Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 106-H/92

Aprova a orgânica dos serviços dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura

Estrutura orgânica

1 -São serviços dependentes do membro do Governo responsável pela área da cultura:
1. a)A Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização;
2. b)As delegações regionais da cultura;
3. c)O Fundo de Fomento Cultural;
4. d)A Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes;
5. e)O Gabinete de Relações Culturais Internacionais.
2 -Constituem serviços tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura:
1. a)O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico;
2. b)O Instituto Português de Cinema;
3. c)O Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro;
4. d)A Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema;
5. e)O Teatro Nacional de São Carlos;
6. f)O Teatro Nacional de D. Maria II;
7. g)Os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo;
8. h)O Instituto Português de Museus.
3 -As atribuições, competências e estrutura de cada um dos serviços referidos nos números anteriores constam de diploma próprio.

Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização

A Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização (DGESGO) tem por atribuições a concepção, o estudo, a coordenação e o apoio técnico nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, das relações públicas e da documentação e a difusão da informação no sector da cultura.

Artigo 3.º

Delegações regionais da cultura

São atribuições das delegações regionais da cultura (DR):

a)Assegurar uma actuação coordenada, a nível regional, dos serviços da área da cultura tutelados ou dependentes do membro do Governo responsável por esta área, designadamente nos domínios das artes e dos espectáculos e da preservação do património museológico e bibliográfico;
b)Apoiar as iniciativas culturais locais que, pela sua natureza, não se integrem em programas de âmbito nacional ou que correspondam a necessidades ou aptidões específicas da região.

Artigo 4.º

Fundo de Fomento Cultural

Constituem atribuições do Fundo de Fomento Cultural (FFC):

a)Prestar apoio financeiro às actividades de promoção e difusão dos diversos ramos de cultura;
b)Subvencionar acções de defesa, conservação e valorização dos bens culturais;
c)Subsidiar a realização de congressos, conferências, reuniões, missões e outras iniciativas de natureza cultural e, bem assim, a participação em manifestações semelhantes que tenham lugar no estrangeiro;
d)Custear a divulgação, interna ou externa, dos programas e realizações culturais e artísticas;
e)Financiar estudos e investigações de carácter cultural;
f)Conceder subsídios e bolsas para outros fins de acção cultural.

Artigo 5.º

Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes

São atribuições da Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes (DGEAT):

a)Assegurar o cumprimento da legislação sobre espectáculos, nomeadamente através da divulgação de normas, de acções de verificação e de inspecção, do licenciamento de recintos e de classificação de espectáculos;
b)Superintender no exercício das actividades de importação, fabrico, produção, edição, distribuição e exportação de fonogramas, bem como de edição, reprodução, distribuição, venda, aluguer ou troca de videogramas;
c)Assegurar o cumprimento da legislação sobre direitos de autor e direitos conexos;
d)Promover a criação de condições de acessibilidade e de incentivo à produção e difusão culturais, nomeadamente através de definição, regulamentação e controlo de programas e sistemas adequados.

Artigo 6.º

Gabinete de Relações Culturais Internacionais

1 -São atribuições do Gabinete de Relações Culturais Internacionais (GRCI):
1. a)Estudar, coordenar e participar na execução dos projectos e programas de acção cultural no estrangeiro;
2. b)Apreciar e preparar os projectos de intercâmbio cultural, participando na sua execução;
3. c)Estudar os projectos de acordos e convenções internacionais bilaterais e multilaterais, respeitando a orientação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e participar na sua execução prática no âmbito do sector;
4. d)Promover e organizar, respeitando a orientação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, reuniões e missões de carácter cultural no País e no estrangeiro.
2 -O GRCI é dirigido por um director.
3 -O director é coadjuvado por um subdirector, no qual poderá delegar todas ou parte das suas competências.
4 -O director e o subdirector do GRCI são equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral, para todos os efeitos legais.

Artigo 7.º

Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico

O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) tem por atribuições a salvaguarda de bens que, pelo seu interesse histórico, artístico ou paisagístico, integrem o património cultural arquitectónico e arqueológico do País.

Artigo 8.º

Instituto Português de Cinema

O Instituto Português de Cinema tem por atribuição fomentar o desenvolvimento da actividade cinematográfica, nomeadamente através do apoio técnico e financeiro às actividades nacionais neste domínio.

Artigo 9.º

Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro

O Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro tem por atribuições assegurar o tratamento e a conservação do património documental português e definir, coordenar e executar uma política coordenada do livro não escolar e da leitura pública.

Artigo 10.º

Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema

A Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema (Cinemateca Portuguesa) tem por atribuições a protecção do património relacionado com as imagens em movimento e a promoção do conhecimento da história do cinema.

Artigo 11.º

Teatro Nacional de São Carlos

O Teatro Nacional de São Carlos prossegue os objectivos e atribuições que lhe são fixados nos seus estatutos.

Artigo 12.º

Teatro Nacional de D. Maria II

São atribuições do Teatro Nacional de D. Maria II:

a)Difundir a cultura teatral portuguesa;
b)Promover os valores culturais transmitidos pelo teatro;
c)Estimular a divulgação de novos originais portugueses, aos quais dará necessária protecção;
d)Apresentar ciclos de peças que documentem períodos bem determinados da evolução teatral, tanto nacional como estrangeira.

Artigo 13.º

Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

Aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (AN/TT) cabe conservar, organizar, ampliar e divulgar os documentos histórico-culturais disponíveis emanados das instituições da administração central e toda a demais documentação histórico-cultural de interesse nacional e internacional nele depositada, bem como promover uma política arquivística nacional coordenada.

Artigo 14.º

Instituto Português de Museus

O Instituto Português de Museus tem por objectivo o planeamento, a instalação e a superintendência de um sistema nacional de museus, com vista à coordenação e execução de uma política museológica integrada.

Artigo 15.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril.
2 -Mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar n.º 56/81, de 22 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 13/83, de 15 de Março, e o Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos Regulamentares n.os 27/88, de 13 de Julho, e 25/91, de 6 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Abril de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.
Promulgado em 28 de Maio de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 31 de Maio de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 6.º

Gabinete de Relações Culturais Internacionais

1 -São atribuições do Gabinete de Relações Culturais Internacionais (GRCI):
1. a)Estudar, coordenar e participar na execução dos projectos e programas de acção cultural no estrangeiro;
2. b)Apreciar e preparar os projectos de intercâmbio cultural, participando na sua execução;
3. c)Estudar os projectos de acordos e convenções internacionais bilaterais e multilaterais, respeitando a orientação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e participar na sua execução prática no âmbito do sector;
4. d)Promover e organizar, respeitando a orientação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, reuniões e missões de carácter cultural no País e no estrangeiro.
2 -O GRCI é dirigido por um director.
3 -O director é coadjuvado por um subdirector, no qual poderá delegar todas ou parte das suas competências.
4 -O director e o subdirector do GRCI são equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral, para todos os efeitos legais.