Aviso n.º 947/2026/2

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 33.º n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 35/2013, de 12 setembro).

O presente regulamento define a forma de organização e de funcionamento da Academia dos Saberes - Universidade Sénior do Concelho de Loures, adiante designada Academia dos Saberes.

A Academia dos Saberes constitui uma resposta social municipal que visa criar, dinamizar e organizar regularmente atividades de aprendizagem e ensino informal, culturais, recreativas e de convívio para pessoas com idade igual ou superior a 55 anos.

Nos seus materiais, meios de divulgação e de representação, a Academia dos Saberes assume, para além da imagem do Município de Loures, o seu próprio logótipo que a diferencia das restantes universidades seniores ao nível nacional.

São objetivos da Academia dos Saberes:

A Academia dos Saberes funciona nos polos e nas instalações designadas para o efeito pelo Município de Loures.

As inscrições devem ser efetuadas pelos meios e nos prazos determinados e divulgados.

Constituem direitos dos alunos:

Constituem deveres dos alunos:

Os professores devem possuir os requisitos habilitacionais e, ou, profissionais adequados à lecionação dos conteúdos das respetivas disciplinas.

Constituem direitos dos professores:

Constituem deveres dos professores:

As dúvidas suscitas e a integração de lacunas são resolvidos por Despacho do Presidente da Câmara ou de Vereador com competência delegada.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

É revogado o Regulamento de funcionamento da Academia dos Saberes aprovado pela Assembleia Municipal de Loures em 19/9/2006.

319950561