Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação

Objecto

O presente diploma adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, e a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que procedeu à sua regulamentação, com a adequação decorrente das competências dos respectivos órgãos e serviços regionais.

Artigo 2.º

Competências

1 -As competências atribuídas no Código do Trabalho e na Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, aos órgãos e serviços nacionais consideram-se cometidas, na Região Autónoma dos Açores, aos correspondentes órgãos e serviços regionais, designadamente:
1. a)As referências feitas no Código do Trabalho ao Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social entendem-se como feitas ao Fundo Regional do Emprego;
2. b)As referências feitas no Código do Trabalho e na Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres entendem-se como feitas à Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres;
3. c)As referências feitas no Código do Trabalho, com excepção das referidas nos artigos 266.º e 526.º, e na Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, com excepção das referidas nos artigos 453.º e 459.º, à Comissão Permanente de Concertação Social entendem-se como feitas à Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Regional de Concertação Estratégica;
4. d)As referências feitas no Código do Trabalho e na Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, aos presidente e secretário-geral do Conselho Económico e Social consideram-se como feitas aos presidente e secretário-geral do Conselho Regional de Concertação Estratégica.
2 -O presidente do Conselho Regional de Concertação Estratégica pode delegar, total ou parcialmente, as suas competências numa das personalidades a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/A, de 12 de Março.

Artigo 3.º

Publicações

1 -As publicações reportadas ao Boletim do Trabalho e Emprego nos diplomas referidos no artigo anterior são feitas na 4.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
2 -As publicações reportadas ao Diário da República nos diplomas referidos no artigo anterior são feitas, quando for o caso, na respectiva série do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, tendo em conta a forma do acto.

Artigo 4.º

Admissibilidade de emissão de regulamentos de extensão

1 -O secretário regional responsável pela área laboral, através da emissão de um regulamento, pode determinar a extensão, total ou parcial, de convenções colectivas ou decisões arbitrais a empregadores do mesmo sector de actividade e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que no território da Região exerçam a sua actividade na área geográfica e no âmbito sectorial e profissional fixados naqueles instrumentos.
2 -Com âmbito circunscrito ao território da Região, o secretário regional responsável pela área laboral pode ainda, através da emissão de um regulamento, determinar a extensão, total ou parcial, de convenções colectivas ou decisões arbitrais a empregadores e a trabalhadores do mesmo âmbito sectorial e profissional, desde que exerçam a sua actividade em área geográfica diversa daquela em que os instrumentos se aplicam, quando não existam associações sindicais ou de empregadores ou, fora desses casos, se circunstâncias sociais e económicas o justifiquem e se verifique identidade ou semelhança económica e social.
3 -O procedimento de elaboração destes regulamentos de extensão respeitará os trâmites e formalidades previstos, nesta matéria, no Código do Trabalho.

Artigo 5.º

Admissibilidade de emissão de regulamentos de condições mínimas

1 -Nos casos em que não seja possível o recurso ao regulamento de extensão, verificando-se a inexistência de associações sindicais ou de empregadores ou, fora destes casos, quando estiverem em causa circunstâncias sociais e económicas que o justifiquem, pode o Governo Regional, através dos secretários regionais com a tutela da área laboral e do sector de actividade em causa, determinar a emissão de um regulamento de condições mínimas de trabalho, mantendo-se em vigor a convenção até à publicação daquele regulamento.
2 -O procedimento de elaboração do regulamento de condições mínimas respeitará os trâmites e formalidades previstos, nesta matéria, no Código do Trabalho.

Artigo 6.º

Feriados

Para além dos feriados previstos no Código do Trabalho, acresce como feriado regional já consagrado a Segunda-Feira do Espírito Santo, considerado como Dia da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 7.º

Acréscimo à retribuição mínima mensal garantida

À retribuição mínima mensal garantida, a que se refere o artigo 266.º do Código do Trabalho, acresce, na Região Autónoma dos Açores, o valor percentual fixado nos termos de decreto legislativo regional próprio.

Artigo 7.º-A

Alteração ao artigo 112.º do Código do Trabalho

Na Região Autónoma dos Açores, a alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho passa a ter a seguinte redação:

'Artigo 112.º

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança;
3. c)...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...'»

