Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/M

Cria o Instituto Regional de Emprego

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Natureza e objecto

1 -É criado, sob a tutela da Secretaria Regional dos Recursos Humanos, o Instituto Regional de Emprego, adiante designado abreviadamente por IRE, pessoa colectiva de direito público.
2 -O IRE é o órgão da Secretaria Regional dos Recursos Humanos que, designadamente, concebe, define e promove a política de emprego na Região Autónoma da Madeira e gere os projectos na área do emprego co-financiados pelo Fundo Social Europeu.
3 -O IRE é dotado, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, de autonomia administrativa e financeira, de património próprio e de personalidade jurídica.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições do IRE:

a)Estabelecer os planos, metodologias e normas de actuação, por forma a conferir maior eficácia ao acompanhamento, controlo e avaliação das acções de emprego;
b)Elaborar, recolher e organizar a informação e documentação específica nos domínios do emprego e desenvolvimento local;
c)Credenciar as cooperativas e suas organizações de grau superior para os efeitos previstos na legislação cooperativa;
d)Recolher, sistematizar, tratar e disponibilizar um sistema de informação estatística relativo à execução dos programas de emprego;
e)Conceber, propor e gerir programas de apoio à criação de postos de trabalho, de integração na vida activa e programas integrados de formação profissional e emprego;
f)Gerir, em colaboração com o Fundo Social Europeu, os programas específicos da área do emprego;
g)Contribuir para a definição da política de emprego da Região Autónoma da Madeira e participar na elaboração da respectiva legislação;
h)Promover actividades de carácter cultural, recreativo e desportivo, visando o aproveitamento dos tempos livres dos trabalhadores, quer através da utilização das instalações da zona de lazer do Montado do Pereiro e do Parque Desportivo dos Trabalhadores quer através da concessão de apoios a organismos vocacionados para o desenvolvimento de actividades nesta área, nomeadamente o INATEL;
i)Assegurar o funcionamento das instalações referidas na alínea anterior e a gestão dos respectivos recursos humanos;
j)Exercer todos os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei.

Capítulo II - Órgão

Artigo 3.º

Órgão

É órgão do IRE o conselho de administração.

Artigo 4.º

Composição

1 -O conselho de administração é constituído por um presidente e dois vogais, equiparados para todos os efeitos legais, respectivamente, a director regional e a subdirectores regionais, conforme mapa em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 -A equiparação prevista no número anterior abrange, designadamente, o previsto no artigo 33.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, aplicada à administração regional pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2000/M, de 8 de Julho.
3 -Os membros do conselho de administração são nomeados e exonerados pelo Conselho do Governo Regional, sob proposta do secretário regional da tutela.
4 -O presidente do conselho de administração é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal designado pelo secretário regional da tutela, sob proposta do presidente.

Artigo 5.º

Competências

1 -Ao conselho de administração compete:
1. a)Praticar os actos correspondentes à prossecução das atribuições e competências do IRE;
2. b)Propor à aprovação superior o orçamento de receitas próprias e administrar as respectivas verbas;
3. c)Gerir o património do IRE, tomando todas as medidas necessárias para o efeito;
4. d)Elaborar o orçamento e o plano de actividades a submeter à aprovação da tutela;
5. e)Arrecadar as receitas e autorizar a realização das despesas necessárias ao funcionamento do IRE;
6. f)Assegurar a execução do orçamento;
7. g)Gerir o pessoal;
8. h)Constituir mandatários para a prática de actos específicos e nomear advogados sempre que a lei imponha;
9. i)Promover a elaboração da conta de gerência a remeter à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas;
10. j)Exercer todos os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei.
2 -O conselho de administração pode delegar, com ou sem poderes de subdelegação, competências em qualquer dos seus membros ou em pessoal com funções de direcção ou chefia no IRE.
3 -O presidente pode tomar decisões e praticar actos de gestão que não sejam da sua competência quando os mesmos, pela sua natureza e urgência, não possam aguardar a reunião do órgão competente, devendo tais decisões ou actos ser submetidos a ratificação do conselho de administração na primeira reunião ordinária subsequente.

Artigo 6.º

Competências do presidente

1 -Compete ao presidente do conselho de administração:
1. a)Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração;
2. b)Representar o IRE em juízo e fora dele;
3. c)Assegurar a execução das deliberações do conselho de administração e submeter a despacho os assuntos que careçam de decisão superior;
4. d)Exercer os poderes que lhe forem atribuídos por lei ou regulamento;
5. e)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.
2 -O presidente pode delegar, com ou sem poderes de subdelegação, em qualquer dos membros do conselho de administração as competências que lhe são conferidas nas alíneas a) a d) do número anterior.

Artigo 7.º

Competências dos vogais

Compete a cada um dos vogais a responsabilidade pela gestão das áreas funcionais de actividades do IRE que lhes forem cometidas pelo conselho de administração.

