Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 16/83/A

Estabelece os princípios gerais do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços ou organismos da administração regional da Região Autónoma dos Açores

Capítulo I - Princípios gerais de recrutamento e selecção

ARTIGO 1.º

(Âmbito e aplicação)

O presente diploma define os princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços ou organismos da administração regional autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

ARTIGO 2.º

(Conceitos de recrutamento e selecção de pessoal)

1 -Por recrutamento de pessoal entende-se o conjunto de acções destinadas a pôr à disposição dos serviços o pessoal qualificado indispensável à realização das suas actividades.
2 -A selecção de pessoal abrange o conjunto de operações, enquadradas no processo de recrutamento, que visam avaliar as capacidades e qualificações dos candidatos a determinado lugar, escalonando-os face aos requisitos e exigências das respectivas tarefas e responsabilidades.

ARTIGO 3.º

(Princípios gerais a observar)

1 -O recrutamento e selecção de pessoal obedece aos seguintes princípios de ordem geral:
1. a)Igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos;
2. b)Divulgação dos métodos e provas de selecção a utilizar e dos respectivos programas e sistemas de classificação;
3. c)Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação;
4. d)Direito de recurso.
2 -O recrutamento e selecção de pessoal é feito mediante concurso, nos termos previstos neste diploma.

ARTIGO 4.º

(Plano anual de efectivos)

1 -Em ordem a assegurar uma adequada gestão de recursos humanos e a eficácia das operações de recrutamento e selecção deverão os directores regionais ou equiparados, bem como os dirigentes dos serviços directamente dependentes dos membros do Governo Regional, submeter à apreciação destes, juntamente com o projecto de orçamento para o ano seguinte, um plano anual de gestão dos efectivos, do qual deverá constar o número de vagas de ingresso e acesso a preencher naquele ano.
2 -A informação relativa às necessidades de pessoal incluídas nos planos anuais de gestão de efectivos será recolhida pelos departamentos governamentais com competência em matéria de organização e pessoal e comunicada à Secretaria Regional da Administração Pública até final de Setembro de cada ano, no que se refere às carreiras enumeradas no artigo 13.º

Capítulo II - O concurso

Secção I - Princípios gerais

ARTIGO 5.º

(Requisitos de admissão a concurso)

Só podem ser admitidos a concurso candidatos que satisfaçam os requisitos gerais para provimento em funções públicas e os requisitos especiais definidos legalmente para provimento nos lugares cujas vagas se pretendam preencher.

ARTIGO 6.º

(Tipos de concursos)

1 -Os concursos revestem a natureza de:
1. a)Concursos de habilitação;
2. b)Concursos de afectação;
3. c)Concursos de provimento.
2 -Os concursos de habilitação caracterizam-se por:
1. a)Visarem a constituição de reservas de recrutamento, com vista à satisfação das necessidades previsionais de pessoal, definidas de acordo com planos globais ou sectoriais de gestão de efectivos;
2. b)Poderem realizar-se anteriormente à ocorrência de vagas e deverem, em princípio, realizar-se anualmente, periodicidade que poderá ser dispensada por despacho do membro do Governo competente, nomeadamente quando se verifique a existência de elevado número de candidatos aprovados face às necessidades de pessoal;
3. c)Hierarquizarem os candidatos em função dos conhecimentos, capacidades e atitudes exigíveis para o exercício de um cargo, elementos esses apurados mediante provas de selecção.
3 -Os concursos de afectação visam a simples ordenação dos candidatos aprovados em prévio concurso de habilitação, em função das candidaturas apresentadas relativamente às vagas que ocorram nos serviços ou organismos interessados.
4 -Os concursos de provimento visam a satisfação das necessidades de pessoal de um serviço ou organismo através do preenchimento dos lugares do respectivo quadro, implicando obrigatoriamente a realização de operações de selecção.

ARTIGO 7.º

(Prazos de validade e regime geral de tramitação dos concursos)

Os prazos de validade e o regime geral de tramitação dos concursos constarão de portaria a aprovar pelo Secretário Regional da Administração Pública.

