Declaração

De nova publicação dos Decretos Regionais n.os 13/77/A e 14/77/A

ARTIGO 4.º

(Falta a actos ou diligências oficiais)

1 -A falta de Deputados, por causa de reuniões ou missões da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui sempre motivo justificado de adiamento destes, sem qualquer encargo.
2 -O Deputado não poderá invocar o fundamento previsto no número anterior mais de uma vez em qualquer acto ou diligência oficial.

ARTIGO 5.º

(Direitos e regalias pessoais)

1 -Constituem direitos e regalias dos Deputados:
1. a)Adiamento do serviço militar, de mobilização civil ou do serviço cívico, quando em substituição ou complemento do serviço militar;
2. b)...
3. c)...
4. d)Passaporte especial;
5. e)Seguro de acidentes pessoais.
2 -O direito consagrado na alínea e) considera-se efectivo a partir de 10 de Fevereiro de 1977.

ARTIGO 6.º

(Garantias de trabalho)

1 -...
2 -Têm direito de dispensa de todas as actividades profissionais públicas ou privadas durante a legislatura, 30% com arredondamento por excesso, do número legal dos Deputados que integram cada partido representado na Assembleia.
3 -Cada grupo parlamentar ou partido não constituído em grupo indicará mensalmente, à Mesa da Assembleia, os Deputados que ficam afectos nos termos do número anterior.
4 -Os Deputados que não se encontrem na situação de afectação permanente têm direito de dispensa de todas as actividades profissionais, públicas ou privadas, durante o funcionamento efectivo da Assembleia, e, bem assim, no seu círculo eleitoral, durante os cinco dias que precedem o funcionamento do Plenário da Assembleia ou a sua partida para o mesmo, e durante igual período imediato ao fim do Plenário ou do seu regresso ao círculo, respectivamente no início ou no fim de cada período legislativo.
5 -Os Deputados que residam na Região, fora do círculo eleitoral, utilizarão o tempo total mencionado na segunda parte do número anterior para se deslocarem, no máximo de três vezes por ano, ao respectivo círculo.
6 -O desempenho do mandato conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efectivo da actividade profissional.
7 -No caso da função pública temporária por virtude de lei ou de contrato, o desempenho do mandato de Deputado suspende a contagem do respectivo prazo.

ARTIGO 7.º

(Incompatibilidade com funções públicas)

1 -Os Deputados que usarem da faculdade prevista no n.º 2 do artigo 6.º e que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer as respectivas funções durante a legislatura.
2 -Os Deputados que se encontrem na situação prevista no n.º 4 do artigo 6.º e que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia ou das comissões a que pertençam.
3 -Não se considera exercício de funções públicas, para o efeito dos números anteriores, o exercício gratuito de funções de interesse público.

ARTIGO 8.º

(Subsídio mensal ou diário)

1 -Cada Deputado tem direito a receber um subsídio mensal ou diário consoante esteja, respectivamente, afectado permanentemente ou apenas durante o funcionamento efectivo da Assembleia - em plenário ou em comissões -, e nos períodos previstos no n.º 4 do artigo 6.º, na base equivalente à letra C do funcionalismo público.
2 -Ao Deputado que faltar a qualquer reunião plenária ou de comissões de que faça parte, sem motivo justificado, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º, será descontado no subsídio a importância relativa a 1/30 do subsídio, ou perderá o direito ao subsídio diário, por cada dia de falta, consoante os casos previstos no número anterior.
3 -Quando a justificação for apresentada por motivo de exercício de actividade remunerada, o Deputado perde igualmente o direito ao subsídio previsto no n.º 1.

ARTIGO 9.º

(Subsídios de férias e de Natal)

1 -Os Deputados têm direito a dois subsídios extraordinários, cada um deles de valor igual ao do subsídio mensal, nos meses de Junho e de Dezembro.
2 -Os subsídios referidos no número anterior serão proporcionais ao tempo de serviço efectivamente prestado segundo as regras aplicadas ao funcionalismo público.
3 -Sempre que um Deputado deixe de receber, no todo ou em parte, os subsídios acima referidos, cabe à Assembleia compensá-lo do montante recebido a menos.

ARTIGO 10.º

(Ajudas de custo)

1 -Os Deputados que residam fora do concelho onde funciona a Assembleia ou as comissões têm direito à ajuda de custo fixada para a categoria A do funcionalismo público, abonada por cada dia que tenham de permanecer ausentes do seu concelho por motivo de serviço da Assembleia.
2 -...
3 -Os Deputados que, no exercício do seu mandato, se desloquem fora do concelho da sua residência têm direito a ajudas de custo correspondentes fixadas para a categoria A do funcionalismo público.

ARTIGO 11.º

(Transportes)

1 -...
2 -...
3 -...
4 -Os Deputados que residam na Região, mas fora dos círculos por que foram eleitos, têm direito a transporte até três vezes por ano entre as suas residências e aqueles círculos, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º
5 -A Mesa da Assembleia Regional programará visitas de trabalho dos Deputados às ilhas da Região.

