Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/M

Estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal na Região Autónoma da Madeira

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente decreto legislativo regional define o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de centrais de produção de energia através de biomassa florestal, pelos municípios e por entidades públicas que têm no âmbito das suas competências as áreas das florestas ou dos resíduos, com o objetivo fundamental da defesa da floresta, do ordenamento e preservação florestais e do combate aos incêndios.
2 -A potência de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público da Região Autónoma da Madeira, adiante designada por RESPM, a atribuir ao abrigo do presente diploma é limitada, não podendo exceder 2 MW e uma potência máxima a instalar por cada central de 0,95 MW.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente decreto legislativo regional, entende-se por:

a)«Biomassa», a biomassa agrícola e a biomassa florestal nos seguintes termos:
1. i)«Biomassa agrícola», o material residual da atividade agrícola e da indústria agroalimentar, onde se incluem sobrantes das cadeias de valor de cereais, nomeadamente milho, trigo, cevada, girassol, dos pomares, da vinha, e de outras atividades agroindustriais, desde que resultantes da preparação da matéria-prima, o material proveniente da limpeza de terrenos agrícolas abandonados e ainda os provenientes das explorações pecuárias;
2. ii)«Biomassa florestal», a fração biodegradável dos produtos e desperdícios resultantes da instalação, gestão e exploração florestal (cepos, toiças, raízes, folhas, ramos e bicadas), do material lenhoso resultante de cortes fitossanitários e de medidas de defesa da floresta contra os incêndios, e do controlo de áreas com invasoras lenhosas, espécies de rápido crescimento, excluindo os sobrantes das indústrias transformadoras da madeira (designadamente cascas, restos, aparas e serradura);
b)«Central a biomassa», a instalação destinada à produção de energia elétrica e ou térmica, que utilize como combustível a biomassa, podendo incorporar uma percentagem máxima de 5 % de combustível fóssil como combustível auxiliar e de arranque, em cômputo anual.

Artigo 3.º

Apresentação de pedidos

1 -Podem apresentar os pedidos de instalação e exploração de centrais de biomassa previstas no presente decreto legislativo regional as entidades referidas no n.º 1 do artigo 1.º, bem como as entidades, de natureza pública ou privada, com quem aquelas celebrem, para o efeito, contrato público.
2 -Os pedidos são apresentados na Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres, adiante designada por DRETT.

Artigo 4.º

Requisitos para instalação de centrais a biomassa

1 -A instalação de centrais a biomassa obedece aos seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Proximidade de zonas florestais ocupadas essencialmente por espécies exóticas ou na proximidade de zonas com riscos de incêndio;
2. b)Disponibilidade de biomassa que demonstre, comprovadamente, a sustentabilidade do recurso ao longo do tempo e que contribua para promover cadeias logísticas locais de recolha e transporte da matéria-prima;
3. c)Determinação da potência máxima injetável na rede em função da potência térmica a instalar.
2 -Se o conjunto de pedidos apresentados exceder a capacidade de injeção na RESPM, a atribuir nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, a DRETT procede à reordenação dos registos previstos no artigo 6.º, segundo a ordem porque foram apresentados desde que estejam devidamente instruídos, sendo que a potência atribuída seguirá a mesma ordem até o limite máximo da potência estabelecida.

Artigo 5.º

Aprovisionamento das centrais a biomassa

A aplicação do critério previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º é sustentado nos estudos já efetuados pelo Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, doravante designado por IFCN, IP-RAM, e pela Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira, designada por AREAM, que procedeu ao levantamento e mapeamento da quantidade de biomassa disponível para fins energéticos.

