Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 211/99

Objecto

O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva n.º 97/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, e estabelece as regras a que devem obedecer o projecto, o fabrico e a avaliação da conformidade, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos sob pressão.

Artigo 2.ºRevogado

Âmbito e definições

1 -As disposições do presente diploma aplicam-se aos equipamentos sob pressão e aos conjuntos sujeitos a uma pressão máxima admissível (PS) superior a 0,5 bar.

2 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a)«Equipamentos sob pressão», os recipientes, tubagens, acessórios de segurança, acessórios sob pressão e, quando necessário, os equipamentos abrangerão os componentes ligados às partes sob pressão, tais como flanges, tubuladuras, acoplamentos, apoios e orelhas de elevação;

b)«Recipiente», um vaso com um ou mais compartimentos, concebido e construído para conter fluidos sob pressão, incluindo os elementos a ele directamente ligados, nomeadamente o dispositivo previsto para a ligação a outros equipamentos;

c)«Tubagem», os componentes de condutas unidos entre si para serem integrados num sistema sob pressão e que se destinam ao transporte de fluidos, nomeadamente um tubo ou sistema de tubos, canos, acessórios tubulares, juntas de dilatação, tubos flexíveis e outros componentes apropriados resistentes à pressão, sendo considerados equivalentes a tubagens os permutadores de calor compostos por tubos e destinados ao arrefecimento ou aquecimento de ar;

d)«Acessórios de segurança», os dispositivos destinados a proteger os equipamentos sob pressão contra a ultrapassagem dos limites admissíveis, incluindo dispositivos destinados à limitação directa da pressão, tais como válvulas de segurança, dispositivos de segurança de disco, tirantes antienfolamento, dispositivos de segurança comandados (CSPRS), e dispositivos de limitação que accionem meios de intervenção ou que provoquem o corte ou o corte e bloqueio do equipamento, tais como pressostatos, termóstatos e comutadores accionados pelo nível do fluido e dispositivos de «medida, comando e regulação relacionados com a segurança (SRMCR)»;

e)«Acessórios sob pressão», os dispositivos com função operativa cuja carcaça está sujeita a pressão;

f)«Conjuntos», os vários equipamentos sob pressão unidos entre si por um fabricante, por forma a constituírem um todo integrado e funcional;

g)«Pressão», a pressão em relação à pressão atmosférica, ou seja, a pressão manométrica, atribuindo-se, por conseguinte, ao vácuo um valor negativo;

h)«Pressão máxima admissível (PS)», a pressão máxima para que o equipamento foi projectado, especificada pelo fabricante, sendo a pressão definida no local especificado pelo fabricante, que será o local onde estão ligados os dispositivos de protecção e segurança ou a parte superior do equipamento ou, se necessário, qualquer outro local especificamente determinado;

j)«Volume (V)», o volume interno de cada compartimento, incluindo o volume das tubuladuras até à primeira ligação e excluindo o volume dos elementos internos permanentes;

l)«Dimensão nominal (DN)», a designação numérica da dimensão comum a todos os componentes de um sistema de tubos, com excepção dos componentes para que sejam referidos diâmetros exteriores ou dimensões de rosca, tratando-se de um valor arredondado para efeitos de referência, que apenas está aproximadamente ligado às dimensões de fabrico, e que é designado pela sigla «DN» seguida de um número;

m)«Fluidos», quaisquer gases, líquidos ou vapores puros e respectivas misturas, podendo conter sólidos em suspensão;

n)«Ligações permanentes», as ligações que não podem ser dissociadas a não ser por métodos destrutivos;

o)«Aprovação europeia de materiais», o documento técnico que define as características dos materiais destinados a utilização repetida para o fabrico de equipamentos sob pressão e que não foram objecto de uma norma harmonizada.

