Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 111/2006

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Portarias n.os 492/95, de 23 de Maio, e 576/93, de 4 de Junho

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Directivas n.os 89/662/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, e a Decisão n.º 95/408/CE, do Conselho.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio

1 -O artigo 4.º da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, alterada pela Portaria n.º 412/98, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º
1. 1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 575/93, de 4 de Junho, e no artigo 4.º da Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e sem prejuízo das disposições especiais a adoptar nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 9.º, os produtos de origem animal referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º da presente portaria, bem como no anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, só podem ser comercializados se cumprirem os requisitos previstos nos números seguintes.
2. 2 -Os produtos referidos no número anterior devem cumprir as exigências do artigo 5.º e as exigências específicas previstas no anexo no que se refere aos aspectos de saúde animal.
3. 3 -Aqueles produtos devem ser provenientes de estabelecimentos que se comprometam, em função das exigências específicas previstas no anexo para os produtos obtidos no estabelecimento, a:
  i)...
  ii)...
  iii)Colher, em função dos produtos, amostras para análise num laboratório reconhecido pela autoridade competente, a fim de verificar o cumprimento das normas fixadas neste diploma;
  iv)...
  v)...
  vi)Informar a autoridade competente se o resultado da análise laboratorial ou qualquer outra informação de que disponham revelar a existência de um risco sanitário ou de polícia sanitária grave;
  vii)Só expedir, para fins de comércio, produtos acompanhados de um documento comercial que especifique a natureza do produto, o nome e, se for caso disso, o número de aprovação veterinária do estabelecimento de produção, que deve ser sujeito a fiscalização pela autoridade competente a fim de se certificar do cumprimento das exigências da presente portaria por parte do concessionário ou do gestor do estabelecimento;
  viii)Ser objecto de registo pela autoridade competente com base nas garantias dadas pelos estabelecimentos a fim de assegurar o cumprimento das exigências do presente diploma.
2 -O anexo I da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, alterada pela Portaria n.º 412/98, de 14 de Julho, passa a ser denominado de anexo, e todas as referências ao anexo II devem entender-se feitas para aquele anexo.

Artigo 3.º

Alteração à Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho

O anexo I do Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 100/96, de 1 de Abril, 526/2001, de 25 de Maio, e 1011/2002, passa a ter a seguinte redacção:

ANEXO I
CAPÍTULO I
1 -Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
2 -Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
8 -(Revogado.)
9 -(Revogado.)
10 -(Revogado.)
11 -(Revogado.)
12 -(Revogado.)
CAPÍTULO II
1 -Decreto-Lei n.º 18/95, de 27 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/118/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem, na Comunidade, o comércio e as importações de produtos não sujeitos às regulamentações comunitárias específicas referidas no presente anexo, ou referidas, quanto aos agentes patogénicos, no capítulo I do anexo A da Portaria n.º 575/93, de 4 de Junho.
2 -Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

Artigo 4.º

Disposições transitórias

1 -Até à aprovação de critérios microbiológicos e de requisitos de controlo da temperatura nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de Abril, são aplicáveis os critérios microbiológicos e os requisitos de controlo da temperatura previstos nos diplomas legais indicados no n.º 1 do artigo 7.º do presente decreto-lei e no anexo II da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, bem como as respectivas normas de execução.
2 -Até à aprovação das normas de regulamentação dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004, 853/2004 e 854/2004, de 29 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro, são aplicáveis, com as necessárias adaptações:
1. a)As normas de execução dos diplomas legais indicados no n.º 1 do artigo 7.º;
2. b)As normas de execução do anexo II da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, com excepção da Decisão n.º 94/371/CE, de 20 de Junho;
3. c)As normas de execução do Decreto-Lei n.º 415/99, de 19 de Outubro;
4. d)As listas provisórias de países terceiros e de estabelecimentos de países terceiros elaboradas nos termos da Decisão n.º 95/408/CE, de 22 de Junho.

Artigo 5.º

Remissões

As referências na legislação nacional aos diplomas legais indicados no n.º 1 do artigo 7.º ou ao anexo II da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, após a sua revogação, entendem-se como remissões, consoante a matéria a que respeitem, para as disposições dos Regulamentos (CE) n.os 853/2004, de 29 de Abril, e 854/2004, de 29 de Abril, ou do Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro.

Artigo 6.º

Regiões Autónomas

1 -A aplicação do presente decreto-lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que venham a ser-lhe introduzidas por diploma regional.
2 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituem receita própria das mesmas.

