Aviso

Aviso n.º 9959/2025/2

Aprova o projeto do Regulamento do Programa «+Natalidade» da Freguesia de Vale de Cavalos.

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição do programa + Natalidade na Freguesia de Vale de Cavalos.
2 -O Apoio à natalidade efetua-se através da atribuição de um Kit de produtos essenciais para recém-nascido, com um valor máximo de 100,00€ (cem euros), adquiridos pela Autarquia nos estabelecimentos parceiros do comércio local na freguesia de vale de Cavalos, referidos no artigo 6.º do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Aplicação e Beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir da data de aprovação do mesmo em reunião do executivo.
2 -Excecionalmente no ano de entrada em vigor do presente regulamento poderão ser inscritos e beneficiados as crianças nascidas desde o início do corrente ano.
3 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Vale de Cavalos e desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
4 -Podem requerer apoio ao programa +Natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)Apenas um dos progenitores, no caso de um elemento isolado.

Artigo 3.º

Condições Gerais de atribuição

Para efeitos devem satisfazer, cumuláveis, as seguintes condições:

a)O(s) Requerente(s) residir(em) e estar(em) recenseado(s) na freguesia de Vale de Cavalos;
b)A criança residir com o(s) Requerente(s);
c)A criança estar registada como natural da freguesia de Vale de Cavalos;
d)O(s) Requerente(s) entregarem todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
e)Apresentação de candidatura, no prazo máximo de 1 (um) mês após o nascimento da criança, e o Registo de Nascimento no qual se comprove que a mesma se encontra registada como natural da freguesia de Vale de Cavalos.

Artigo 4.º

Apoios

Será atribuído para cada criança um Kit de produtos essenciais para recém-nascido no valor máximo de 100,00€ (cem euros).

Artigo 5.º

Responsabilidade da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia será responsável por:

a)Celebrar Protocolo de Parceria com os Estabelecimentos parceiros;
b)Rececionar as candidaturas do(s) Requerente(s);
c)Apreciar e dar parecer às candidaturas;
d)Adquirir os produtos para o Kit oferta.

Artigo 6.º

Estabelecimentos Parceiros

Os estabelecimentos parceiros do Programa +Natalidade são os seguintes:

a)Parafarmácia de Vale de Cavalos;
b)Mercadinho D’Avó II;
c)Loja Ti Muda;
d)Pronto a vestir Carlos Miguel Alves Cruz;
e)Mercearia da Dulce.

Artigo 7.º

Produtos incluído nos Kits

Os produtos são específicos para o recém-nascido podendo ser os mesmos:

a)Fraldas;
b)Toalhitas;
c)Produtos de higiene para bebé (gel de banho, shampoo, pomadas e cremes);
d)Vestuário infantil e atoalhado;
e)Produtos de puericultura.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -O Programa + Natalidade é requerido em impresso próprio, entregue na Junta Freguesia Vale de Cavalos.
2 -A candidatura ao +Natalidade será instituída com os seguintes documentos a entregar na Junta Freguesia de Vale de Cavalos;
1. a)Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido;
2. b)Fotocópia do documento de identificação do(s) Requerente(s);
3. c)Cópia da Certidão de Nascimento ou documento comprovativo do registo da criança com naturalidade em Vale de Cavalos.

Artigo 9.º

Prazo de Candidatura

A Candidatura ao apoio deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês após o nascimento da criança.

Artigo 10.º

Análise de Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo Órgão Executivo da de Freguesia.
2 -O Executivo da Freguesia delibera em reunião a aprovação das candidaturas.
3 -A comprovada prestação de falsas declarações implicará o indeferimento do processo.

Artigo 11.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de 10 dias após a apreciação da candidatura em reunião da Junta de Freguesia.
2 -Em caso da proposta de decisão seja de indeferimento o(s) Requerente(s) podem reclamar no prazo de 10 dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Vale de Cavalos.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de 10 dias úteis.

Artigo 12.º

Encargos

Os encargos da aplicação do presente Regulamento serão comparticipados através de verbas a inscrever anualmente no orçamento da Freguesia de Vale de Cavalos na rubrica correspondente.

Artigo 13.º

Atribuição

O respetivo Kit será entregue no prazo máximo de 2 (dois) meses após o nascimento da criança.

Artigo 14.º

Revisão do Regulamento

O Presente Regulamento pode ser revisto e alterado sempre que se considere necessário.

Artigo 15.º

Consulta

O presente Regulamento estará disponível para consulta nos locais de estilo da Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data de aprovação pela Assembleia de Freguesia de Vale de Cavalos.

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