Artigo 3.ºRevogado

Exclusões

a)As condutas constituídas por tubos ou por sistemas de tubos para o transporte de quaisquer fluidos ou substâncias para uma instalação ou a partir dela, em terra ou no mar, a partir do último órgão de isolamento, e incluindo este, situado na periferia da instalação, incluindo todos os equipamentos anexos, especificamente concebidos para a conduta, não estando abrangidos por esta exclusão os equipamentos sob pressão normalizados, como os que se podem encontrar nos postos de descompressão e nas estações de compressão;

b)Redes de abastecimento, distribuição e escoamento de água, bem como o respectivo equipamento, e canais pressurizados de água, tais como condutas forçadas, túneis de pressão, chaminés de equilíbrio de instalações hidroeléctricas e respectivos acessórios específicos;

c)A colocação no mercado e em serviço dos recipientes sob pressão simples abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 103/92, de 30 de Maio;

d)O equipamento abrangido pelo Decreto-Lei n.º 108/92, de 2 de Junho, relativo às embalagens aerossóis;

e)Os equipamentos destinados ao funcionamento dos veículos abrangidos pela Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, e pela Portaria n.º 489/97, de 15 de Julho, relativas à recepção dos veículos a motor e seus reboques, tractores agrícolas ou florestais de rodas e veículos a motor de duas ou três rodas;

f)Os equipamentos pertencentes no máximo à classe I, conforme definido no artigo 7.º, abrangidos por um dos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 378/93, de 5 de Dezembro, relativo às máquinas; Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, relativo aos ascensores; Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril, relativo ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão; Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro, relativo aos dispositivos médicos; Decreto-Lei n.º 130/92, de 6 de Julho, relativo aos aparelhos a gás; Decreto-Lei n.º 112/96, de 5 de Agosto, relativo aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas;

g)Os equipamentos relativos a armas, munições e material de guerra;

h)Os equipamentos especificamente concebidos para fins nucleares, cujo funcionamento anómalo possa causar a emissão de radioactividade;

i)O equipamento de controlo de poços utilizados na indústria de prospecção e extracção de petróleo e gás natural ou na indústria geotérmica, bem como no armazenamento subterrâneo, e destinado a conter e ou controlar a pressão dos poços, encontrando-se incluídos a cabeça do poço, as válvulas de segurança (BOP), as tubagens e os colectores, assim como os respectivos equipamentos situados a montante;

j)Os equipamentos com cárter ou mecanismos cujo dimensionamento, selecção dos materiais ou regras de construção assentem essencialmente em critérios de resistência, rigidez ou estabilidade em relação a solicitações estáticas e dinâmicas em serviço ou em relação a outras características relacionadas com o funcionamento e para os quais a pressão não constitua um factor significativo a nível do projecto, podendo estes equipamentos compreender:

ii)Máquinas a vapor, turbinas a gás/vapor, turbogeradores, compressores, bombas e sistemas de accionamento;

l)Altos-fornos, incluindo o respectivo sistema de arrefecimento, recuperadores de calor, despoeiradores e lavadores de gás de altos-fornos, bem como cubilotes para redução directa, incluindo o sistema de arrefecimento do forno, convertidores a gás e panelas de fundição, refusão, desgaseificação e vazamento de aço e metais não ferrosos;

m)Carcaças de equipamentos eléctricos de alta tensão, como quadros de comutação ou de comando, transformadores e máquinas rotativas;

n)Invólucros pressurizados para conter elementos de redes de transmissão, como cabos eléctricos e telefónicos;

o)Navios, foguetões, aeronaves ou unidades móveis off-shore, bem como o equipamento especificamente destinado a ser instalado nesses engenhos ou à respectiva propulsão;

p)Equipamento sob pressão constituído por um invólucro flexível, como pneumáticos, almofadas de ar, bolas e balões, embarcações insufláveis, e outros equipamentos sob pressão análogos;

q)Silenciadores de escape e de admissão;

r)Garrafas ou latas para bebidas carbonatas destinadas ao consumidor final;

s)Recipientes para o transporte e distribuição de bebidas com um PS.V (pressão máxima admissível x volume) igual ou inferior a 500 bar.l (bar x litro) e uma pressão máxima admissível igual ou inferior a 7 bar;

t)Equipamento abrangido pelas Convenções Relativas ao Acordo Europeu de Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), ao Regulamento Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RID), ao Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (IMDG) e à Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO);

u)Equipamento abrangido pelo Regulamento Nacional sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Abril, e pela Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro;

v)Radiadores e tubos de sistemas de aquecimento por água quente;

x)Recipientes que devam conter líquidos com uma pressão de gás acima do líquido igual ou inferior a 0,5 bar.

