Artigo 388.º

Abandono de animais de companhia.

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.

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