Aviso

Aviso n.º 9778/2020

Aprova o Código de Conduta da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega

Lei habilitante

O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 90.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Artigo 2.º

Objeto

O Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e orientação, a observar pelos titulares de cargos políticos que exercem funções no órgão executivo da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, quer no âmbito das relações internas quer nas relações com terceiros.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O Código de Conduta aplica-se aos membros dos órgãos executivos da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega (doravante CIMAT), sendo como tal considerados os membros do Conselho Intermunicipal e do Secretariado Executivo Intermunicipal.
2 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.

Artigo 4.º

Liberdade no exercício do mandato

Os membros dos órgãos executivos da CIMAT exercem os seus mandatos em liberdade, com independência e sentido de responsabilidade pessoal e política.

Artigo 5.º

Princípios gerais

1 -No exercício das suas funções, os membros dos órgãos executivos da CIMAT pautam e regem a sua conduta de acordo com os princípios da legalidade, justiça, prossecução do interesse público, independência, imparcialidade, boa-fé, diligência e transparência no cumprimento dos seus deveres funcionais e políticos.
2 -Serão também observados e ativamente cultivados os valores da honestidade, retidão, probidade intelectual e moral e o da discrição e respeito pessoal e institucional.
3 -Será ainda observada, dentro dos limites da lei, a confidencialidade em relação às matérias de caráter reservado de que os membros do Conselho Intermunicipal e Secretariado Executivo Intermunicipal tenham conhecimento no exercício das funções e por causa delas.
4 -Os membros dos órgãos executivos agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupam.
5 -Os membros dos órgãos executivos observarão e promoverão, na sua atuação individual ou coletiva, os valores da igualdade e não discriminação assim como o do respeito absoluto e integral pelo outro independentemente da sua ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Artigo 6.º

Deveres

No exercício das suas funções, os membros dos órgãos executivos devem:

a)Zelar pelos interesses da CIMAT, defender a sua honra e imagem públicas, o seu património, equilíbrio financeiro, boa gestão e capacidade funcional;
b)Cumprir dentro do prazo as obrigações declarativas a que estão sujeitos em sede de incompatibilidades, impedimentos, património e verificação de conflito de interesses;
c)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa ser interpretada objetivamente como visando um benefício indevido em proveito próprio ou de terceira pessoa, singular ou coletiva;
d)Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas no artigo 8.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;
e)Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.

Artigo 7.º

Indicação de organismo

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 52/2019, o organismo competente para registo e apresentação de ofertas é a Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira.

Artigo 8.º

Ofertas

1 -Os membros do Conselho Intermunicipal e Secretariado Executivo Intermunicipal abstêm-se de aceitar ofertas, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 150 (euro).
3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
4 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito pessoal ou institucional pelo ofertante, ou aquelas em relação às quais haja dúvidas fundadas quanto ao respetivo valor, devem ser aceites em nome da CIMAT, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 9.º

Artigo 9.º

Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150 (euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues à Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira no prazo máximo de 5 dias úteis, ou logo que se mostre possível a sua entrega, para efeitos de registo das ofertas e decisão acerca do seu destino final.
2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado à Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues na mesma Unidade, no prazo fixado no número anterior.
3 -Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros, designados para o efeito pelo Presidente do Conselho Intermunicipal, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica, podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.
4 -As ofertas que não podem ser aceites pelo titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:
1. a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou simbólico o justifique;
2. b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos.
5 -As ofertas dirigidas à CIMAT são sempre registadas e entregues na Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira, nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
6 -Compete à Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.

Artigo 10.º

Hospitalidade, convites e outros benefícios

1 -Os membros dos órgãos executivos abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a 150 (euro).
3 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo, estimado, de 150 (euro), nos termos dos números anteriores, desde que:
1. a)Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
2. b)Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.
4 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores, os convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação da CIMAT.

Artigo 11.º

Conflitos de interesses

Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros dos órgãos executivos se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Suprimento de conflitos de interesses

Os membros dos órgãos executivos que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, comprometem-se a evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa; não sendo possível a sanação ou cessação, abstêm-se de intervir, direta ou indiretamente, no procedimento sobre o qual incide o conflito em todas as suas fases preparatórias, instrutórias e decisórias.

Artigo 13.º

Registo de interesses

1 -O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.
2 -A CIMAT assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
3 -O registo de interesses é publicitado na página eletrónica oficial da CIMAT através de remissão para o sítio da Internet da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019.
4 -Relativamente ao registo de interesses, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, não é permitida a consulta ou o acesso à discriminação dos serviços prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional.

Artigo 14.º

O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e na página eletrónica oficial da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

19 de junho de 2020. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Manuel Orlando Fernandes Alves.

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Artigo 9.º

Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150 (euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues à Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira no prazo máximo de 5 dias úteis, ou logo que se mostre possível a sua entrega, para efeitos de registo das ofertas e decisão acerca do seu destino final.
2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado à Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues na mesma Unidade, no prazo fixado no número anterior.
3 -Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros, designados para o efeito pelo Presidente do Conselho Intermunicipal, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica, podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.
4 -As ofertas que não podem ser aceites pelo titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:
1. a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou simbólico o justifique;
2. b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos.
5 -As ofertas dirigidas à CIMAT são sempre registadas e entregues na Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira, nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
6 -Compete à Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.