Artigo 4.ºRevogado

Requisitos técnicos

1 -Os equipamentos sob pressão que a seguir se enunciam devem satisfazer os requisitos essenciais do anexo I:

a)Gases, gases liquefeitos, gases dissolvidos sob pressão, vapores e líquidos cuja pressão de vapor à temperatura máxima admissível seja superior a 0,5 bar acima da pressão atmosférica normal (1013 mbar), dentro dos seguintes limites:

b)Líquidos cuja pressão de vapor à temperatura máxima admissível seja inferior ou igual a 0,5 bar acima da pressão atmosférica normal (1013 mbar), dentro dos seguintes limites:

2 -Os conjuntos que incluam pelo menos um equipamento sob pressão abrangido pelo n.º 1 do presente artigo, e que a seguir se enunciam, devem preencher os requisitos essenciais do anexo I:

3 -Os conjuntos previstos para a produção de água aquecida a uma temperatura igual ou inferior a 110ºC, alimentados manualmente por combustível sólido e com um PS.V superior a 50 bar.l, devem satisfazer os requisitos essenciais previstos nos n.os 2.10, 2.11, 3.4 e 5, alíneas a) e d), do anexo I.

4 -Os equipamentos sob pressão e ou conjuntos cujas características sejam inferiores ou iguais aos limites indicados, respectivamente, nos n.os 1.1, 1.2 e 1.3 e no n.º 2 podem ser colocados no mercado e em serviço, desde que concebidos e fabricados segundo as regras da boa prática de engenharia que garantam a sua utilização em condições de segurança.

5 -Os equipamentos sob pressão e ou conjuntos referidos no número anterior deverão, se necessário, ser acompanhados de instruções de utilização suficientes e ter apostas marcações adequadas que permitam identificar o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na comunidade, sendo que não podem ter aposta a marcação «CE».

Artigo 5.ºRevogado

Colocação no mercado e em serviço

1 -Os equipamentos sob pressão e os conjuntos só podem ser colocados no mercado e postos em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados, conservados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.

2 -Só podem ser colocados no mercado ou em serviço, nas condições estabelecidas pelo fabricante, equipamentos sob pressão ou conjuntos que cumpram o disposto no presente diploma e tenham aposta a marcação «CE», indicativa que os mesmos foram submetidos a um dos procedimentos de avaliação de conformidade previstos no artigo 9.º

3 -Por ocasião de feiras, exposições e demonstrações, é permitida a exibição de equipamentos sob pressão ou conjuntos que não estejam em conformidade com o disposto no presente diploma, desde que um painel visível indique claramente a sua não conformidade e a impossibilidade de aquisição dos mesmos naquelas condições.

4 -As demonstrações referidas no número anterior dependem de autorização do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), devendo ser adotadas as medidas de segurança adequadas a garantir a proteção das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens.

5 -As condições de instalação, utilização e reparação dos equipamentos sob pressão e dos conjuntos serão definidas em diploma próprio.

Artigo 6.ºRevogado

Presunção de conformidade

1 -Consideram-se em conformidade com todas as disposições do presente diploma os equipamentos sob pressão e os conjuntos que tenham aposta a marcação «CE» prevista no artigo 11.º e que estejam munidos da declaração «CE» de conformidade prevista no anexo VI.

2 -Presumem-se em conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 4.º os equipamentos sob pressão que obedeçam ao disposto nas normas nacionais de transposição de normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3 -A lista das normas portuguesas que adoptam normas harmonizadas aplicáveis no âmbito do presente diploma é publicada no Diário da República pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ).

Artigo 7.ºRevogado

Classificação dos equipamentos sob pressão

1 -Os equipamentos sob pressão referidos no n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma são classificados em classes, em função dos riscos crescentes, de acordo com as tabelas do anexo II.

