Decreto Legislativo Regional n.º 16/2004/M

É aprovada a nova orgânica da Direcção Regional de Estatística, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 15 de Junho de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 30 de Junho de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

Orgânica da Direcção Regional de Estatística

A Direcção Regional de Estatística, abreviadamente designada por DRE, é um serviço regional dotado de autonomia administrativa, integrado na Secretaria Regional do Plano e Finanças, a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2001/M, de 13 de Março, e que, nos termos do artigo 24.º daquele diploma, funciona como órgão central de estatística relativamente às estatísticas com interesse específico para a Região Autónoma da Madeira e como uma delegação do INE - Instituto Nacional de Estatística, nas estatísticas de âmbito nacional.

No exercício da sua actividade, a DRE goza de autonomia técnica, cabendo-lhe definir livremente os meios tecnicamente mais ajustados à prossecução das suas atribuições, e agindo, no âmbito da sua competência técnica.

A Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação Estatística, abreviadamente designada por DSPCE, é um órgão de apoio ao director regional na área do planeamento e da coordenação estatística.

A DSPCE é dirigida por um director de serviços, a quem compete:

A Direcção de Serviços de Estatísticas Demográficas, Sociais e das Famílias, abreviadamente designada por DSEDSF, é um órgão de apoio ao director regional, na área de elaboração de estatísticas demográficas, sociais e das famílias no âmbito da Região.

A DSEDSF é dirigida por um director de serviços, a quem compete:

A DSEDSF compreende a Divisão de Estatísticas Demográficas, Sociais e das Famílias.

A Divisão de Estatísticas Demográficas, Sociais e das Famílias, adiante abreviadamente designada por DEDSF, é um serviço de apoio à DSEDSF, que, no âmbito da Região, tem as seguintes competências:

A Direcção de Serviços de Estatísticas Económicas e Financeiras, abreviadamente designada por DSEEF, é um órgão de apoio ao director regional na área das estatísticas económicas e financeiras de âmbito regional.

A DSEEF é dirigida por um director de serviços, a quem compete:

A DSEEF compreende os seguintes serviços:

A Divisão de Estatísticas das Empresas, da Indústria e da Construção, abreviadamente designada por DEEIC, é um serviço de apoio à DSEEF que, no âmbito da Região, tem as seguintes competências:

A Divisão de Estatísticas Agrícolas, Ambiente e Serviços, abreviadamente designada por DEAAS, é um órgão de apoio à DSEEF, que, no âmbito da Região, tem as seguintes competências:

A Direcção de Serviços de Difusão e Gestão da Informação, abreviadamente designada por DSDGI, é um órgão de apoio ao director regional na área da realização de estudos e da difusão e da gestão da informação no âmbito da Região.

A DSDGI é dirigida por um director de serviços, a quem compete:

A DSDGI compreende os seguintes serviços:

A Divisão de Estudos e Difusão, abreviadamente designada por DED, é um órgão de apoio à DSDGI, que, no âmbito da Região, tem as seguintes competências:

A DED compreende a Secção de Documentação.

SUBSECÇÃO I.1

Secção de Documentação

A Secção de Documentação é um serviço de apoio à DED na área da documentação, que tem as seguintes competências:

A Divisão de Geoinformação, abreviadamente designada por DG, é um órgão de apoio à DSDGI, que tem as seguintes competências:

A Divisão de Sistemas de Informação e Informática, abreviadamente designada por DSII, é um órgão de apoio à DSDGI, que tem as seguintes competências:

A Divisão Administrativa e Financeira, abreviadamente designada por DAF, é um serviço de apoio ao director regional, e demais órgãos e serviços da DRE, na área administrativa e financeira, que tem as seguintes competências:

A DAF compreende os seguintes serviços:

A Secção de Contabilidade é um serviço de apoio ao director regional na área da contabilidade, que tem as seguintes competências:

A Secção de Vencimentos é um serviço de apoio ao director regional, que tem as seguintes competências:

A Secção de Recursos Humanos são fixadas as seguintes competências:

A Secção de Expediente e Arquivo é um serviço de apoio ao director regional, que tem as seguintes competências:

O regime aplicável ao pessoal da DRE é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública regional, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

O pessoal da DRE transita para o quadro constante do mapa anexo ao presente diploma, para igual categoria e carreira.