Artigo 8.º

Alteração ao artigo 215.º do Código do Trabalho

Na Região Autónoma dos Açores é alterado o n.º 2 e aditado o n.º 4 ao artigo 215.º do Código do Trabalho, passando a ter a seguinte redacção:

Artigo 215.º
Cumulação de férias
1 -...
2 -As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º trimestre do ano civil seguinte em acumulação ou não com as férias vencidas no início deste, por acordo entre empregador e trabalhador.
3 -...
4 -Tem direito a cumular férias de dois anos o trabalhador que exerça a sua actividade na Região Autónoma dos Açores sempre que pretenda fazê-lo noutras ilhas da Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro.

Artigo 9.º

Alteração ao artigo 570.º do Código do Trabalho

Na Região Autónoma dos Açores o n.º 3 do artigo 570.º do Código do Trabalho passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 570.º
Listas de árbitros
1 -...
2 -...
3 -Cada lista é composta por três árbitros e vigora durante um período de cinco anos.
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...

Artigo 10.º

Alteração ao artigo 410.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho

Na Região Autónoma dos Açores os n.os 2 e 4 do artigo 410.º passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 410.º
Sorteio de árbitros
1 -...
2 -O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de três bolas numeradas, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.
3 -...
4 -Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, o secretário-geral do Conselho Regional de Concertação Estratégica designa funcionários do Conselho ou da secretaria regional responsável pela área laboral, em igual número, para estarem presentes no sorteio.
5 -...
6 -...

Artigo 11.º

Aditamento ao artigo 441.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho

Ao artigo 441.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, é aditado o n.º 2, com a seguinte redacção:

Artigo 441.º
Sorteio de árbitros
1 -...
2 -O sorteio dos árbitros processa-se nos termos previstos no artigo 410.º, sendo sorteado um árbitro efectivo, ficando os restantes como suplentes.

Artigo 12.º

Relatório de formação contínua

1 -O relatório anual de formação contínua deve ser enviado, até 31 de Março de cada ano, às seguintes entidades:
1. a)No caso de recurso a suporte de papel, dois exemplares aos serviços da Inspecção Regional do Trabalho da respectiva área, destinando-se um exemplar ao Observatório do Emprego e Formação Profissional, da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional;
2. b)No caso de recurso a meio informático, ao Observatório do Emprego e Formação Profissional em sítio da Internet devidamente publicitado.
2 -Os elementos necessários ao preenchimento do relatório anual de formação contínua por meio informático são fornecidos pelo Observatório do Emprego e Formação Profissional, em endereço electrónico devidamente publicitado.
3 -O serviço referido no número anterior remete em ficheiro informático os relatórios à Inspecção Regional do Trabalho.

Artigo 13.º

Relatório de segurança, higiene e saúde no trabalho

1 -O relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho deve ser enviado, no mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, às seguintes entidades:
1. a)No caso de recurso a suporte de papel, dois exemplares aos serviços da Inspecção Regional do Trabalho da respectiva área, destinando-se um exemplar ao Observatório do Emprego e Formação Profissional, da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional;
2. b)No caso de recurso a meio informático, ao Observatório do Emprego e Formação Profissional em sítio da Internet devidamente publicitado.
2 -Os elementos necessários ao preenchimento do relatório de segurança, higiene e saúde no trabalho por meio informático são fornecidos pelo Observatório do Emprego e Formação Profissional, em endereço electrónico devidamente publicitado.
3 -O Observatório do Emprego e Formação Profissional remete anualmente em ficheiro informático os relatórios ao departamento de estatística do ministério responsável pela área laboral, para efeitos estatísticos.
4 -O serviço referido no número anterior remete ainda cópia do ficheiro informático à Inspecção Regional do Trabalho e à Direcção Regional de Saúde.

Artigo 14.º

Mapa do quadro de pessoal

1 -O mapa do quadro de pessoal, em relação a trabalhadores cujos postos de trabalho se situam na Região, deve ser elaborado por estabelecimento e enviado, no mês de Novembro de cada ano, às seguintes entidades:
1. a)No caso de recurso a suporte de papel, dois exemplares aos serviços da Inspecção Regional do Trabalho da respectiva área, destinando-se um exemplar ao Observatório do Emprego e Formação Profissional, da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional;
2. b)No caso de recurso a meio informático, ao Observatório do Emprego e Formação Profissional em sítio da Internet devidamente publicitado.
2 -Os elementos necessários ao preenchimento do mapa de quadro de pessoal por meio informático são fornecidos pelo Observatório do Emprego e Formação Profissional, em endereço electrónico adequadamente publicitado.
3 -O Observatório do Emprego e Formação Profissional remete anualmente, em ficheiro informático, os quadros de pessoal às seguintes entidades:
1. a)Ao departamento de estatística do ministério responsável pela área laboral;
2. b)Às estruturas representativas dos trabalhadores e associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Estratégica do Conselho Regional de Concertação Estratégica.
4 -O serviço referido no número anterior remete ainda os quadros de pessoal a que se refere a alínea b) do n.º 1 do presente artigo à Inspecção Regional do Trabalho.