ARTIGO 12.º

(Utilização de serviços postais, telegráficos e telefónicos)

Os Deputados têm direito a utilizar gratuitamente os serviços postais, telegráficos e telefónicos da Assembleia.

ARTIGO 13.º

(Mesa da Assembleia Regional)

1 -...
2 -Os restantes membros da Mesa, não afectados permanentemente, consideram-se no exercício das suas funções sempre que, fora do período de funcionamento da Assembleia, se acharem em missão desta, por substituição legal, por designação ou por delegação do Presidente.
3 -...
4 -...

ARTIGO 16.º

(Suspensão do mandato)

1 -Determinam a suspensão do mandato:
1. a)O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do artigo 17.º;
2. b)...
3. c)...
4. d)A nomeação para funções que determinem a suspensão do mandato dos Deputados à Assembleia da República ou que, por lei, sejam declaradas incompatíveis com as de Deputado regional.
2 -O disposto na alínea d) não se aplica aos Deputados regionais eleitos de harmonia com a legislação eleitoral vigente à data da publicação do presente decreto regional, sem prejuízo do direito daqueles que optarem pela suspensão do mandato.

ARTIGO 17.º

(Suspensão do mandato a pedido dos Deputados)

1 -Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia Regional, por motivos relevantes, a sua substituição por período não superior a um ano e não mais do que uma vez na mesma sessão legislativa.
2 -Por motivo relevante entende-se:
1. a)Doença grave prolongada;
2. b)Actividade profissional inadiável;
3. c)Exercício de funções de interesse nacional ou regional;
4. d)Exercício de funções específicas no respectivo partido.

ARTIGO 19.º

(Renúncia ao mandato)

1 -Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita apresentada pessoalmente ao Presidente da Assembleia Regional ou com assinatura notarialmente reconhecida.
2 -A renúncia torna-se efectiva desde a sua publicação no Diário da Assembleia Regional.
Art. 2.º São aditados os artigos 8.º-A, 10.º-A e 12.º-A ao Estatuto dos Deputados, aprovado pelo Decreto Regional n.º 2/76, de 8 de Outubro, com a seguinte redacção:

ARTIGO 8.º-A

(Senhas das comissões)

Os Deputados membros das comissões, ou que nelas ocasionalmente substituam outros Deputados, têm direito a uma senha de presença, por reunião a que compareçam, correspondente a 200$00, excepto nos dias em que haja reunião plenária.

ARTIGO 10.º-A

(Direito de opção dos funcionários)

1 -Os Deputados que estejam afectados permanentemente e que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas podem optar pelos respectivos vencimentos e subsídios.
2 -No caso de opção, os Deputados não têm direito a senhas de comissões e a ajudas de custo.

ARTIGO 12.º-A

(Abonos complementares)

1 -O Presidente da Assembleia Regional receberá um abono mensal equivalente a um sexto do respectivo subsídio, ou uma fracção deste computada proporcionalmente ao número de dias em serviço efectivo, sempre que substituído nos termos da lei.
2 -O Presidente da Assembleia Regional terá direito a requisitar uma viatura sempre que tal se justifique.
3 -Os Vice-Presidentes da Assembleia Regional e os Secretários da Mesa, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 13.º, receberão por cada dia de exercício de funções um abono correspondente a um décimo do respectivo subsídio diário.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 20 de Junho de 1977.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro P. da Silva Leal Monjardino.
Assinado em Ponta Delgada em 12 de Julho de 1977.
Publique-se.
O Ministro da República, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo.

ARTIGO 6.º

(Garantias de trabalho)

1 -...
2 -Têm direito de dispensa de todas as actividades profissionais públicas ou privadas durante a legislatura, 30% com arredondamento por excesso, do número legal dos Deputados que integram cada partido representado na Assembleia.
3 -Cada grupo parlamentar ou partido não constituído em grupo indicará mensalmente, à Mesa da Assembleia, os Deputados que ficam afectos nos termos do número anterior.
4 -Os Deputados que não se encontrem na situação de afectação permanente têm direito de dispensa de todas as actividades profissionais, públicas ou privadas, durante o funcionamento efectivo da Assembleia, e, bem assim, no seu círculo eleitoral, durante os cinco dias que precedem o funcionamento do Plenário da Assembleia ou a sua partida para o mesmo, e durante igual período imediato ao fim do Plenário ou do seu regresso ao círculo, respectivamente no início ou no fim de cada período legislativo.
5 -Os Deputados que residam na Região, fora do círculo eleitoral, utilizarão o tempo total mencionado na segunda parte do número anterior para se deslocarem, no máximo de três vezes por ano, ao respectivo círculo.
6 -O desempenho do mandato conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efectivo da actividade profissional.
7 -No caso da função pública temporária por virtude de lei ou de contrato, o desempenho do mandato de Deputado suspende a contagem do respectivo prazo.