Secção II - Concurso de ingresso

ARTIGO 8.º

(Concurso de ingresso)

1 -O recrutamento e selecção de pessoal para lugares de ingresso varia consoante se trate de concursos abertos para o preenchimento de lugares correspondentes a categorias:
1. a)Comuns a vários serviços ou organismos do mesmo ou de diferentes departamentos governamentais;
2. b)Comuns aos serviços ou sectores desconcentrados de um mesmo serviço ou organismo;
3. c)Do quadro de pessoal de um único serviço ou organismo.
2 -O recrutamento e selecção para ingresso nas carreiras e lugares mencionados nas alíneas a) e b) do número precedente abrange obrigatoriamente 2 fases:
1. a)Concurso de habilitação;
2. b)Concurso de afectação.
3 -Será feito mediante concurso de provimento o recrutamento e selecção para os lugares de ingresso mencionados na alínea c) do n.º 1.
4 -Excepciona-se do disposto no número precedente o provimento em lugares de ingresso, a título interino ou noutro regime de precariedade que não possa converter-se em definitivo, de indivíduos já vinculados à função pública que possuam as habilitações literárias legalmente exigíveis para provimento na correspondente categoria.

Secção III - Concurso de acesso

ARTIGO 9.º

(Concurso de acesso)

1 -O preenchimento de lugares de acesso dos serviços ou organismos públicos, incluindo as carreiras comuns, será feito por concurso de provimento nos termos do artigo 6.º e de acordo com regulamento a elaborar ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º
2 -Os serviços ou organismos abrirão obrigatoriamente concurso de acesso sempre que existam, pelo menos, 3 vagas na mesma categoria.
3 -O disposto no n.º 1 é aplicável à admissão directa para lugares de acesso prevista no diploma sobre a criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal.

ARTIGO 10.º

(Preenchimento precário de lugares de acesso)

1 -O disposto no artigo precedente não é aplicável ao provimento em lugares de acesso a título interino ou noutro regime de precariedade que não possa converter-se em provimento definitivo.
2 -Quando existam funcionários concursados para a categoria correspondente àqueles lugares, o respectivo preenchimento obedecerá à ordem de classificação do concurso.

ARTIGO 11.º

(Classificação de serviço)

1 -Nos concursos de promoção a classificação de serviço dos funcionários e agentes será factor de ponderação obrigatória, nos termos do respectivo regulamento.
2 -Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, a classificação de serviço de Bom, terá de verificar-se em, pelo menos, 3 anos, reportados ao período de permanência na categoria inferior sempre no ano imediatamente anterior àquele em que se procede à promoção.

Secção IV - Competência para conduzir acções de recrutamento e selecção

ARTIGO 12.º

(Órgãos competentes)

1 -A competência para a realização de concursos respeita:
1. a)Ao serviço competente da Secretaria Regional da Administração Pública;
2. b)Aos serviços dos departamentos governamentais competentes em matéria de organização e pessoal;
3. c)A cada serviço ou organismo público.
2 -Ao serviço mencionado na alínea a) do n.º 1 incumbe a programação e execução das operações de recrutamento e selecção de pessoal referentes ao concurso de habilitação para lugares de ingresso de categorias comuns a serviços ou organismos afectos a diversos departamentos governamentais, designadamente das carreiras referidas no artigo seguinte.
3 -Aos serviços dos departamentos governamentais competentes em matéria de organização e pessoal incumbe a programação e execução das operações de recrutamento e selecção referentes a concursos de habilitação para lugares de ingresso e de acesso de categorias comuns a vários serviços ou organismos do respectivo departamento.
4 -A cada serviço ou organismo cumpre a realização de concursos de:
1. a)Afectação, respeitantes aos concursos de habilitação referidos nos n.os 2 e 3;
2. b)Provimento, referentes a categorias não abrangidas pela alínea anterior;
3. c)Provimento, relativos a lugares de acesso das categorias a que se refere o n.º 2.
5 -Aos serviços ou organismos com serviços ou sectores desconcentrados incumbe, para além da competência estabelecida no número precedente, a realização dos concursos de habilitação e de afectação para as categorias comuns àqueles sectores.
6 -Por iniciativa dos serviços ou organismos públicos e, bem assim, dos departamentos governamentais competentes em matéria de organização e pessoal, poderá ser cometida à Secretaria Regional da Administração Pública, consoante as possibilidades, a competência para a realização de todas ou algumas das operações de recrutamento e selecção relativamente aos concursos cuja realização lhes incumbe.

ARTIGO 13.º

(Carreiras comuns à Administração)

Para efeitos do disposto no artigo 9.º e no n.º 2 do artigo precedente, consideram-se carreiras comuns à Administração as seguintes:

a)Técnicos superiores e técnicos das áreas de organização e gestão de pessoal e técnicos superiores cuja formação académica se situe nas áreas jurídica, económica, financeira ou de gestão empresarial;
b)Oficiais administrativos;
c)Escriturários-dactilógrafos;
d)Telefonistas;
e)Motoristas;
f)Contínuos, guardas e porteiros.

