Artigo 32.º — Declaração de alterações

AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/01/2019

1 -Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração relativa ao início de actividade, deve o sujeito passivo entregar a respectiva declaração de alterações.
2 -A declaração prevista no n.º 1 é entregue em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração, se outro prazo não for expressamente previsto neste diploma.
3 -O sujeito passivo fica dispensado da entrega da declaração mencionada no n.º 1 sempre que as alterações em causa sejam de factos sujeitos a registo na conservatória do registo comercial e a entidades inscritas no ficheiro central de pessoas colectivas que não estejam sujeitas a registo comercial.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2019

Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)

Alterado

Em vigor de 01/01/2012 a 31/12/2018

Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)

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Alterado

Em vigor de 06/06/2009 a 31/12/2011

Decreto-Lei n.º 122/2009 - 1.ª Série(21/05/2009)

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Original

Em vigor de 20/06/2008 a 05/06/2009

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