Artigo 8.º

Funcionamento e vinculação

1 -O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros.
2 -O IRE obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração, salvo em actos de mero expediente, em que é suficiente a assinatura de um deles.
3 -O IRE obriga-se também pela assinatura de um único membro do conselho de administração se este, para tal, tiver recebido, em acta, delegação para a prática de determinados actos.
4 -O IRE pode também obrigar-se pela assinatura de um seu funcionário, desde que esse poder lhe tenha sido delegado pelo conselho de administração, no âmbito das suas competências de delegação.
5 -O conselho de administração aprovará, mediante regulamento, as normas internas do seu funcionamento.

Capítulo III - Gestão financeira e patrimonial

Artigo 9.º

Princípios de gestão

Na gestão financeira o IRE observa os seguintes objectivos:

a)O sistema de informação integrado de gestão;
b)O controlo orçamental;
c)O equilíbrio financeiro;
d)A direcção por objectivos.

Artigo 10.º

Instrumentos de gestão e controlo

1 -A actuação do IRE é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:
1. a)Os planos de actividades financeiro, anual e plurianual;
2. b)O orçamento anual;
3. c)Os relatórios anuais de actividades e financeiro;
4. d)O relatório e conta anuais;
5. e)Os relatórios mensais de controlo orçamental.
2 -O orçamento anual do IRE depende de aprovação prévia dos secretários regionais da tutela e do que tiver a tutela das finanças.
3 -O relatório e contas anuais deverão ser submetidos até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam:
1. a)À aprovação dos secretários regionais da tutela e das finanças;
2. b)Ao julgamento do Tribunal de Contas.

Artigo 11.º

Receitas

Constituem receitas do IRE, designadamente:

a)As dotações atribuídas pelo Estado e pela Região Autónoma da Madeira;
b)Os rendimentos dos depósitos em instituições de crédito;
c)Os reembolsos de empréstimos efectuados, as cobranças coercivas, bem como os respectivos juros e comissões;
d)As comparticipações, donativos e subsídios que lhe venham a ser atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
e)As doações, heranças e legados concedidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
f)Os saldos das contas dos anos findos;
g)O produto da venda de bens e serviços;
h)Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade;
i)Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas.

Artigo 12.º

Despesas

Constituem despesas do IRE, designadamente:

a)Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições e competências que lhe estão confiadas;
b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar.

Artigo 13.º

Isenções

O IRE goza de todas as isenções reconhecidas por lei ao Estado e à Região Autónoma da Madeira.

Artigo 14.º

Património

1 -O património do IRE é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.
2 -O IRE pode aceitar doações, heranças ou legados, carecendo da competente autorização quando daí resultarem encargos para a instituição.
3 -O IRE pode adquirir, por compra ou locação, os bens móveis e imóveis necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos da legislação aplicável.

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 15.º

Regime jurídico

1 -O pessoal do IRE rege-se pelas normas aplicáveis aos funcionários e agentes da administração pública central e regional autónoma.
2 -O quadro de pessoal do IRE será aprovado por portaria do secretário regional da tutela.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 16.º

Orgânica

O estatuto do IRE definirá o modo de funcionamento e competências dos seus serviços, bem como a sua estrutura interna, e será aprovado por decreto regulamentar regional.

Artigo 17.º

Acordos de cooperação

O IRE pode celebrar com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, acordos de cooperação, protocolos, contratos de adesão e contratos de prestação de serviços para a realização de estudos, projectos e quaisquer outras tarefas julgadas indispensáveis ao seu funcionamento.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 16 de Fevereiro de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 19 de Março de 2001.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

MAPA ANEXO

Instituto Regional de Emprego

(ver mapa no documento original)

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições do IRE:

a)Estabelecer os planos, metodologias e normas de actuação, por forma a conferir maior eficácia ao acompanhamento, controlo e avaliação das acções de emprego;
b)Elaborar, recolher e organizar a informação e documentação específica nos domínios do emprego e desenvolvimento local;
c)Credenciar as cooperativas e suas organizações de grau superior para os efeitos previstos na legislação cooperativa;
d)Recolher, sistematizar, tratar e disponibilizar um sistema de informação estatística relativo à execução dos programas de emprego;
e)Conceber, propor e gerir programas de apoio à criação de postos de trabalho, de integração na vida activa e programas integrados de formação profissional e emprego;
f)Gerir, em colaboração com o Fundo Social Europeu, os programas específicos da área do emprego;
g)Contribuir para a definição da política de emprego da Região Autónoma da Madeira e participar na elaboração da respectiva legislação;
h)Promover actividades de carácter cultural, recreativo e desportivo, visando o aproveitamento dos tempos livres dos trabalhadores, quer através da utilização das instalações da zona de lazer do Montado do Pereiro e do Parque Desportivo dos Trabalhadores quer através da concessão de apoios a organismos vocacionados para o desenvolvimento de actividades nesta área, nomeadamente o INATEL;
i)Assegurar o funcionamento das instalações referidas na alínea anterior e a gestão dos respectivos recursos humanos;
j)Exercer todos os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei.