Art.º 14 · CPP — (Competência do tribunal colectivo)

1 -Compete ao tribunal colectivo, em matéria penal, julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal do júri, respeitarem a crimes previstos no título iii e no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.
2 -Compete, ainda, ao tribunal colectivo julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes:
1. a)Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou
2. b)Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 01/03/2016

Lei n.º 1/2016 - 1.ª Série(25/02/2016)

Alterado

Em vigor de 23/03/2013 a 29/02/2016

Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série(21/02/2013)

Alterado