesa;
b)Da gratuitidade, segundo o qual o voluntariado não é remunerado e não confere o direito a qualquer compensação ou vínculo laboral;
c)Da liberdade, segundo o qual a integração dos voluntários em projetos e atividades e a respetiva desvinculação são livres e voluntárias;
d)Da responsabilidade, segundo o qual os voluntários se comprometem a cumprir as tarefas atribuídas com a diligência, o zelo e o respeito pelos destinatários que uma relação de trabalho voluntário torna expectável;
e)Da complementaridade, segundo o qual a atividade voluntária complementa, sem substituir, as ações levadas a cabo pelos serviços da Junta de Freguesia e respetivos trabalhadores e prestadores de serviços;
f)Da convergência, segundo o qual os voluntários adequam a sua ação à visão, missão, princípios, objetivos e cultura organizacional da Junta de Freguesia.

Artigo 4.º

Projetos e atividades com recurso a voluntariado

A Junta de Freguesia de São Vicente pode integrar voluntários em projetos e atividades de interesse social e comunitário nos domínios previstos no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, designadamente:

a)Universidade Sénior;
b)Unidade Local de Proteção Civil;
c)Projetos de sensibilização, ações de informação e mobilização comunitária nos domínios ambiental, de saúde, cultural e outros;
d)Projetos e atividades de natureza formativa e de aprendizagem;
e)Projetos e atividades de natureza desportiva e atividade física;
f)Projetos e ações de acompanhamento a idosos e a pessoas em situação vulnerável;
g)Projetos e atividades educativas, lúdicas e de apoio junto de crianças e jovens em contexto escolar ou de lazer;
h)Projeto do Zelador do Bairro.

Capítulo II - ADMISSÃO DE VOLUNTÁRIOS

Artigo 5.º

Condições de admissão

1 -Podem ser admitidos como voluntários no âmbito de projetos e atividades da Junta de Freguesia todos os cidadãos maiores de 18 anos mediante a verificação de requisitos adequados às tarefas a desempenhar, designadamente:
1. a)Aptidão física e psicológica;
2. b)Competências e conhecimentos específicos;
3. c)Disponibilidade horária;
4. d)Idoneidade, incluindo a ausência de qualquer conflito de interesses;
5. e)Residência ou local de trabalho.
2 -Em situações devidamente fundamentadas, podem ser admitidos como voluntários cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos e inferior a 18 anos, mediante de autorização do representante legal.
3 -A condenação por prática de crimes pode constituir um requisito de exclusão se do tipo de crime praticado seja razoável concluir uma manifesta ausência de idoneidade para as concretas funções a desempenhar.
4 -Os requisitos de admissão de voluntários são definidos segundo critérios de proporcionalidade, assegurando-se que os requisitos são adequados, necessários e equilibrados face aos objetivos, exigências e bom funcionamento inerentes aos correspondentes programas e atividades.

Artigo 6.º

Procedimento de admissão

1 -O procedimento de admissão inicia-se com a abertura de candidaturas pela Junta de Freguesia para cada projeto ou atividade mediante deliberação que:
1. a)Caracterize o projeto ou as atividades da Junta de Freguesia a integrar voluntários;
2. b)Caracterize as ações a serem desenvolvidas pelos voluntários a integrar, incluindo local e horário do trabalho voluntário;
3. c)Defina os requisitos de admissão dos voluntários e respetivo perfil, bem como os prazos de candidatura;
4. d)Identifique os termos do programa de voluntariado a celebrar, incluindo duração, opção de renovação, metodologias de avaliação, formação, cobertura do seguro e riscos de responsabilidade civil.
2 -A Junta de Freguesia na deliberação referida no número anterior pode designar um dos seus membros para a direção do respetivo procedimento.
3 -Os interessados formalizam a sua candidatura mediante preenchimento do formulário cujo modelo é aprovado pela Junta de Freguesia.
4 -O formulário de candidatura é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação ou equivalente;
2. b)Certidão do registo criminal;
3. c)Certidão do registo de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, quando esteja em causa projetos ou atividades com crianças e jovens;
4. d)Documentos comprovativos de residência ou trabalho, quando exigido;
5. e)Documentos comprovativos de habilitações ou experiência, quando exigido;
6. f)Autorização escrita do representante legal, quando o candidato seja menor.
5 -Os candidatos podem ser convocados para entrevistas, as quais visam avaliar a motivação, as aptidões e a adequação do candidato às tarefas a desempenhar.
6 -A decisão do processo de candidatura é comunicada ao candidato por escrito no prazo de 20 dias úteis a contar da receção da candidatura devidamente instruída.
7 -A aprovação da integração do voluntário em projetos ou atividades e a celebração do programa de voluntariado é da competência da Junta de Freguesia.

