Decreto

Decreto do Governo n.º 63/84

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 35.ª sessão

Artigo 1.º

1 -A presente Convenção aplica-se às mulheres empregadas nas empresas industriais, bem como às mulheres empregadas em trabalhos não industriais e agrícolas, incluindo as mulheres assalariadas que trabalham no domicílio.
2 -Para os fins da presente Convenção, o termo «empresas industriais» refere-se às empresas públicas e privadas, bem como aos seus ramos, e abrange, nomeadamente:
1. a)As minas, pedreiras e indústrias extractivas de qualquer natureza;
2. b)As empresas nas quais os produtos são manufacturados, alterados, limpos, reparados, decorados, acabados, preparados para venda, destruídos ou demolidos, ou nas quais as matérias sofrem uma transformação, incluindo as empresas de construção de navios e de produção, de transformação e de transmissão de electricidade e de força motriz em geral;
3. c)As empresas de construção civil e engenharia civil, incluindo os trabalhos de construção, reparação, conservação, transformação e demolição;
4. d)As empresas de transporte de pessoas ou mercadorias por estrada, via férrea, via marítima ou fluvial, ou via aérea, incluindo a manutenção das mercadorias nas docas, cais, desembarcadouros, entrepostos ou aeroportos.
3 -Para os fins da presente convenção, o termo «trabalhos não industriais» refere-se a todos os trabalhos executados nas seguintes empresas e serviços públicos ou privados, ou relacionados com o seu funcionamento:
1. a)Os estabelecimentos comerciais;
2. b)Os correios e serviços de telecomunicações;
3. c)Os estabelecimentos e administrações cujo pessoal está principalmente afecto a um trabalho de escritório;
4. d)As empresas de imprensa;
5. e)Os hotéis, pensões, restaurantes, círculos, cafés e outros estabelecimentos onde se servem refeições;
6. f)Os estabelecimentos que tenham por objectivo o tratamento ou hospitalização de doentes, enfermos, indigentes ou órfãos;
7. g)As empresas de espectáculos e divertimentos públicos;
8. h)O trabalho doméstico assalariado efectuado em casas particulares;
assim como a todos os outros trabalhos não industriais relativamente aos quais a autoridade competente venha a decidir aplicar as disposições da Convenção.
4 -Para os fins da presente Convenção, o termo «trabalhos agrícolas» refere-se a todos os trabalhos executados nas empresas agrícolas, incluindo as plantações e as grandes empresas agrícolas industrializadas.
5 -Em todos os casos em que haja dúvidas sobre se a presente Convenção se aplica a uma empresa, um ramo de empresas ou um trabalho determinado, o problema deve ser resolvido pela autoridade competente, após consulta das organizações representativas de empregados e trabalhadores interessados, caso existam.
A legislação nacional pode isentar da aplicação desta Convenção as empresas onde estão empregados só os membros da família do empregador, nos termos definidos por essa legislação.

Artigo 2.º

Para os fins da presente Convenção, o termo «mulher» designa todas as pessoas do sexo feminino, qualquer que seja a sua idade, nacionalidade, raça ou crenças religiosas, casada ou não, e o termo «filho» designa qualquer criança, nascida ou não de um casamento.

Artigo 3.º

1 -Todas as mulheres às quais se aplica a presente Convenção têm direito, mediante um certificado médico que indique a data provável do seu parto, a uma licença por maternidade.
2 -A duração desta licença será de 12 semanas, pelo menos; uma parte desta licença será obrigatoriamente gozada após o parto.
3 -A duração da licença gozada obrigatoriamente após o parto será determinada pela legislação nacional, mas nunca será inferior a 6 semanas; o resto do total da licença poderá ser gozado de acordo com o estipulado na legislação nacional antes da data provável do parto, ou após a data da expiração da licença obrigatória, ou ainda uma parte antes da primeira destas datas e a outra parte após a segunda.
4 -Quando o parto tiver lugar em data posterior à prevista, a licença gozada anteriormente será sempre prolongada até à data efectiva do parto e a duração da licença a gozar obrigatoriamente após o parto não deverá ser reduzida.
5 -Em caso de doença comprovada por atestado médico como resultante de gravidez, a legislação nacional deve prever uma licença suplementar anterior ao parto cuja duração máxima pode ser fixada pela autoridade competente.
6 -Em caso de doença comprovada por atestado médico como resultante de parto, a mulher tem direito a um prolongamento da licença posterior ao parto cuja duração máxima pode ser fixada pela autoridade competente.