2 -Para efeitos dessa classificação, os fluidos são divididos em dois grupos, nos termos seguintes:

a)O grupo 1, que abrange as seguintes substâncias ou misturas, tal como definidas nos n.os 7 e 8 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, classificadas como perigosas em conformidade com as seguintes classes de perigo físico ou para a saúde, estabelecidas nas partes 2 e 3 do anexo I ao referido Regulamento:

b)O grupo 1 compreende também as substâncias e misturas contidas num equipamento sob pressão com uma TS que exceda o ponto de inflamação do fluido;

c)O grupo 2, que inclui todas as substâncias e misturas não referidas nas alíneas anteriores.

3 -Os recipientes compostos por vários compartimentos são classificados na mais elevada das classes de risco em que cada um dos compartimentos se incluir, sendo que se um dos compartimentos contiver vários fluidos a classificação efectuar-se-á em função do fluido que corresponder à classe de risco mais elevada.

Artigo 8.ºRevogado

Avaliação da conformidade

1 -Antes da colocação no mercado, o fabricante dos equipamentos sob pressão deve optar por um dos procedimentos de avaliação de conformidade descritos no anexo III, previsto para a classe em que forem classificados.

2 -O fabricante pode igualmente decidir utilizar, quando exista, um dos procedimentos para uma classe superior.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o IPQ, I. P., pode, mediante pedido devidamente justificado e com parecer do organismo notificado, autorizar a colocação no mercado e a entrada em serviço em território nacional de equipamentos sob pressão e de conjuntos individuais para os quais não tenham sido aplicados os procedimentos de avaliação de conformidade referidos no presente artigo e cuja utilização seja feita para efeitos de experimentação.

4 -Os documentos e a correspondência relativa à avaliação da conformidade serão redigidos em língua portuguesa, ou em língua inglesa ou francesa.

Artigo 9.ºRevogado

Procedimentos

1 -Os procedimentos de avaliação de conformidade a aplicar à aposição da marcação «CE» num equipamento sob pressão são determinados pela classe de risco definida no artigo 7.º em que o equipamento for classificado, nos seguintes termos:

a)Classe I: módulo A;

b)Classe II: módulo A1, módulo D1 e módulo E1;

c)Classe III: módulo B1 + D, módulo B1 + F, módulo B + E, módulo B + C1 e módulo H;

d)Classe IV: módulo B + D, módulo B + F, módulo G e módulo H1.

2 -No âmbito dos processos de garantia da qualidade dos equipamentos das classes III e IV, referidos no n.º 1.1, alínea a), e subalínea i) da alínea b), bem como no n.º 1.2 do artigo 4.º do presente diploma, ao efectuar visitas sem aviso prévio, o organismo notificado deve colher uma amostra do equipamento nas instalações de fabrico ou nos armazéns, a fim de efectuar a avaliação final nos termos previstos no anexo I, n.º 3.2.2.

3 -Para os efeitos previstos no número anterior, o fabricante deve informar o organismo notificado do calendário de produção previsto e este deve efectuar pelo menos duas visitas, durante o primeiro ano de fabrico, devendo a frequência das visitas seguintes ser determinada pelo organismo notificado a partir dos critérios definidos no n.º 4.4 dos módulos aplicáveis.

4 -No caso de produção individual de recipientes ou equipamentos da classe III referidos no n.º 1.2 do artigo 4.º do presente diploma ou ao abrigo do procedimento do módulo H, o organismo notificado deve efectuar a avaliação final de cada unidade, nos termos previstos no anexo I, n.º 3.2.2, devendo, para o efeito, o fabricante comunicar o calendário de produção previsto ao organismo notificado.

5 -Os conjuntos referidos no n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma serão objecto de um procedimento global de avaliação de conformidade, que inclui:

Artigo 10.ºRevogado

Aprovação europeia de materiais

1 -Os fabricantes podem solicitar, individualmente ou em grupo, a emissão de uma aprovação europeia de materiais a um organismo notificado especificamente designado para o efeito.

2 -O organismo notificado determinará e efectuará, ou mandará efectuar, os exames e ensaios adequados para comprovar a conformidade dos tipos de materiais com os requisitos correspondentes do presente diploma.

3 -No caso de materiais cuja utilização tenha sido reconhecida como segura antes de 29 de Novembro de 1999, o organismo notificado terá em consideração os dados existentes para comprovar essa conformidade.

4 -O organismo notificado, antes de emitir a aprovação europeia de materiais, deve informar os Estados membros e a Comissão, comunicando-lhes os elementos pertinentes.

5 -Se num prazo de três meses não forem apresentadas quaisquer observações pelas entidades referidas no número anterior, o organismo notificado emitirá a aprovação europeia de materiais para equipamentos sob pressão, devendo enviar cópia da mesma aos Estados membros, aos organismos notificados e à Comissão.

6 -Os materiais utilizados no fabrico de equipamentos sob pressão, conformes com as aprovações europeias de materiais cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, satisfazem os requisitos essenciais aplicáveis do anexo I do presente diploma.

7 -O organismo notificado que emitiu a aprovação europeia de materiais para equipamentos sob pressão retirará essa aprovação se verificar que esta não deveria ter sido emitida ou que o tipo de material em causa é abrangido por uma norma harmonizada, devendo comunicar imediatamente essa retirada aos outros Estados membros, aos organismos notificados e à Comissão.

Artigo 11.ºRevogado

Marcação «CE»

1 -A marcação «CE», constituída pelas iniciais «CE», de acordo com o grafismo constante no anexo V, deve ser aposta de forma visível, facilmente legível e indelével em cada equipamento sob pressão, ou em cada conjunto completo, ou num estado que permita a verificação final.

2 -A marcação «CE» deve ser acompanhada do número de identificação do organismo notificado, quando aplicável.

3 -É proibido apor nos equipamentos sob pressão e nos conjuntos marcações susceptíveis de induzir em erro quanto ao significado e grafismo da marcação «CE», podendo, todavia, ser aposta nos mesmos qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE».

4 -Caso o equipamento sob pressão ou o conjunto sejam abrangidos por outros diplomas que prevejam a aposição da marcação «CE», esta presumirá que o equipamento ou o conjunto são conformes às disposições desses outros diplomas.

5 -No caso de um ou mais desses diplomas a que se refere o número anterior deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» indica apenas a conformidade com as disposições dos diplomas aplicados pelo fabricante, devendo, neste caso, as referências dos mesmos ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções que acompanham o equipamento ou conjunto.

6 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a aposição indevida da marcação «CE» implica, por parte do fabricante ou do seu mandatário, a obrigação de repor esse produto em conformidade com as disposições deste artigo e de fazer cessar a infracção, sob pena de ser proibida ou limitada a colocação do equipamento no mercado, ou assegurada a sua retirada do mesmo, no caso de a não conformidade persistir, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 12.º

Artigo 12.ºRevogado

Cláusula de salvaguarda

Sempre que se verifique que os equipamentos sob pressão ou conjuntos, ainda que munidos da marcação «CE» e utilizados de acordo com o fim a que se destinam, possam comprometer a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos e dos bens, será proibida a sua colocação no mercado e em serviço, ou limitada a sua livre circulação, mediante despacho do presidente do IPQ, devidamente fundamentado, que comprove a existência dos pressupostos referidos.

Artigo 13.ºRevogado

Organismos notificados

1 -Os organismos notificados intervenientes no âmbito deste diploma devem estar qualificados para o efeito, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, a que se refere o Decreto-Lei n.º 234/93, de 2 de Julho, e com observância dos critérios mínimos previstos para o efeito no anexo IV do presente diploma.

2 -O IPQ manterá a Comissão e os Estados membros permanentemente informados dos organismos notificados referidos no número anterior, bem como das funções específicas para as quais esses organismos tenham sido designados e dos números de identificação que lhes tiverem sido atribuídos previamente pela Comissão.

3 -Se um organismo notificado deixar de satisfazer os critérios referidos no n.º 1, ser-lhe-á retirada a notificação e a Comissão e os restantes Estados membros deverão ser imediatamente informados de tal facto.

Artigo 14.ºRevogado

Entidades terceiras reconhecidas

1 -As entidades terceiras reconhecidas para desempenharem as funções constantes no presente diploma, no que se refere às juntas definitivas dos equipamentos sob pressão e ensaios não destrutivos dessas mesmas juntas, devem ser reconhecidas pelo IPQ para o efeito, com observância dos critérios mínimos previstos no anexo IV do presente diploma.