ARTIGO 14.º

(Regulamento do recrutamento centralizado)

1 -Por resolução do Conselho do Governo Regional serão definidos:
1. a)O calendário a que obedecerá a centralização do recrutamento das carreiras mencionadas nas alíneas a), d), e) e f) do artigo precedente;
2. b)Os princípios e métodos a que o mesmo obedecerá.
2 -Até à publicação da resolução mencionada no n.º 1 competirá aos respectivos serviços ou organismos a realização das acções de recrutamento e selecção para as carreiras referidas na alínea a) do número anterior.

ARTIGO 15.º

(Delegação de competência)

Poderá ser delegada nos directores regionais ou equiparados e nos chefes de serviços dos departamentos governamentais competentes em matéria de organização e pessoal a competência para abertura de concursos e homologação das respectivas listas de candidatos.

Capítulo III - Selecção de pessoal

ARTIGO 16.º

(Princípio geral de selecção de pessoal)

As formas, os métodos e o conteúdo das provas de selecção referentes a cada categoria serão definidos com base no respectivo conteúdo funcional, descrito mediante a enumeração de tarefas e responsabilidades que lhe são inerentes, e nas exigências relativas a habilitações literárias e qualificações profissionais.

ARTIGO 17.º

(Métodos de selecção)

1 -Nos concursos de habilitação e provimento poderão ser utilizados, isolada ou complementarmente, os seguintes métodos de selecção:
1. a)Provas de conhecimento;
2. b)Avaliação curricular;
3. c)Cursos de formação.
2 -Qualquer dos métodos enunciados no n.º 1 pode ser complementado por entrevista ou exame psicológico de selecção.
3 -Os resultados do exame psicológico de selecção serão transmitidos aos serviços ou organismos interessados sob a forma de uma apreciação global referente à aptidão dos candidatos relativamente às funções a exercer.
4 -A revelação ou transmissão dos resultados das provas do exame psicológico de selecção a outra pessoa que não o próprio candidato ou os serviços ou organismos interessados implica quebra do dever de sigilo.

ARTIGO 18.º

(Regulamentação das operações de recrutamento e selecção)

1 -As operações de recrutamento e selecção de pessoal e os programas das provas serão estabelecidos em regulamento aprovado:
1. a)Pelo Secretário Regional da Administração Pública, mediante portaria, para os lugares de ingresso das carreiras comuns à Administração;
2. b)Pelo membro do Governo Regional competente e pelo Secretário Regional da Administração Pública, mediante despacho conjunto, no tocante aos demais casos.
2 -Os regulamentos referidos no número precedente deverão conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)Definição genérica das funções correspondentes aos cargos a prover;
2. b)Enumeração dos requisitos gerais e especiais de provimento;
3. c)Processo de divulgação de vagas e respectivo conteúdo;
4. d)Constituição e forma de funcionamento do júri;
5. e)Processo de formalização das candidaturas;
6. f)Especificação dos métodos, fases e operações de selecção e dos cursos de formação, se os houver, bem como as respectivas condições de realização;
7. g)Programa das provas e dos cursos de formação;
8. h)Sistema e critérios de classificação de cada prova e sua incidência na classificação final do concurso;
9. i)Processo de homologação dos resultados;
10. j)Processo e condição de apresentação de recursos.
3 -Os regulamentos dos concursos serão elaborados pelos serviços ou organismos competentes para realizar as acções de recrutamento e selecção, devendo os mesmos ser objecto de parecer da Secretaria Regional da Administração Pública, através do serviço competente em matéria de recrutamento e selecção de pessoal, no prazo de 45 dias, findo o qual se considerarão aprovados se o parecer não tiver sido emitido atempadamente.
4 -Sempre que nos termos do regulamento a que se refere o presente artigo a formação funcionar como método de selecção, os candidatos serão classificados em resultado de provas de avaliação, a realizar no termo das correspondentes acções.
5 -Os regulamentos deverão ser dados a conhecer aos candidatos aos respectivos concursos.