Artigo 4.º

1 -Quando uma mulher se ausente do seu trabalho em virtude das disposições do artigo 3.º acima referido, tem direito a receber prestações pecuniárias e prestações médicas.
2 -Os montantes das prestações pecuniárias serão fixados pela legislação nacional de forma que sejam suficientes para assegurar plenamente o sustento da mulher e do filho em boas condições de higiene e segundo um nível de vida conveniente.
3 -As prestações médicas incluirão os cuidados anteriores ao parto, os cuidados durante o parto e os cuidados posteriores ao parto prestados por uma parteira diplomada ou por um médico, bem como a hospitalização, quando necessária; a escolha livre do médico e a escolha livre entre um estabelecimento público ou privado serão respeitadas.
4 -As prestações pecuniárias e as prestações médicas serão acordadas, quer no âmbito de um sistema de seguro obrigatório, quer através de um desconto sobre os fundos públicos; elas serão prestadas, num e noutro caso, de pleno direito, a todas as mulheres que preencham as condições requeridas.
5 -As mulheres que, de direito, não possam pretender estas prestações receberão prestações apropriadas através de descontos sobre os fundos de assistência pública, sob reserva das condições relativas aos meios de existência prescritos pela assistência pública.
6 -Quando as prestações pecuniárias prestadas no âmbito de um sistema de seguro social obrigatório forem determinadas com base no ordenado anterior, elas não deverão representar menos de dois terços daquele mesmo ordenado.
7 -Qualquer contribuição devida no âmbito de um sistema de seguro obrigatório que preveja prestações de maternidade e qualquer taxa calculada com base nos salários pagos e que seja exigida com o fim de fornecer tais prestações devem ser pagas conforme o número total de homens e mulheres empregados nas empresas interessadas, sem distinção de sexo, quer sejam pagas pelos empregadores ou, conjuntamente, pelos empregadores e pelos trabalhadores.
8 -O empregador não deve ser pessoalmente responsável, em caso algum, pelo custo das prestações devidas às mulheres que emprega.

Artigo 5.º

1 -A mulher que aleite o seu filho será autorizada a interromper o trabalho para este fim durante um ou vários períodos, cuja duração será determinada pela legislação nacional.
2 -As interrupções do trabalho para fins de aleitamento devem ser incluídas na duração do trabalho e pagas como tal nos casos em que a questão seja regulada pela legislação nacional ou em conformidade com esta; nos casos em que a questão seja já regulada por convenções colectivas as condições serão regulamentadas de acordo com a convenção colectiva pertinente.

Artigo 6.º

Sempre que a mulher se ausente do seu trabalho ao abrigo das disposições do artigo 3.º da presente Convenção, será ilegal para o seu empregador despedi-la durante a referida ausência ou numa data em que o período de pré-aviso expire durante a ausência acima mencionada.