2 -O IPQ manterá a Comissão e os Estados membros permanentemente informados das entidades terceiras reconhecidas referidas no número anterior, bem como das tarefas para cuja execução foram reconhecidas.

3 -Se uma entidade terceira reconhecida deixar de satisfazer os critérios referidos no n.º 1, ser-lhe-á retirada a aprovação e a Comissão e os restantes Estados membros deverão ser imediatamente informados de tal facto.

Artigo 15.ºRevogado

Fiscalização

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

2 -A instrução dos processos contraordenacionais compete à ASAE, a quem devem ser remetidos os autos de notícia levantados por outras entidades.

3 -No exercício da sua atividade, a entidade fiscalizadora pode apreender os produtos abrangidos pelo presente diploma, bem como solicitar o auxílio das autoridades policiais, ou de quaisquer outras autoridades, sempre que considere necessário para a execução das suas funções.

Artigo 16.ºRevogado

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima:

a)De (euro) 1 500 a (euro) 3 740 ou de (euro) 5 000 a (euro) 15 000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva, pela violação do disposto no artigo 4.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º e nos artigos 8.º e 9.º;

b)De (euro) 750 a (euro) 2 250 ou de (euro) 1 500 a (euro) 4 500, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva, pela violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º e no artigo 11.º

2 -A negligência é punível, sendo reduzidos para metade os limites mínimo e máximo das coimas estabelecidas no número anterior.

3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

4 -A aplicação das coimas estabelecidas no presente diploma compete ao inspetor-geral da ASAE.

Artigo 17.ºRevogado

Produto das coimas

O produto das coimas recebidas por infracção ao disposto no presente diploma reverte em 60% para os cofres do Estado, em 20% para a entidade que procede à instrução do processo, em 10% para a entidade que aplica a coima e em 10% para o IPQ.

Artigo 18.ºRevogado

Garantias dos interessados

Qualquer decisão desfavorável deve ser notificada ao interessado, acompanhada da respectiva fundamentação, com indicação expressa das vias legais de recurso à sua disposição e respectivos prazos.

Artigo 19.ºRevogado

Encargos

As importâncias devidas pelas intervenções dos organismos competentes do Ministério da Economia serão fixadas por portaria do Ministro da Economia, por forma a cobrir os custos respectivos.

Artigo 20.ºRevogado

Acompanhamento da aplicação do diploma

1 -O IPQ acompanhará a aplicação do presente diploma propondo as medidas necessárias à prossecução dos seus objectivos e as que se destinam a assegurar a ligação com a Comissão e os Estados membros da União Europeia.

2 -No âmbito do estabelecido no número anterior, o IPQ:

a)Informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas ao abrigo do artigo 12.º, indicando os seus fundamentos e, em especial, se a situação em causa resultou:

b)Informará a Comissão e os Estados membros de quaisquer outras medidas tomadas contra quem tiver aposto indevidamente a marcação «CE» em recipientes ou conjuntos abrangidos pelo presente diploma.

Artigo 21.ºRevogado

Entrada em vigor e disposições transitórias

1 -O presente diploma entra em vigor no dia 29 de Novembro de 1999, deixando nessa data de vigorar os diplomas que regem estas matérias:

a)Decreto-Lei n.º 101/74, de 14 de Março, e Decreto-Lei n.º 102/74, da mesma data;

b)As disposições constantes do Decreto-Lei n.º 131/92, de 6 de Julho, e da Portaria n.º 1125/92, de 9 de Dezembro, no que se refere aos equipamentos sob pressão e conjuntos abrangidos pelo âmbito do presente diploma.

2 -Até ao dia 29 de Maio de 2002, podem ser colocados no mercado os equipamentos sob pressão e os conjuntos conformes com a regulamentação em vigor à data de entrada em vigor do presente diploma.

3 -A entrada em serviço dos equipamentos sob pressão e conjuntos referidos no número anterior poderá ser efectuada até ao dia 29 de Maio de 2003.

Anexo I - Requisitos essenciais de segurança

Anexo II - Tabelas de avaliação de conformidade

Anexo III - Processos de avaliação de conformidade

Anexo IV

Anexo V - Marcação «CE»

Anexo VI - Declaração de conformidade