Artigo 3.º — Norma revogatória

Vigente desde: 30/12/2022

1 -São revogados os n.os 3 e 6 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março.
2 -Na sequência da entrada em vigor das alterações previstas no artigo 41.º, são revogados os artigos 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º e 47.º, os n.os 2 a 5 do artigo 48.º, os n.os 5 a 8 do artigo 49.º e o artigo 52.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de julho, na sua atual redação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/12/2022