Artigo 7.º

1 -Qualquer membro da Organização Internacional do Trabalho que ratificar a presente Convenção pode, por uma declaração anexa à ratificação, prever derrogações à aplicação da Convenção no que respeita a:
1. a)Determinadas categorias de trabalhos não industriais;
2. b)Trabalhos executados em empresas agrícolas que não sejam plantações;
3. c)Trabalho doméstico assalariado efectuado em casas particulares;
4. d)Mulheres assalariadas que trabalham no domicílio;
5. e)Empresas de transporte marítimo de pessoas ou mercadorias.
2 -A declaração que acompanhe a ratificação da Convenção deverá designar as categorias de trabalhos ou de empresas relativamente às quais se faça uso das disposições do parágrafo 1 do presente artigo.
3 -Qualquer membro que tenha feito tal declaração pode, em qualquer altura, anulá-la, total ou parcialmente, através de uma declaração posterior.
4 -Qualquer membro em relação ao qual vigore uma declaração feita nos termos do parágrafo 1 deste artigo indicará todos os anos, no seu relatório anual sobre a aplicação desta Convenção, o estado da sua legislação e prática quanto aos trabalhos e empresas às quais se aplica o referido parágrafo 1 em virtude desta declaração, precisando em que medida deu cumprimento ou se propõe pôr em prática a Convenção no que respeita aos trabalhos e empresas em causa.
5 -Decorridos 5 anos após a entrada em vigor inicial da presente Convenção, o conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência um relatório especial referente à aplicação destas derrogações contendo as propostas que julgar oportunas quanto às medidas a tomar a este respeito.

Artigo 8.º

As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registadas.

Artigo 9.º

1 -Esta Convenção vinculará apenas os membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tenha sido registada pelo director-geral.
2 -Entrará em vigor 12 meses depois de as ratificações de 2 membros terem sido registadas pelo director-geral.
3 -Posteriormente, esta Convenção entrará em vigor para cada membro 12 meses após a data em que a sua ratificação tiver sido registada.

Artigo 10.º

1 -As declarações que forem comunicadas ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho, nos termos do parágrafo 2 do artigo 35.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, deverão dar a conhecer:
1. a)Os territórios em relação aos quais o membro interessado se compromete a que as disposições da Convenção sejam aplicadas sem modificação;
2. b)Os territórios em relação aos quais ele se compromete a que as disposições da Convenção sejam aplicadas com modificações e em que consistem essas modificações;
3. c)Os territórios nos quais a Convenção não é aplicável e, nestes casos, as razões da sua não aplicação;
4. d)Os territórios em relação aos quais reserva a sua decisão até um exame mais aprofundado da situação desses territórios.
2 -Os compromissos mencionados nas alíneas a) e b) do parágrafo 1 deste artigo serão considerados partes integrantes da ratificação e produzirão efeitos idênticos.
3 -Qualquer membro poderá renunciar, através de uma nova declaração, a toda ou a parte das reservas contidas na sua declaração anterior, em virtude das alíneas b), c) e d) do parágrafo 1 deste artigo.
4 -Qualquer membro poderá, durante os períodos em que a presente Convenção pode ser denunciada de acordo com as disposições do artigo 12.º, apresentar ao director-geral nova declaração que modifique, em qualquer aspecto, os termos de qualquer declaração anterior e que dê a conhecer a situação em territórios determinados.

Artigo 11.º

1 -As declarações comunicados ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho, de acordo com os parágrafos 4 e 5 do artigo 35.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, devem indicar se as disposições da Convenção serão aplicadas no território com ou sem alteração; quando a declaração indicar que as disposições da Convenção se aplicam sob reserva de alterações, deve especificar em que consistem as ditas alterações.
2 -O membro ou os membros ou a autoridade internacional interessados poderão renunciar, inteira ou parcialmente, através de declaração posterior, ao direito de invocar uma modificação indicada em declaração anterior.
3 -O membro ou os membros ou a autoridade internacional interessados poderão, durante os períodos em que a Convenção pode ser denunciada de acordo com as disposições do artigo 12.º, apresentar ao director-geral nova declaração modificando completamente os termos de uma declaração anterior e dando conhecimento da situação respeitante à aplicação desta Convenção.

Artigo 12.º

1 -Qualquer membro que tiver ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la decorrido um período de 10 anos a contar da data da entrada inicial em vigor da Convenção, mediante comunicação enviada ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registada.
2 -Qualquer membro que tenha ratificado a presente Convenção e que, no prazo de 1 ano após o termo do período de 10 anos mencionado no parágrafo anterior, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo ficará vinculado por um novo período de 10 anos e, posteriormente, poderá denunciar a presente Convenção no termo de cada período de 10 anos, nas condições previstas no presente artigo.

