Aviso

Aviso n.º 9231/2022

Consulta pública do Projeto do Regulamento de Apoio à Natalidade

Âmbito e lei habilitante

O Programa de Incentivo à Natalidade e Adoção, visa fixar as condições da atribuição destes incentivos no Concelho de Moimenta da Beira e é feito no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea h) e g), do n.º 2, do artigo 23.º e alínea u) do n.º 1 do Artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Apoio à natalidade e adoção

1 -O incentivo à natalidade e adoção efetua-se através da atribuição de benefícios sociais que se traduzem num cheque prenda e um voucher com a duração de um ano, que será repartido em dois semestres.
2 -O incentivo à natalidade e adoção concretiza-se sob a forma de um pagamento direto no valor de 1500,00 (euro) a cada nascimento ou adoção de cada criança no concelho e reembolso de despesas efetuadas na área do Concelho de Moimenta da Beira, no valor de 2500,00 (euro), com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir do dia 1 de janeiro de 2022.
2 -São beneficiários os indivíduos residentes e recenseados no Município de Moimenta da Beira, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo à natalidade, cumulativamente:

a)Que a criança se encontre registada como natural do município de Moimenta da Beira;
b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no município de Moimenta da Beira, no mínimo há 3 (tês) anos, contado na data do nascimento da criança, e que estejam recenseados/as no município nos seis meses anteriores à data do nascimento da criança;
d)No caso do/da requerente beneficiar ou poder vir a beneficiar de subsidio com o mesmo objeto, de outra entidade, a câmara reserva-se no direito de não lhe atribuir o referido subsídio, ou apenas atribuir o diferencial no caso de o valor ser inferior;
e)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município;
f)O apoio apenas será concedido até ao terceiro filho.
g)O responsável legal compromete-se a manter-se recenseado no município de Moimenta da Beira, pelo período de 10 anos consecutivos, caso contrário, deverá ressarcir o município do apoio concedido.

Artigo 5.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, nomeadamente por adoção.

Artigo 6.º

Forma de candidatura

O incentivo à natalidade e adoção é requerido e entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:

a)Formulário devidamente preenchido, que consta do anexo ao presente regulamento;
b)Cópia da certidão de nascimento da criança ou certidão da decisão que decretou a adoção;
c)Cópia do cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;
d)Cópia do documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes;
e)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas b) e c) do artigo 4.º;
f)Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;
g)Cópia dos últimos três (3) recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsídios de desemprego, pensões, reformas e/ou prestações de RSI ou quaisquer outras formas de rendimento;
h)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;
i)Outros documentos, considerados necessários à análise da candidatura, designadamente declaração sobe compromisso de honra de que não beneficiou ou irá beneficiar de subsídio com o mesmo objeto no período de três anos.

Artigo 7.º

Prazo de candidatura

O incentivo à natalidade e adoção é requerido até sessenta (60) dias após o nascimento da criança ou da sua adoção, ou, no caso dos nascidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, até 250 dias após a entrada em vigor do mesmo.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

O processo de candidatura será analisado pelos serviços Municipais Serviço da Ação Social, sendo remetido para despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da proposta de decisão e respetiva fundamentação que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, notificados para se pronunciarem nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Caso a decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício que o notifique da mesma.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira.
4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 10.º

Valor do incentivo

1 -O apoio a conceder como Incentivo à Natalidade consiste na atribuição de um subsídio sob as seguintes formas, cumulativamente:
1. a)Cheque-prenda: beneficio atribuído pelo Município de Moimenta da Beira a todos os beneficiários, que preencham os requisitos do presente regulamento, no valor de 1500,00 (euro);
2. b)Voucher: beneficio atribuído pelo Município a todos os beneficiários, no valor de 2500,00 (euro), que se concretiza no reembolso de despesas elegíveis.
2 -No caso de menor adotado, o apoio é efetuado nos termos do número anterior, tendo como referência não a idade da criança, mas os meses decorridos desde a adoção.

Artigo 11.º

Despesas elegíveis

1 -No incentivo à natalidade e adoção, são elegíveis as despesas realizadas na área do Município de Moimenta da Beira em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, alimentação, vestuário e calçado.
2 -A atribuição do valor do voucher será repartida ao longo de um período de 2 semestres, após a atribuição do respetivo benefício social, e ocorrerá mediante de apresentação dos comprovativos da despesa, da seguinte forma:
1. a)Será atribuído em cada semestre o valor correspondente aos comprovativos de despesas (faturas) realizadas nesse período, até ao montante máximo mensal de 1.250,00(euro);
2. b)A entrega dos comprovativos de despesa pode ser efetuada a qualquer momento logo após o término desse período e no máximo até 30 dias após o final dos 12 meses pelo qual o vale é concedido, sendo que, em qualquer caso, apenas poderão ser reembolsadas relativamente a cada semestre as despesas efetivamente suportadas nesse intervalo temporal, não podendo as despesas de um determinado semestre transitar para outro;
3. c)O titular do comprovativo de despesa deverá ser a própria criança beneficiária.

Artigo 12.º

Falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.
2 -A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Todas as situações de dúvida ou omissão suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2022.

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Artigo 6.º

Forma de candidatura

O incentivo à natalidade e adoção é requerido e entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:

a)Formulário devidamente preenchido, que consta do anexo ao presente regulamento;
b)Cópia da certidão de nascimento da criança ou certidão da decisão que decretou a adoção;
c)Cópia do cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;
d)Cópia do documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes;
e)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas b) e c) do artigo 4.º;
f)Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;
g)Cópia dos últimos três (3) recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsídios de desemprego, pensões, reformas e/ou prestações de RSI ou quaisquer outras formas de rendimento;
h)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;
i)Outros documentos, considerados necessários à análise da candidatura, designadamente declaração sobe compromisso de honra de que não beneficiou ou irá beneficiar de subsídio com o mesmo objeto no período de três anos.