Capítulo III - RELAÇÃO DE VOLUNTARIADO E VICISSITUDES

Artigo 7.º

Programa de voluntariado

1 -O início do voluntariado é precedido de acordo relativamente ao programa de voluntariado entre a Junta de Freguesia de São Vicente e o Voluntário, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, o qual titula a relação de voluntariado.
2 -O programa de voluntariado é reduzido a escrito e assinado, contendo, designadamente, o seguinte conteúdo:
1. a)Identificação do voluntário;
2. b)Descrição das atividades a desenvolver;
3. c)Local e horário de prestação da atividade;
4. d)Duração e, se aplicável, e termos da renovação;
5. e)Referência ao programa de orientação e formação;
6. f)Direitos e deveres das partes por remissão para o presente regulamento;
7. g)Aceitação expressa do Código de Conduta da Junta de Freguesia;
8. h)Condições de suspensão e cessação da relação de voluntariado;
9. i)Referência à cobertura de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil.

Artigo 8.º

Cartão do voluntário

1 -Os voluntários recebem o cartão do voluntário, o qual identifica o respetivo titular e é apresentado sempre que solicitado no exercício das respetivas funções.
2 -O modelo do cartão do voluntário é aprovado pela Junta de Freguesia, a qual designa o responsável pela respetiva emissão aos voluntários.

Artigo 9.º

Direitos dos voluntários

Os voluntários têm direito a:

a)Ser informados sobre o desenvolvimento dos projetos e atividades da Junta de Freguesia em que participam;
b)Receber orientação e formação inicial adequadas à atividade a desempenhar;
c)Desenvolver a sua atividade em condições de segurança e salubridade;
d)Beneficiar de seguro de acidentes pessoais durante o exercício da atividade voluntária, nos termos do artigo 12.º;
e)Ser reembolsados das despesas efetuadas no exercício da respetiva atividade, que sejam previamente autorizadas e devidamente documentadas;
f)Ver reconhecido e respeitado o seu contributo pela Junta de Freguesia perante a comunidade;
g)Cartão de identificação previsto no artigo anterior;
h)Desvincular-se da relação de voluntariado sem necessidade de justificação;
i)Receber cópia do presente regulamento e do respetivo programa de voluntariado e aceder a eventuais instruções internas relativas aos projetos e atividades em que participam.

Artigo 10.º

Deveres dos voluntários

Os voluntários devem:

a)Cumprir os horários e as normas que regem as ações atribuídas ou o funcionamento das instalações em que as desenvolvem;
b)Comunicar ausências com antecedência mínima de 48 horas, salvo motivo de força maior, devendo sempre justificá-las;
c)Participar nas ações de orientação, formação e reuniões para as quais sejam convocados;
d)Zelar pela conservação dos equipamentos, materiais e instalações colocados à sua disposição;
e)Manter sigilo sobre dados pessoais dos destinatários e informações reservadas de que tomem conhecimento;
f)Atuar com respeito, imparcialidade e urbanidade perante os destinatários das atividades, as pessoas que prestam serviço na Junta de Freguesia e a comunidade em geral;
g)Cumprir o Código de Conduta da Junta de Freguesia;
h)Informar de imediato a coordenação de qualquer incidente relevante ocorrido no exercício das funções;
i)Registar a presença e a participação nas ações que lhe tenham sido atribuídas.

