Objeto
1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2101, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais.
2 -O presente decreto-lei procede ainda à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 98/2015, de 2 de junho, e 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade.