Retifica a Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens, publicada no Diário da República n.º 208, 1.ª série, de 26 de outubro
Os DE e os DDIE devem cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, que aprovou o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respetiva avaliação de conformidade e marcação, e no Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2009, de 19 de janeiro, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos.
Quaisquer descontos e isenções de taxas de portagem legalmente previstos, cujo benefício implique a utilização de um dispositivo eletrónico, só podem ser obtidos através da utilização de um dispositivo eletrónico associado à matrícula.
Tarifas da SIEV, S.A.
A presente portaria aplica-se apenas aos veículos matriculados no território das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, quando os mesmos circulem em território continental.
Sempre que não seja possível proceder à entrega do DE ao proprietário do veículo que o solicite, este pode circular em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de portagens e que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica das mesmas, desde que contrate com uma ECP um dos sistemas de pagamento previstos no artigo 16.º, com as devidas adaptações, tendo por referência provisória o número da matrícula, consentindo, neste caso, que, nos termos do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 17.º, as concessionárias e subconcessionárias procedam à cobrança de portagens com base no registo de imagem da matrícula do veículo em causa, relativamente a cada uma das passagens pelos pórticos de portagem.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 5.º)
Normas e especificações do LDR
Tipo / modelo: MD-5803Z
Fabricante: Q-Free ASA
Morada do Fabricante: Postboks 3974 Leangen
NO-7443 Trondheim
Norway
Especificações e Normas Aplicáveis:
Dimensões físicas 85 x 52 x 21 mm
Peso (menor que) 170 g
Cor Cinzento claro
Montagem Fita adesiva de dupla face com 6 cm2
Alimentação Bateria interna de lítio
Tempo de vida da bateria (maior que) 5 anos @ 8 transacções/dia
Tamanho da memória livre 128 bits
Esquema de codificação DSRC de acordo com a norma prENV-278/9 # 65
Velocidade de transferência 31.25 kBit/s DDIE-DEM / 31.25 kBit/s DEM-DDIE
Frequência 5,8 GHz
Modulação DDIE-DEM AM, polarização circular esquerda
Modulação DEM-DDIE DPSK, polarização circular esquerda
Potência máxima reflectida -27 dBm
Especificação rádio Conforme com prl-ETS 300674
Esquema de encriptação Simétrica (DES, MAC), ISO 8731
Temperatura de operação 0 a 70 ºC
Protecção IP45
Humidade 0 a 95 %, sem condensação
Climática IEC 721-3-5 5K2
Biológica IEC 721-3-5-5B1
Química IEC 721-3-5-5C1
Substâncias mecânicas IEC 721-3-5-5S1
Contaminação por fluidos IEC 721-3-5-5F1
Condições mecânicas IEC 721-3-5 5M2
Descargas electrostáticas IEC 801-2 Severidade nível 2 e ISO TR10605
Campos electromagnéticos RF IEC 801-3 Severidade Nível 2
Imunidade campos RF Até 200 V/m abaixo de 2 GHz
Calor seco IEC 68-2-5 teste B
Radiação solar IEC 68-2-6 Teste Sa
Vibrações IEC 68-2-6 Teste Fc
Alterações de temperatura IEC 68-2-14 Teste Nb e IEC 68-2-33
Choque IEC 68-2-27 Teste Ea, impulso semi-sinusoidal 30g/11ms
Choque permanente IEC 68-2-29 Test Eb, impulso semi-sinusoidal 10g/16ms, 1000 choques/direcção, 2 direcções
ANEXO II
(a que se refere o artigo 6.º)
Diagramas da Instalação do DEM
(ver documento original)
Devem ser sempre respeitadas as seguintes regras:
Vista lateral:
Terá que estar livre de qualquer obstáculo (excetuando vidro ou então plástico até 3 mm) entre o ângulo de -5º e 75º.
Vista superior:
Deve estar livre de qualquer obstáculo (excetuando vidro ou então plástico até 3 mm), entre ângulo de 25º e 155º.
Automóveis
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Motociclos
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 22.º)
Tarifas da SIEV, S. A.
(ver documento original)