Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/A

Aprova o regime jurídico da utilização dos símbolos heráldicos da Região Autónoma dos Açores

Capítulo I - Princípios gerais

Artigo 1.º

Símbolos regionais

1 -A utilização da bandeira, brasão de armas e selo da Região Autónoma dos Açores para fins comerciais ou publicitários de natureza comercial depende de autorização do Governo Regional.
2 -É proibida a utilização do hino da Região para fins publicitários de natureza comercial.
3 -Não é abrangida pelo presente diploma a utilização de símbolos regionais pelos órgãos de governo próprio da Região.

Artigo 2.º

Recusa

Sempre que esteja em causa a dignidade dos símbolos regionais, a autorização ou sua renovação é recusada.

Capítulo II - Da autorização

Artigo 3.º

Título de licenciamento

A autorização menciona expressamente a entidade autorizada e o fim a que se destina.

Artigo 4.º

Requerimento

1 -A autorização é requerida pelo interessado à Presidência do Governo Regional, mediante preenchimento de impresso próprio aprovado por portaria do Presidente do Governo Regional.
2 -O requerimento deverá conter a identificação completa do interessado e o fim a que se destina.
3 -Se, durante o período de validade da autorização, o interessado pretender alterar o uso a que se destina, deverá requerer nova autorização.
4 -Não havendo resposta ao requerimento no prazo de 15 dias a contar da data da sua apresentação, considera-se o mesmo deferido.

Artigo 5.º

Indeferimento

O pedido é indeferido caso o requerente não tenha regularizado as respectivas obrigações fiscais e as situações contributivas perante as instituições de previdência ou de segurança social.

Capítulo III - Da fiscalização e sanções

Artigo 6.º

Entidades fiscalizadoras

Têm competência específica para proceder à fiscalização do disposto no presente diploma a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e a Inspecção Regional das Actividades Económicas.

Artigo 7.º

Providências cautelares

Pode a Presidência do Governo requerer às entidades fiscalizadoras ou a entidades administrativas do lugar onde se verifique a utilização comercial ou publicitária dos símbolos heráldicos referidos no artigo 1.º sem a devida autorização a imediata suspensão e, cumulativamente, a apreensão da totalidade de eventuais receitas.

Artigo 8.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 50000 a inobservância do disposto no artigo 1.º
2 -Tratando-se de pessoa colectiva, os limites mínimo e máximo das contra-ordenações previstos no número anterior são aumentados em 1/2.
3 -Os limites mínimo e máximo das contra-ordenações são agravados em 1/4 no caso de quem, estando autorizado, exceder os limites da autorização concedida.

Artigo 9.º

Sanções acessórias

1 -Simultaneamente com a coima, poderão ser determinadas as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor:
1. a)Perda, a favor da Região, de objectos pertencentes ao infractor utilizados na prática da infracção;
2. b)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação da administração regional autónoma;
3. c)Privação do direito à candidatura a subsídio ou benefício outorgado pela administração regional autónoma;
4. d)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás emanados pela administração regional autónoma.
2 -As sanções referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 10.º

Apreensão e perda de coisas

1 -Poderão ser apreendidos os exemplares ou cópias usurpantes quaisquer que sejam a natureza e a forma de violação, bem como os respectivos invólucros materiais, máquinas ou demais instrumentos ou documentos de que haja suspeita de terem sido utilizados ou destinarem-se à prática da infracção.
2 -A Presidência do Governo notifica a decisão às pessoas que sejam titulares de direitos afectados pela apreensão.
3 -O destino dos objectos apreendidos é fixado na decisão do processo contra-ordenacional, independentemente de requerimento, e, quando se provar que se destinavam ou foram utilizados na infracção, aplica-se o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, sendo as cópias ou exemplares obrigatoriamente destruídos, sem direito a qualquer indemnização.

Artigo 11.º

Competência contra-ordenacional

1 -O processamento das contra-ordenações compete à Presidência do Governo Regional.
2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao Presidente do Governo Regional, com possibilidade de delegação.

Artigo 12.º

Da iniciativa

1 -O processo desencadeia-se por iniciativa do Governo Regional, mediante participação das entidades fiscalizadoras e ainda mediante denúncia particular.
2 -O Presidente do Governo pode, mediante protocolos, delegar a investigação e instrução dos processos contra-ordenacionais a que se refere o presente diploma, no todo ou em parte, às forças de segurança, bem como solicitar o auxilio de outras entidades ou serviços públicos.

Artigo 13.º

Pagamento

1 -Nos casos de contra-ordenação sancionável com coima de valor não superior a metade dos montantes máximos previstos no artigo 8.º, é admissível em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.
2 -O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.

Artigo 14.º

Produto das coimas

1 -O produto das coimas resultante da aplicação do disposto no artigo 8.º é repartido nos seguintes termos:
1. a)40% para as entidades fiscalizadoras;
2. b)60% para a Região.
2 -Se a entidade fiscalizadora for a Inspecção Regional das Actividades Económicas, o correspondente produto reverte a favor da Região.

Artigo 15.º

Responsabilidade civil

A responsabilidade civil é independente do procedimento contra-ordenacional, podendo, contudo, ser exercida em conjunto com o procedimento criminal em que aquele seja convertido.

Artigo 16.º

Regime subsidiário

Às contra-ordenações, em tudo quanto não se encontre especialmente regulado, são aplicáveis as disposições do Regime Geral das Contra-Ordenações.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 17.º

A Presidência do Governo Regional disponibiliza em sítio electrónico adequado os processos de licenciamento autorizados, bem como as eventuais contra-ordenações aplicadas.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 6 de Abril de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de Maio de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

Artigo 9.º

Sanções acessórias

1 -Simultaneamente com a coima, poderão ser determinadas as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor:
1. a)Perda, a favor da Região, de objectos pertencentes ao infractor utilizados na prática da infracção;
2. b)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação da administração regional autónoma;
3. c)Privação do direito à candidatura a subsídio ou benefício outorgado pela administração regional autónoma;
4. d)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás emanados pela administração regional autónoma.
2 -As sanções referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.