Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M

Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira (PRR-RAM), através de subvenções a fundo perdido e os procedimentos a adotar.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma é aplicável a todas as entidades da administração pública regional, incluindo entidades públicas reclassificadas, que estão abrangidas pela Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei n.º 28/92, de 1 de setembro.
2 -O presente diploma aplica-se, exclusivamente, aos projetos que integram e são financiados pelo PRR aprovado pela Comissão Europeia e com contratualização entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Região, através do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM (IDR), que assume as funções de beneficiário intermediário, e entre este último e os respetivos beneficiários finais quando estes se enquadrem no número anterior.

Artigo 3.º

Inscrição, alteração e reprogramação orçamental

1 -Os projetos com financiamento através do PRR e com contratualização nos termos previstos no n.º 2 do artigo 2.º devem ser inscritos na medida «Plano de Recuperação e Resiliência», devendo a execução das verbas pelas entidades beneficiárias, intermediárias ou finais, no âmbito do PRR, ser relevada orçamentalmente na fonte de financiamento «483 - Instrumento de Recuperação e Resiliência».
2 -A inscrição e alterações orçamentais devem observar as regras orçamentais estabelecidas, designadamente quanto à especificação da despesa e receita, de acordo com as várias classificações orçamentais, em termos de fonte de financiamento, medida e classificação funcional, especificamente previstas para o PRR.
3 -As despesas financiadas no âmbito do PRR não são passíveis de financiamento por outras fontes.
4 -Os processos de inscrição e alterações orçamentais e respetivas reprogramações, a que se refere o presente artigo, são enviados à Secretaria Regional das Finanças com a identificação «PRR», de acordo com os procedimentos, regularidade e circuitos definidos, devendo as entidades manter permanentemente atualizados os adequados registos contabilísticos.

Artigo 4.º

Competência para autorização de despesas no âmbito de procedimentos de contratação pública

As despesas, no âmbito de procedimentos de contratação pública associados à execução de medidas do PRR, podem ser autorizadas pelas seguintes entidades de acordo com os seguintes limiares:

a)Até (euro) 200 000, os diretores regionais e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
b)Até (euro) 400 000, os órgãos de administração dos serviços e fundos autónomos;
c)Até (euro) 7 000 000, os secretários regionais;
d)Até (euro) 15 000 000, o Presidente do Governo Regional;
e)Sem limite, o Conselho do Governo Regional.

Artigo 5.º

Assunção de encargos plurianuais

1 -A assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira e parcerias público-privadas, fica dispensada da autorização prévia do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, desde que tais compromissos estejam associados à execução de projetos que integram o PRR, com contratualização nos termos previstos no n.º 2 do artigo 2.º
2 -Os encargos plurianuais são previamente registados no Sistema Central de Encargos Plurianuais e são obrigatoriamente mantidos atualizados, de acordo com os procedimentos definidos.
3 -A autorização de assunção e de reprogramação de encargos plurianuais nos termos do presente artigo é objeto de publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, através de portaria do membro do Governo Regional responsável pela área setorial em causa, quando legalmente exigível.

Artigo 6.º

Utilização condicionada das dotações orçamentais

As dotações orçamentais afetas à execução de projetos exclusivamente financiados pelo PRR não são sujeitas a cativações que decorram de legislação em vigor sobre a matéria em causa.

Artigo 7.º

Destinatários finais e acertos orçamentais

1 -Os projetos e investimentos a realizar pelas entidades da administração pública regional no âmbito do PRR e do PRR-RAM, contratualizados entre o IDR, na qualidade de beneficiário intermediário, e o beneficiário final, podem abranger qualquer entidade ou organismo regional, incluídos os dotados de autonomia administrativa e financeira com ou sem personalidade jurídica e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que para este efeito são considerados destinatários finais.
2 -Nas situações referidas no número anterior, sempre que o orçamento do serviço contemple a verba que iria ser despendida com o benefício obtido pelo destinatário final através do investimento e projeto a que se refere o n.º 1, é feito o congelamento da dotação orçamental inscrita no seu orçamento.

Artigo 8.º

Execução orçamental

1 -Os montantes de receita orçamental do ano, financiados exclusivamente pelo PRR, que não se tenham traduzido em despesa até final do mesmo ano, devem ser objeto de operação de conversão para operações extraorçamentais, nos primeiros 10 dias úteis de janeiro do ano seguinte, relevando para efeitos da execução orçamental do ano anterior.
2 -Os montantes a que se refere o número anterior são objeto de conversão em operações orçamentais e de registo nos mesmos projetos PRR no ano ou anos seguintes, à medida que tenha aplicação em despesa.
3 -As operações referidas no número anterior são da competência do dirigente máximo do serviço e objeto de comunicação, de acordo com os procedimentos e circuitos a definir pela Secretaria Regional das Finanças.