Artigo 6.º

Registo prévio

1 -A produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, baseada na biomassa ao abrigo do presente diploma, destinada à venda total de energia à rede está sujeita a registo prévio e à obtenção de certificado de exploração.
2 -O registo prévio é efetuado em aplicação informática disponibilizada pela DRETT e deve observar o seguinte:
1. a)A inscrição do requerente, através do preenchimento do formulário disponibilizado pela DRETT;
2. b)No procedimento de registo prévio não há lugar a consultas a entidades externas à DRETT;
3. c)Após validação da inscrição, o Operador da Rede de Distribuição, também designado por ORD, pronuncia-se, respeitando a ordem sequencial dos pedidos, sobre a existência de condições técnicas de ligação à rede e sobre o cumprimento dos regulamentos aplicáveis;
4. d)A instalação de produção de eletricidade deverá cumprir os requisitos técnicos definidos no regulamento da rede de transporte e distribuição de energia elétrica na RAM, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M, de 31 de outubro;
5. e)Caso haja capacidade de receção disponível, a atribuição de capacidade é efetuada pela DRETT, após a informação do ORD, por ordem de precedência dos pedidos;
6. f)Após emissão da pronúncia referida na alínea c), a DRETT aceita ou recusa o registo prévio.
3 -O registo prévio pode ser recusado no prazo de 30 dias, quando se verifique a inobservância dos requisitos legais e regulamentares para o exercício da atividade, assim como dos demais regulamentos técnicos aplicáveis.
4 -Após a emissão do registo prévio, o produtor deve:
1. a)Pagar as taxas devidas pelo registo;
2. b)Iniciar os procedimentos necessários para a instalação do centro eletroprodutor e para a obtenção do certificado de exploração.
5 -O registo caduca nos seguintes casos:
1. a)Não sejam pagas as taxas devidas no prazo estabelecido;
2. b)Não seja apresentado o pedido de certificado de exploração no prazo máximo de dois anos após a aceitação do registo;
3. c)Renúncia do respetivo titular ao registo.
6 -Estão dispensadas de novo registo, ficando sujeitas a mero averbamento, as alterações decorrentes da mudança da titularidade do registo, a qual só pode ocorrer após emissão do certificado de exploração.
7 -A DRETT revoga o registo, após audiência prévia do interessado, quando verifique que a atividade está a ser exercida em desconformidade com as normas legais e regulamentares e o produtor não tenha adotado as recomendações da DRETT para reposição da legalidade no prazo que lhe tiver sido fixado.
8 -As regras de funcionamento da aplicação informática e de operacionalização do procedimento de registo prévio, bem como as normas técnicas aplicáveis e os documentos instrutórios necessários, são publicitadas no sítio da Internet da DRETT, no prazo de 30 dias após a publicação do presente diploma.

Artigo 7.º

Certificado de exploração

1 -A instalação do centro eletroprodutor é efetuada por entidade instaladora de instalações elétricas de serviço particular habilitada, nos termos da legislação aplicável.
2 -Após instalação do centro eletroprodutor o titular do registo solicita à DRETT a realização de vistoria destinada a verificar a conformidade da instalação com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
3 -No prazo de 10 dias após a realização da vistoria referida no número anterior, que ateste a conformidade do centro eletroprodutor com as normas legais e regulamentares em vigor, é emitido o certificado de exploração e autorizada a ligação à rede que, para o efeito, é comunicada ao ORD.
4 -O produtor está obrigado a realizar inspeções periódicas ao centro eletroprodutor de seis em seis anos, recorrendo, para o efeito, a uma entidade inspetora de instalações elétricas de serviço particular, devendo os respetivos relatórios ser comunicados à DRETT através de plataforma eletrónica.

Artigo 8.º

Regime remuneratório

A produção de eletricidade a partir de fontes de energia renovável, baseada em biomassa, nos termos do presente diploma, com a capacidade máxima referida no n.º 2 do artigo 1.º e destinada à venda total de energia à rede é remunerada através de tarifa definida por portaria do membro do Governo Regional que tutela a área da energia na RAM, após parecer da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, doravante designada por ERSE.

Artigo 9.º

Venda da energia

A energia elétrica injetada na RESPM é adquirida pelo ORD, mediante contrato a celebrar com o produtor.