Artigo 13.º

1 -O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho participará a todos os membros da Organização Internacional do Trabalho o registo de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos membros da Organização.
2 -Ao participar aos membros da Organização o registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o director-geral chamará a atenção dos membros da Organização para a data na qual a presente Convenção entrará em vigor.

Artigo 14.º

O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações, todas as declarações e todos os actos de denúncia que tiver registado em conformidade com os artigos anteriores.

Artigo 15.º

Sempre que o considere necessário, o conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e avaliará da necessidade de inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão, total ou parcial.

Artigo 16.º

1 -No caso de a Conferência adoptar uma nova convenção que reveja, total ou parcialmente, a presente Convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção:
1. a)A ratificação por um membro da nova convenção que efectuar a revisão implicará, de pleno direito, não obstante o artigo 12.º acima mencionado, a denúncia imediata da presente Convenção, desde que a nova convenção que efectuar a revisão tenha entrado em vigor;
2. b)A partir da data da entrada em vigor da nova convenção que efectuar a revisão a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação dos membros.
2 -A presente Convenção permanecerá, todavia, em vigor na sua forma e conteúdo para os membros que a tivessem ratificado e que não ratificaram a convenção que efectuar a revisão.

Artigo 17.º

As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé.

Artigo 1.º

1 -A presente Convenção aplica-se às mulheres empregadas nas empresas industriais, bem como às mulheres empregadas em trabalhos não industriais e agrícolas, incluindo as mulheres assalariadas que trabalham no domicílio.
2 -Para os fins da presente Convenção, o termo «empresas industriais» refere-se às empresas públicas e privadas, bem como aos seus ramos, e abrange, nomeadamente:
1. a)As minas, pedreiras e indústrias extractivas de qualquer natureza;
2. b)As empresas nas quais os produtos são manufacturados, alterados, limpos, reparados, decorados, acabados, preparados para venda, destruídos ou demolidos, ou nas quais as matérias sofrem uma transformação, incluindo as empresas de construção de navios e de produção, de transformação e de transmissão de electricidade e de força motriz em geral;
3. c)As empresas de construção civil e engenharia civil, incluindo os trabalhos de construção, reparação, conservação, transformação e demolição;
4. d)As empresas de transporte de pessoas ou mercadorias por estrada, via férrea, via marítima ou fluvial, ou via aérea, incluindo a manutenção das mercadorias nas docas, cais, desembarcadouros, entrepostos ou aeroportos.
3 -Para os fins da presente convenção, o termo «trabalhos não industriais» refere-se a todos os trabalhos executados nas seguintes empresas e serviços públicos ou privados, ou relacionados com o seu funcionamento:
1. a)Os estabelecimentos comerciais;
2. b)Os correios e serviços de telecomunicações;
3. c)Os estabelecimentos e administrações cujo pessoal está principalmente afecto a um trabalho de escritório;
4. d)As empresas de imprensa;
5. e)Os hotéis, pensões, restaurantes, círculos, cafés e outros estabelecimentos onde se servem refeições;
6. f)Os estabelecimentos que tenham por objectivo o tratamento ou hospitalização de doentes, enfermos, indigentes ou órfãos;
7. g)As empresas de espectáculos e divertimentos públicos;
8. h)O trabalho doméstico assalariado efectuado em casas particulares;
assim como a todos os outros trabalhos não industriais relativamente aos quais a autoridade competente venha a decidir aplicar as disposições da Convenção.
4 -Para os fins da presente Convenção, o termo «trabalhos agrícolas» refere-se a todos os trabalhos executados nas empresas agrícolas, incluindo as plantações e as grandes empresas agrícolas industrializadas.
5 -Em todos os casos em que haja dúvidas sobre se a presente Convenção se aplica a uma empresa, um ramo de empresas ou um trabalho determinado, o problema deve ser resolvido pela autoridade competente, após consulta das organizações representativas de empregados e trabalhadores interessados, caso existam.
A legislação nacional pode isentar da aplicação desta Convenção as empresas onde estão empregados só os membros da família do empregador, nos termos definidos por essa legislação.