Artigo 11.º

Obrigações da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia de São Vicente tem as seguintes obrigações:

a)Assegurar a orientação e acompanhamento dos voluntários ao longo da sua atividade;
b)Garantir a cobertura de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil, nos termos do artigo seguinte;
c)Disponibilizar os meios e equipamentos necessários ao exercício das atividades;
d)Valorizar o contributo dos voluntários, designadamente através de ações de reconhecimento público das ações desenvolvidas;
e)Assegurar aos voluntários as condições adequadas de segurança e salubridade no exercício das respetivas ações.

Artigo 12.º

Seguro

1 -A Junta de Freguesia assegura a proteção dos voluntários através de seguro, em conformidade com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.
2 -O seguro cobre todos os voluntários com programa de voluntariado em execução e durante o período de prestação efetiva da atividade, não estando abrangido o período em que a relação de voluntariado esteja suspensa nos termos do artigo seguinte.
3 -A cobertura seguradora compreende:
1. a)Acidentes e doenças sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário;
2. b)Responsabilidade civil por danos causados a terceiros no exercício do trabalho voluntário, quando exigível.
4 -Os voluntários são informados, no momento da celebração do programa de voluntariado, da apólice de seguro em vigor, respetivas coberturas e modo de participação de sinistros.

Artigo 13.º

Suspensão da relação de voluntariado

1 -A Junta de Freguesia pode suspender a relação de voluntariado nas seguintes situações:
1. a)Suspensão do programa ou atividades da Junta de Freguesia aos quais o voluntário está afeto;
2. b)Averiguação de factos que possam configurar causa para a cessação da relação de voluntariado;
3. c)Acusação por crime do qual resulte a manifesta ausência de idoneidade para as tarefas desenvolvidas.
2 -Durante o período de suspensão da relação de voluntariado, o voluntário fica vinculado às obrigações previstas no n.º 3 do artigo seguinte.

Artigo 14.º

Cessação da relação de voluntariado

1 -A relação de voluntariado cessa por:
1. a)Acordo entre a Junta de Freguesia e o Voluntário;
2. b)Denúncia pelo voluntário, mediante comunicação escrita à Junta de Freguesia com antecedência de 15 dias;
3. c)Denúncia pela Junta de Freguesia com algum dos fundamentos previstos no número seguinte;
4. d)Caducidade por decurso do prazo previsto no programa de voluntariado;
2 -A Junta de Freguesia determina a cessação da relação de voluntariado quando se verifique:
1. a)Incumprimento reiterado ou grave dos deveres previstos no presente regulamento ou do disposto no programa de voluntariado;
2. b)Incumprimento do Código de Conduta da Junta de Freguesia;
3. c)Conduta lesiva dos interesses ou credibilidade da Junta de Freguesia, dos respetivos serviços ou dos destinatários das atividades;
4. d)Inadequação superveniente às tarefas ou ausência de diligência do Voluntário;
5. e)Incumprimento superveniente de algum dos requisitos de admissão, incluindo a condenação pela prática de algum crime do qual resulte a manifesta ausência de idoneidade para as tarefas desenvolvidas;
6. f)Extinção do programa ou atividades da Junta de Freguesia aos quais o voluntário está afeto.
3 -Com a cessação da relação de voluntariado, o voluntário fica obrigado:
1. a)A devolver o cartão de voluntário, equipamentos, fardamento e materiais atribuídos;
2. b)A entregar os documentos e transmitir as informações relativos às atividades às quais estava afeto;
3. c)A manter o sigilo sobre todos os assuntos e informações dos quais tenha tido conhecimento em virtude do trabalho voluntário.
4 -A Junta de Freguesia, a pedido do voluntário, emite uma declaração comprovativa das atividades desenvolvidas e do período de colaboração.

