Aviso

Aviso n.º 9547/2004 (2.ª série) - AP

Âmbito

O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições necessárias para o cálculo da prestação pessoal de renda e da renda apoiada, de acordo com a Portaria n.º 288/83, de 17 de Março, e o Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, com a dedução de quatro décimos do salário mínimo nacional no rendimento mensal do agregado familiar por cada membro do agregado que sofra de doença crónica ou incapacitante e tenham despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos, devidamente comprovadas.

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:

a)Doença crónica - todas as doenças de longa duração, que tendem a prolongar-se por toda a vida do doente, que provocam invalidez em graus variáveis, devido a causas não reversíveis, que obrigam o doente a seguir determinadas prescrições terapêuticas e que necessitam de controlo periódico, de observação e tratamento regulares;
b)Doenças incapacitantes - doenças que exijam tratamento oneroso e prolongado, são consideradas doenças incapacitantes entre outras, sarcoidose; doença de Hansen, tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crónicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquémicas graves; coração pulmonar crónico; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crónica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crónicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes;
c)Despesas com medicamentos e tratamentos - todas as despesas efectuadas com medicação ou tratamentos, relacionadas com doença crónica ou incapacitante, comprovadas mediante factura/recibo da farmácia ou outra instituição.

Artigo 3.º

Condições de acesso

São condições de acesso para o cálculo da prestação pessoal de renda e da renda apoiada, com a dedução de quatro décimos do salário mínimo nacional no rendimento mensal do agregado familiar por cada membro do agregado, se algum destes sofrer de doença crónica ou incapacitante e tenha despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos, devidamente comprovadas.

Artigo 4.º

Cálculo da renda

1 -Serão deduzidos quatro décimos do salário mínimo nacional ao rendimento mensal do agregado familiar, por cada membro do agregado que sofra de doença crónica ou incapacitante e tenha despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos, devidamente comprovadas, de acordo com o estatuído no artigo 6.º da Portaria n.º 288/83, de 17 de Março.
2 -Serão deduzidos quatro décimos do salário mínimo nacional ao rendimento mensal corrigido, por cada elemento do agregado familiar que sofra de doença crónica ou incapacitante e tenha despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos, devidamente comprovadas, de acordo com o estatuído na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.

Artigo 5.º

Instrução do pedido

O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Atestado médico, conforme anexo I do presente Regulamento;
b)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de como sofre de doença crónica ou incapacitante e de quanto gasta mensalmente em despesas de saúde, conforme anexo II;
c)Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela junta de freguesia da residência do agregado;
d)Fotocópias das facturas/recibos das despesas com os tratamentos.

Artigo 6.º

Apresentação de documentos

1 -Os documentos poderão ser apresentados a todo o tempo nos serviços da Divisão de Assuntos Sociais e Educação da Câmara Municipal, procedendo-se no prazo máximo de 60 dias à respectiva correcção do valor da renda.
2 -Não há lugar à restituição de valores já recebidos a título de renda.

Artigo 7.º

Organização do processo

A Câmara Municipal organizará processos individuais que, além dos documentos constantes no artigo 5.º, poderão ser instruídos com outros documentos existentes.

Artigo 8.º

Decisão

A decisão de que os requerentes às deduções reúnem as condições estabelecidas no presente Regulamento será tomada pela Câmara Municipal, em sua reunião, mediante prévia apreciação do relatório a elaborar caso a caso pela Divisão de Assuntos Sociais e Educação.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar, por qualquer meio de prova idóneo, comprovativo da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes ou da sua real situação económica e familiar.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim obter a dedução a que se refere o presente Regulamento, e o venha a obter, ficará sujeito, para além do respectivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos, acrescidos dos correspondentes juros legais, para dívidas à Administração Pública.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a data da sua publicação, pelos meios legalmente definidos.

Atestado médico de incapacidade para efeitos de cálculo da prestação pessoal de renda/ou/renda apoiada

(Nome do médico) ... , portador da cédula profissional n.º ... , atesta, por sua honra, que ... , portador do bilhete de identidade n.º ... , emitido em ... / ... / ... , pelo arquivo de identificação de ... , sofre de doença crónica/ou/incapacitante.

Por ser verdade e me ter sido solicitado, passo o presente atestado para efeitos de cálculo da prestação pessoal de renda/ou/renda apoiada.

, ... de ... de 200 ...

(Nome do médico e vinheta)

Declaração

(Nome) ... , (estado civil) ... , (residência) ... , portador do B. I. n.º ... , emitido em ... / ... / ... , pelo SIC de ... , abaixo assinado, declara, por este meio, para os devidos e legais efeitos, sob compromisso de honra, que sofre de doença crónica/ou/incapacitante e suporta mensalmente a quantia de ... ,.. euros, em medicamentos e tratamentos, mais declara que reúne todas as condições, de facto e de direito, previstas no Regulamento Municipal de Apoio a Arrendatários Camarários e seu Agregado Familiar Portadores de Doenças Crónicas ou Incapacitantes, em matéria habitacional do município de Portalegre, para poder beneficiar das deduções nele contempladas, obrigando-se, por esta forma, a respeitar integralmente o Regulamento.

(Data e assinatura)