Artigo 7.º

Norma revogatória

1 -Pelo presente decreto-lei são revogados os seguintes diplomas legais:
1. a)Decretos-Leis n.os 205/87, de 16 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 87/91, de 23 de Fevereiro, e 340/90, de 30 de Outubro;
2. b)Decreto-Lei n.º 79/90, de 12 de Março,
3. c)Decreto-Lei n.º 98/90, de 20 de Março;
4. d)Decreto-Lei n.º 234/92, de 22 de Outubro;
5. e)Decreto-Lei n.º 178/93, de 12 de Maio;
6. f)Decreto-Lei n.º 179/93, de 12 de Maio;
7. g)Decreto-Lei n.º 112/95, de 23 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 293/98, de 18 de Setembro;
8. h)Decreto-Lei n.º 44/96, de 10 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 481/99, de 9 de Novembro;
9. i)Decreto-Lei n.º 62/96, de 25 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 556/99, de 16 de Dezembro;
10. j)Decreto-Lei n.º 167/96, de 7 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 527/99, de 10 de Dezembro;
11. l)Decreto-Lei n.º 49/97, de 28 de Fevereiro;
12. m)Decreto-Lei n.º 342/98, de 5 de Novembro;
13. n)Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 447/99, de 3 de Novembro;
14. o)Decreto-Lei n.º 20/2001, de 30 de Janeiro;
15. p)Portaria n.º 241/90, de 4 de Abril, com a redacção que lhe foi introduzida pela Portaria n.º 641/95, de 22 de Junho;
16. q)Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto, com a redacção que lhe foi introduzida pelas Portarias n.os 697/93, de 26 de Julho, e 341/94, de 31 de Maio;
17. r)Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelas Portarias n.os 1068/95, de 30 de Agosto, e 56/96, de 22 de Fevereiro;
18. s)Portaria n.º 1009/93, de 12 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelas Portarias n.os 247/94, de 18 de Abril, e 46/97, de 17 de Janeiro;
19. t)Portaria n.º 1001/93, de 11 de Outubro;
20. u)Portaria n.º 106/94, de 16 de Fevereiro;
21. v)Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Portaria n.º 252/96, de 10 de Julho;
  1. x)Portaria n.º 271/95, de 4 de Abril, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 111/99, de 9 de Abril;
22. z)Portaria n.º 683/95, de 28 de Junho;
23. aa)Portaria n.º 69/96, de 24 de Março;
24. bb)Portaria n.º 227/96, de 25 de Julho.
2 -É revogado o anexo II da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio.
3 -As disposições dos diplomas legais indicados no n.º 1 que contenham tramitação processual de licenciamento mantêm-se em vigor até que seja publicada legislação nacional que expressamente as substitua.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor na mesma data da entrada em vigor das normas que visam a adaptação dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, ao ordenamento jurídico nacional.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva.

Promulgado em 24 de Maio de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 1 de Junho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Decreto-Lei n.º 111/2006

Artigo 7.º

Norma revogatória

1 -Pelo presente decreto-lei são revogados os seguintes diplomas legais:
1. a)Decretos-Leis n.os 205/87, de 16 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 87/91, de 23 de Fevereiro, e 340/90, de 30 de Outubro;
2. b)Decreto-Lei n.º 79/90, de 12 de Março,
3. c)Decreto-Lei n.º 98/90, de 20 de Março;
4. d)Decreto-Lei n.º 234/92, de 22 de Outubro;
5. e)Decreto-Lei n.º 178/93, de 12 de Maio;
6. f)Decreto-Lei n.º 179/93, de 12 de Maio;
7. g)Decreto-Lei n.º 112/95, de 23 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 293/98, de 18 de Setembro;
8. h)Decreto-Lei n.º 44/96, de 10 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 481/99, de 9 de Novembro;
9. i)Decreto-Lei n.º 62/96, de 25 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 556/99, de 16 de Dezembro;
10. j)Decreto-Lei n.º 167/96, de 7 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 527/99, de 10 de Dezembro;
11. l)Decreto-Lei n.º 49/97, de 28 de Fevereiro;
12. m)Decreto-Lei n.º 342/98, de 5 de Novembro;
13. n)Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 447/99, de 3 de Novembro;
14. o)Decreto-Lei n.º 20/2001, de 30 de Janeiro;
15. p)Portaria n.º 241/90, de 4 de Abril, com a redacção que lhe foi introduzida pela Portaria n.º 641/95, de 22 de Junho;
16. q)Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto, com a redacção que lhe foi introduzida pelas Portarias n.os 697/93, de 26 de Julho, e 341/94, de 31 de Maio;
17. r)Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelas Portarias n.os 1068/95, de 30 de Agosto, e 56/96, de 22 de Fevereiro;
18. s)Portaria n.º 1009/93, de 12 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelas Portarias n.os 247/94, de 18 de Abril, e 46/97, de 17 de Janeiro;
19. t)Portaria n.º 1001/93, de 11 de Outubro;
20. u)Portaria n.º 106/94, de 16 de Fevereiro;
21. v)Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Portaria n.º 252/96, de 10 de Julho;
  1. x)Portaria n.º 271/95, de 4 de Abril, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 111/99, de 9 de Abril;
22. z)Portaria n.º 683/95, de 28 de Junho;
23. aa)Portaria n.º 69/96, de 24 de Março;
24. bb)Portaria n.º 227/96, de 25 de Julho.
2 -É revogado o anexo II da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio.
3 -As disposições dos diplomas legais indicados no n.º 1 que contenham tramitação processual de licenciamento mantêm-se em vigor até que seja publicada legislação nacional que expressamente as substitua.