Artigo 15.º

Balanço social

1 -O balanço social é apresentado, até 15 de Maio do ano seguinte àquele a que respeita, ao Observatório do Emprego e Formação Profissional em sítio da Internet devidamente publicitado.
2 -O balanço social é apresentado às estruturas representativas dos trabalhadores e associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Regional de Concertação Estratégica, que o solicitem ao empregador, até 30 de Abril de cada ano.
3 -Os elementos necessários ao preenchimento do balanço social por meio informático são fornecidos pelo Observatório do Emprego e Formação Profissional, em endereço electrónico devidamente publicitado.
4 -O serviço referido no n.º 1 remete anualmente em ficheiro informático o balanço social à Inspecção Regional do Trabalho e ao departamento de estatística do ministério responsável pela área laboral.

Artigo 16.º

Destino das coimas

1 -Em processos cuja instrução esteja cometida à Inspecção Regional do Trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte, o produto das coimas aplicadas reverte para o Fundo Regional do Emprego e fica consignado aos custos de funcionamento e despesas processuais da Inspecção Regional do Trabalho.
2 -Do produto das coimas aplicadas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, o Fundo Regional do Emprego transferirá anualmente 50% da receita para o Fundo de Acidentes de Trabalho.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, consideram-se custos de funcionamento, designadamente, as despesas inerentes a formação de pessoal e acções de formação e sensibilização, bem como a aquisição de equipamento.

Artigo 17.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente diploma, são revogados, designadamente, os seguintes diplomas:

a)Decreto Regional n.º 24/79/A, de 7 de Dezembro (regime de trabalho rural);
b)Decreto Legislativo Regional n.º 4/86/A, de 11 de Janeiro (adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro - lei do trabalho suplementar);
c)Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A, de 24 de Janeiro (adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro - redução ou suspensão da prestação do trabalho);
d)Decreto Legislativo Regional n.º 10/96/A, de 18 de Junho (adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro - organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho);
e)Decreto Legislativo Regional n.º 43/2002/A, de 27 de Dezembro (adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 332/93, de 25 de Setembro - quadro de pessoal);
f)Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/A, de 27 de Fevereiro (adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto - contra-ordenações laborais);
g)Decreto Legislativo Regional n.º 39/2003/A, de 4 de Novembro (adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro - balanço social);
h)Portaria n.º 89/2003, de 20 de Novembro (relatório de segurança, higiene e saúde no trabalho);
i)Despacho Normativo n.º 189/84, de 23 de Outubro (equiparação à situação de desemprego involuntário de determinadas suspensões do contrato de trabalho, sem garantia salarial).

Artigo 17.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente diploma, são revogados, designadamente, os seguintes diplomas:

a)Decreto Regional n.º 24/79/A, de 7 de Dezembro (regime de trabalho rural);
b)Decreto Legislativo Regional n.º 4/86/A, de 11 de Janeiro (adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro - lei do trabalho suplementar);
c)Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A, de 24 de Janeiro (adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro - redução ou suspensão da prestação do trabalho);
d)Decreto Legislativo Regional n.º 10/96/A, de 18 de Junho (adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro - organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho);
e)Decreto Legislativo Regional n.º 43/2002/A, de 27 de Dezembro (adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 332/93, de 25 de Setembro - quadro de pessoal);
f)Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/A, de 27 de Fevereiro (adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto - contra-ordenações laborais);
g)Decreto Legislativo Regional n.º 39/2003/A, de 4 de Novembro (adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro - balanço social);
h)Portaria n.º 89/2003, de 20 de Novembro (relatório de segurança, higiene e saúde no trabalho);
i)Despacho Normativo n.º 189/84, de 23 de Outubro (equiparação à situação de desemprego involuntário de determinadas suspensões do contrato de trabalho, sem garantia salarial).