Artigo 9.º

Aquisição de serviços

A celebração e renovação de contratos de aquisição de serviços, incluídos os celebrados com pessoa singular que, nos termos das disposições dos decretos legislativos regionais que, em cada ano, aprovam o Orçamento da Região Autónoma da Madeira, careçam de autorização prévia pelos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e pela área setorial em causa, ficam dispensados da referida autorização, desde que os respetivos encargos sejam financiados pelo PRR.

Artigo 10.º

Regime excecional de contratação de recursos humanos

1 -A abertura de procedimentos concursais para a contratação de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo ou incerto, pelo período máximo de execução dos projetos PRR em que estão integrados nos órgãos, organismos e serviços abrangidos pelo presente diploma, é autorizada por despacho do membro do Governo Regional responsável pelas áreas das finanças e da administração pública, através da fixação de um contingente máximo de postos de trabalho a preencher, mediante as necessidades temporárias efetivamente identificadas, o qual determina igualmente as condições remuneratórias genericamente aplicáveis.
2 -Os procedimentos concursais referidos no número anterior seguem um regime de tramitação especialmente simplificado e urgente, regulado por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas áreas das finanças e da administração pública, no respeito pelos seguintes princípios:
1. a)Redução dos prazos de notificação e tramitação procedimental em até 50 % dos prazos determinados na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro;
2. b)Dispensa da audiência prévia;
3. c)Tramitação preferencialmente de forma eletrónica, devendo as notificações e outras comunicações associadas ao procedimento ocorrer através de correio eletrónico.
3 -A contratação de recursos humanos ao abrigo do disposto no n.º 1 deve obedecer aos seguintes requisitos:
1. a)Ser preferencialmente financiada com recursos provenientes do PRR e, quando devidamente justificado, por outras fontes de financiamento previamente identificadas;
2. b)Não corresponder a uma necessidade permanente do órgão, organismo ou serviço;
3. c)Ser exclusivamente afeta à gestão ou execução de projetos aprovados no âmbito do PRR.
4 -São aditados os lugares necessários ao mapa de pessoal dos órgãos, organismos ou serviços, quando não previstos em número suficiente, sendo extintos no final dos contratos a termo.
5 -Os contratos referidos no presente artigo são comunicados ao departamento do membro do Governo Regional responsável pelas áreas das finanças e da administração pública, no prazo de 30 dias, o que não prejudica o início da respetiva vigência.
6 -A violação do disposto no presente artigo determina a nulidade do contrato celebrado, sem prejuízo das garantias do trabalhador asseguradas nos termos da lei.

Artigo 11.º

Montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado

O disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, é aplicável subsidariamente aos projetos financiados pelo PRR e que integram o PRR-RAM, com contratualização nos termos previstos no n.º 2 do artigo 2.º, com as devidas adaptações, nas situações em que seja suscetível a sua aplicação.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 16 de dezembro de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 28 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

114872698

Artigo 10.º

Regime excecional de contratação de recursos humanos

1 -A abertura de procedimentos concursais para a contratação de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo ou incerto, pelo período máximo de execução dos projetos PRR em que estão integrados nos órgãos, organismos e serviços abrangidos pelo presente diploma, é autorizada por despacho do membro do Governo Regional responsável pelas áreas das finanças e da administração pública, através da fixação de um contingente máximo de postos de trabalho a preencher, mediante as necessidades temporárias efetivamente identificadas, o qual determina igualmente as condições remuneratórias genericamente aplicáveis.
2 -Os procedimentos concursais referidos no número anterior seguem um regime de tramitação especialmente simplificado e urgente, regulado por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas áreas das finanças e da administração pública, no respeito pelos seguintes princípios:
1. a)Redução dos prazos de notificação e tramitação procedimental em até 50 % dos prazos determinados na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro;
2. b)Dispensa da audiência prévia;
3. c)Tramitação preferencialmente de forma eletrónica, devendo as notificações e outras comunicações associadas ao procedimento ocorrer através de correio eletrónico.
3 -A contratação de recursos humanos ao abrigo do disposto no n.º 1 deve obedecer aos seguintes requisitos:
1. a)Ser preferencialmente financiada com recursos provenientes do PRR e, quando devidamente justificado, por outras fontes de financiamento previamente identificadas;
2. b)Não corresponder a uma necessidade permanente do órgão, organismo ou serviço;
3. c)Ser exclusivamente afeta à gestão ou execução de projetos aprovados no âmbito do PRR.
4 -São aditados os lugares necessários ao mapa de pessoal dos órgãos, organismos ou serviços, quando não previstos em número suficiente, sendo extintos no final dos contratos a termo.
5 -Os contratos referidos no presente artigo são comunicados ao departamento do membro do Governo Regional responsável pelas áreas das finanças e da administração pública, no prazo de 30 dias, o que não prejudica o início da respetiva vigência.
6 -A violação do disposto no presente artigo determina a nulidade do contrato celebrado, sem prejuízo das garantias do trabalhador asseguradas nos termos da lei.