Artigo 10.º

Controlo e fiscalização

1 -O controlo e fiscalização do aprovisionamento das centrais é assegurado pelo IFCN, IP-RAM, sem prejuízo das competências próprias de outros organismos da RAM e das autoridades policiais.
2 -O produtor deve apresentar ao IFCN, IP-RAM e à DRETT, até 31 de março de cada ano, um relatório anual descrevendo o aprovisionamento da central, identificando, designadamente, a quantidade, a natureza e a origem da biomassa consumida na central no ano anterior.
3 -O produtor deve permitir a inspeção da central, bem como a auditoria e monitorização dos consumos de biomassa florestal por parte do IFCN, IP-RAM e da DRETT.
4 -A inspeção e a auditoria referidas no número anterior poderão ser efetuadas por entidade acreditada para o efeito, contratada pelo produtor, mediante autorização prévia do IFCN, IP-RAM e da DRETT.

Artigo 11.º

Taxas administrativas

1 -Pela apreciação dos pedidos de registo e de certificado de exploração previstos no presente diploma são devidas taxas a estabelecer por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área da energia, as quais são liquidadas e cobradas pela DRETT.
2 -Os montantes cobrados constituem receita própria da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 30 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 19 de julho de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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Artigo 6.º

Registo prévio

1 -A produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, baseada na biomassa ao abrigo do presente diploma, destinada à venda total de energia à rede está sujeita a registo prévio e à obtenção de certificado de exploração.
2 -O registo prévio é efetuado em aplicação informática disponibilizada pela DRETT e deve observar o seguinte:
1. a)A inscrição do requerente, através do preenchimento do formulário disponibilizado pela DRETT;
2. b)No procedimento de registo prévio não há lugar a consultas a entidades externas à DRETT;
3. c)Após validação da inscrição, o Operador da Rede de Distribuição, também designado por ORD, pronuncia-se, respeitando a ordem sequencial dos pedidos, sobre a existência de condições técnicas de ligação à rede e sobre o cumprimento dos regulamentos aplicáveis;
4. d)A instalação de produção de eletricidade deverá cumprir os requisitos técnicos definidos no regulamento da rede de transporte e distribuição de energia elétrica na RAM, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M, de 31 de outubro;
5. e)Caso haja capacidade de receção disponível, a atribuição de capacidade é efetuada pela DRETT, após a informação do ORD, por ordem de precedência dos pedidos;
6. f)Após emissão da pronúncia referida na alínea c), a DRETT aceita ou recusa o registo prévio.
3 -O registo prévio pode ser recusado no prazo de 30 dias, quando se verifique a inobservância dos requisitos legais e regulamentares para o exercício da atividade, assim como dos demais regulamentos técnicos aplicáveis.
4 -Após a emissão do registo prévio, o produtor deve:
1. a)Pagar as taxas devidas pelo registo;
2. b)Iniciar os procedimentos necessários para a instalação do centro eletroprodutor e para a obtenção do certificado de exploração.
5 -O registo caduca nos seguintes casos:
1. a)Não sejam pagas as taxas devidas no prazo estabelecido;
2. b)Não seja apresentado o pedido de certificado de exploração no prazo máximo de dois anos após a aceitação do registo;
3. c)Renúncia do respetivo titular ao registo.
6 -Estão dispensadas de novo registo, ficando sujeitas a mero averbamento, as alterações decorrentes da mudança da titularidade do registo, a qual só pode ocorrer após emissão do certificado de exploração.
7 -A DRETT revoga o registo, após audiência prévia do interessado, quando verifique que a atividade está a ser exercida em desconformidade com as normas legais e regulamentares e o produtor não tenha adotado as recomendações da DRETT para reposição da legalidade no prazo que lhe tiver sido fixado.
8 -As regras de funcionamento da aplicação informática e de operacionalização do procedimento de registo prévio, bem como as normas técnicas aplicáveis e os documentos instrutórios necessários, são publicitadas no sítio da Internet da DRETT, no prazo de 30 dias após a publicação do presente diploma.