ARTIGO 19.º

(Apoio à preparação dos candidatos)

Sempre que a selecção se realizar mediante provas de conhecimentos não incluídos no currículo escolar correspondente às habilitações exigidas para provimento no cargo, devem os órgãos responsáveis pelo recrutamento e selecção fornecer a todos os candidatos a documentação indispensável à sua preparação ou, na sua falta, indicar a bibliografia e a legislação base necessárias.

ARTIGO 20.

(Ordem de provimento)

Os candidatos aprovados em concurso serão providos nas vagas, de acordo com a classificação obtida.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

ARTIGO 21.º

(Progressão das carreiras horizontais)

A progressão nas carreiras horizontais referidas no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, não é condicionada à realização de concurso, sem prejuízo da exigência de classificação de serviço não inferior a Bom, reportada à média das classificações obtidas em 5 anos anteriores àquele em que se opera a mudança para a categoria superior e sempre no ano imediatamente anterior.

ARTIGO 22.º

(Classificação dos serviços a considerar nos primeiros anos de vigência do diploma)

1 -Quanto, durante os primeiros anos de vigência do presente diploma, não puder ser verificado o requisito da classificação de serviço para promoção, a primeira classificação de serviço obtida através da aplicação das disposições legais vigentes sobre a matéria considerar-se-á reportada ao ano ou anos imediatamente anteriores, de modo a completar, com as classificações entretanto obtidas, a exigência legal.
2 -Enquanto não existir a primeira classificação de serviço obtida mediante a aplicação das disposições legais vigentes sobre a matéria, esse requisito preencher-se-á através da classificação atribuída pelo superior hierárquico imediato do funcionário sujeita a homologação ou alteração pelo superior hierárquico seguinte e com possibilidade de recurso para o respectivo membro do Governo.
3 -O critério fixado no n.º 1 aplica-se igualmente à verificação dos requisitos de classificação de serviço para progressão nas carreiras horizontais.

ARTIGO 23.º

(Excepção ao regime consignado neste diploma)

O regime previsto neste diploma não se aplica:

a)Ao recrutamento de pessoal dirigente abrangido pelo Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril;
b)Ao recrutamento e selecção de pessoal docente;
c)Aos concursos abertos antes da sua entrada em vigor e até ao termo do período da sua validade, o qual não poderá, em caso algum, ser prorrogado.

ARTIGO 24.º

(Prevalência)

As disposições sobre concursos aplicáveis às carreiras e categorias a que se aplica o presente diploma consideram-se directa e automaticamente alteradas por este decreto legislativo regional.

ARTIGO 25.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entrará em vigor 90 dias contados desde a data da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 24 de Março de 1983.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Abril de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

ARTIGO 18.º

(Regulamentação das operações de recrutamento e selecção)

1 -As operações de recrutamento e selecção de pessoal e os programas das provas serão estabelecidos em regulamento aprovado:
1. a)Pelo Secretário Regional da Administração Pública, mediante portaria, para os lugares de ingresso das carreiras comuns à Administração;
2. b)Pelo membro do Governo Regional competente e pelo Secretário Regional da Administração Pública, mediante despacho conjunto, no tocante aos demais casos.
2 -Os regulamentos referidos no número precedente deverão conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)Definição genérica das funções correspondentes aos cargos a prover;
2. b)Enumeração dos requisitos gerais e especiais de provimento;
3. c)Processo de divulgação de vagas e respectivo conteúdo;
4. d)Constituição e forma de funcionamento do júri;
5. e)Processo de formalização das candidaturas;
6. f)Especificação dos métodos, fases e operações de selecção e dos cursos de formação, se os houver, bem como as respectivas condições de realização;
7. g)Programa das provas e dos cursos de formação;
8. h)Sistema e critérios de classificação de cada prova e sua incidência na classificação final do concurso;
9. i)Processo de homologação dos resultados;
10. j)Processo e condição de apresentação de recursos.
3 -Os regulamentos dos concursos serão elaborados pelos serviços ou organismos competentes para realizar as acções de recrutamento e selecção, devendo os mesmos ser objecto de parecer da Secretaria Regional da Administração Pública, através do serviço competente em matéria de recrutamento e selecção de pessoal, no prazo de 45 dias, findo o qual se considerarão aprovados se o parecer não tiver sido emitido atempadamente.
4 -Sempre que nos termos do regulamento a que se refere o presente artigo a formação funcionar como método de selecção, os candidatos serão classificados em resultado de provas de avaliação, a realizar no termo das correspondentes acções.
5 -Os regulamentos deverão ser dados a conhecer aos candidatos aos respectivos concursos.