Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 40/2007

Capítulo I - Disposições gerais

Objecto

O presente decreto-lei institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, adiante designado concurso especial.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente decreto-lei aplica-se a todas as unidades orgânicas de instituições de ensino superior públicas que ministram o curso de Medicina, adiante genericamente designadas faculdades.

Capítulo II - Concurso especial

Artigo 3.º

Condições de candidatura

Podem concorrer ao concurso especial os licenciados num dos domínios constantes de elenco aprovado pelo órgão científico da faculdade que satisfaçam o pré-requisito por esta fixado nos termos do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, e 147-A/2006, de 31 de Julho.

Artigo 4.º

Vagas

1 -As vagas para o concurso especial, para cada curso de Medicina em cada faculdade, são fixadas, anualmente, por despacho do reitor da universidade, sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente da faculdade.

2 -(Revogado.)

3 -(Revogado.)

4 -O número de vagas a fixar nos termos do n.º 1 não pode ser inferior a 5 % do limite máximo de admissões fixado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior para o respetivo curso.

5 -O despacho a que se refere o n.º 1 é publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 5.º

Candidatura

A candidatura ao concurso especial é apresentada anualmente, em prazo e nos termos a fixar por cada faculdade.

Artigo 6.º

Seriação

1 -A seriação dos candidatos é feita por cada faculdade, com base nos critérios aprovados pelo seu órgão legal e estatutariamente competente.

2 -Os critérios de seriação devem integrar, designadamente, a apreciação dos percursos académico e profissional do candidato.

3 -O resultado da seriação consta de lista ordenada sujeita a homologação do reitor da universidade.

Artigo 7.º

Colocação

A admissão dos candidatos é feita de acordo com a ordem resultante da seriação referida no artigo anterior, até ao limite das vagas fixadas nos termos do artigo 4.º

Artigo 8.º

Vagas sobrantes

As vagas fixadas e não ocupadas são transferidas para a 1.ª fase do concurso nacional de acesso e ingresso no mesmo ciclo de estudos.

Artigo 9.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos admitidos devem proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado.

2 -A colocação é válida apenas para o ano lectivo a que se refere e caduca com o seu não exercício no prazo fixado.

Artigo 10.º

Creditação

A faculdade credita a formação académica anterior do candidato considerada relevante para o curso de Medicina.

Artigo 11.º

Regulamento

1 -O órgão legal e estatutariamente competente de cada faculdade aprova um regulamento do concurso especial, fixando, designadamente:

a)A forma de apresentação da candidatura;

b)Os critérios de seriação dos candidatos;

c)A forma de comunicação do resultado aos candidatos;

d)A forma de apresentação de reclamações;

e)Os procedimentos de creditação da formação académica anterior;

f)Os prazos em que devem ser praticados todos os actos.

2 -O regulamento está sujeito a homologação do reitor da universidade e é publicado na 2.ª série do Diário da República.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 12.º

Divulgação da informação

Os despachos a que se refere o artigo 4.º, bem como os regulamentos a que se refere o artigo 11.º, são objecto de publicação no sítio da Internet de cada universidade, bem como no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior dedicado ao acesso ao ensino superior.

Artigo 13.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro

1 -As provas de ingresso ao curso de Medicina integram, obrigatoriamente, as áreas de Biologia, Física, Matemática e Química.

2 -Se a concretização do disposto no número anterior o tornar indispensável, o número de provas de ingresso para acesso ao curso de Medicina pode ser de três.»

Artigo 14.º

Aplicação

O presente decreto-lei aplica-se a partir da candidatura ao ingresso no ensino superior no ano lectivo de 2007-2008, inclusive, com excepção do disposto no artigo 13.º, que se aplica a partir da candidatura ao ingresso no ensino superior no ano lectivo de 2008-2009, inclusive.