Capítulo IV - ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO

Artigo 15.º

Responsável e coordenadores de voluntariado

1 -A Junta de Freguesia designa um responsável pelo voluntariado que assegura a coordenação do sistema de voluntariado da Junta de Freguesia e a gestão dos programas de voluntariado.
2 -Cada projeto ou atividade da Junta de Freguesia que tenha voluntários integrados pode ter um coordenador setorial com as funções de:
1. a)Acolher e orientar os voluntários afetos;
2. b)Assegurar o planeamento e registo das atividades;
3. c)Comunicar ao responsável de voluntariado situações de incumprimento ou incidentes relevantes;
4. d)Efetuar e atualizar o registo de presenças dos voluntários.

Artigo 16.º

Formação e orientação

1 -Os voluntários frequentam uma sessão de acolhimento e orientação antes do início das ações atribuídas, sendo ministrada formação inicial que se mostre necessária.
2 -A Junta de Freguesia promove as ações de formação contínua que se revelem necessárias e adequadas às funções desempenhadas pelos voluntários.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Competências

As competências atribuídas à Junta de Freguesia pelo presente regulamento podem ser delegadas, com faculdade de subdelegação, no Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 18.º

Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais dos voluntários é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e da legislação nacional aplicável, para as finalidades exclusivas de gestão do programa de voluntariado.

Artigo 19.º

Legislação aplicável

1 -Às matérias reguladas pelo presente regulamento, aplicam-se, subsidiariamente, a Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.
2 -O disposto no presente regulamento e na legislação referida no número anterior não prejudica a aplicação de legislação específica aplicável a programas e atividades da Junta de Freguesia ou os direitos de terceiros, designadamente em matéria de proteção civil e formação sénior.

Artigo 20.º

Casos omissos

As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Junta de Freguesia.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.

319987115

Artigo 6.º

Procedimento de admissão

1 -O procedimento de admissão inicia-se com a abertura de candidaturas pela Junta de Freguesia para cada projeto ou atividade mediante deliberação que:
1. a)Caracterize o projeto ou as atividades da Junta de Freguesia a integrar voluntários;
2. b)Caracterize as ações a serem desenvolvidas pelos voluntários a integrar, incluindo local e horário do trabalho voluntário;
3. c)Defina os requisitos de admissão dos voluntários e respetivo perfil, bem como os prazos de candidatura;
4. d)Identifique os termos do programa de voluntariado a celebrar, incluindo duração, opção de renovação, metodologias de avaliação, formação, cobertura do seguro e riscos de responsabilidade civil.
2 -A Junta de Freguesia na deliberação referida no número anterior pode designar um dos seus membros para a direção do respetivo procedimento.
3 -Os interessados formalizam a sua candidatura mediante preenchimento do formulário cujo modelo é aprovado pela Junta de Freguesia.
4 -O formulário de candidatura é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação ou equivalente;
2. b)Certidão do registo criminal;
3. c)Certidão do registo de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, quando esteja em causa projetos ou atividades com crianças e jovens;
4. d)Documentos comprovativos de residência ou trabalho, quando exigido;
5. e)Documentos comprovativos de habilitações ou experiência, quando exigido;
6. f)Autorização escrita do representante legal, quando o candidato seja menor.
5 -Os candidatos podem ser convocados para entrevistas, as quais visam avaliar a motivação, as aptidões e a adequação do candidato às tarefas a desempenhar.
6 -A decisão do processo de candidatura é comunicada ao candidato por escrito no prazo de 20 dias úteis a contar da receção da candidatura devidamente instruída.
7 -A aprovação da integração do voluntário em projetos ou atividades e a celebração do programa de voluntariado é da competência da Junta de Freguesia.