Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 112/2018

Regulamenta a Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, que repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente decreto-lei procede à regulamentação da Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, aprovando as normas necessárias à boa execução do processo de reintegração nas suas funções dos militares e ex-militares que se encontram nas situações previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, e o regime de produção dos seus efeitos nos planos financeiro e organizativo.

Artigo 2.º

Reintegração

1 -Na reintegração nas Forças Armadas são tidas em conta as legítimas expectativas de promoção do requerente, decorrente do seu regime de vinculação às Forças Armadas.
2 -As legítimas expectativas de promoção previstas no número anterior têm como limites os seguintes postos:
1. a)Oficiais - Capitão-de-Mar-e-Guerra/Coronel;
2. b)Sargentos - Sargento-Ajudante;
3. c)Praças - Cabo.
3 -A reintegração dos militares e ex-militares ao abrigo do presente decreto-lei não dá lugar ao pagamento de quaisquer retroativos.

Artigo 3.º

Pedido

O pedido de reintegração é dirigido ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, por meio de requerimento, devendo incluir obrigatoriamente a identificação completa do requerente e o posto que detinha quando se deu o facto que fundamenta o requerimento de reintegração, sendo acompanhado dos documentos e outros meios de prova que atestem os motivos de natureza política pelos quais o requerente foi reformado ou passado à reserva compulsivamente e separado do serviço.

Artigo 4.º

Comissão de Apreciação

1 -Para a instrução dos requerimentos apresentados e a emissão do respetivo parecer, é instituída uma Comissão de Apreciação (CA), que integra:
1. a)Um representante da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, que preside;
2. b)Um representante da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.);
3. c)Um representante da Marinha;
4. d)Um representante do Exército;
5. e)Um representante da Força Aérea.
2 -A CA é nomeada, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, tendo em conta a indicação dos representantes de cada uma das entidades identificadas no número anterior.
3 -A CA procede à instrução dos processos de reintegração apresentados pelos requerentes ao abrigo do artigo 2.º, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Solicitar aos órgãos de gestão de pessoal dos ramos das Forças Armadas a que os militares pertenciam os documentos e informações necessárias à instrução dos processos;
2. b)Proferir parecer fundamentado sobre se a requerida reintegração deve ou não ser concedida e, em caso afirmativo, se são atendíveis as expectativas de promoção do requerente, nos termos do disposto no artigo 2.º;
3. c)Efetuar, quando necessário, a audiência dos interessados;
4. d)Elaborar e aprovar o seu regimento e submetê-lo a homologação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

Artigo 5.º

Decisão

1 -O parecer da CA proferido nos termos do artigo anterior é submetido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e do trabalho, solidariedade e segurança social, que decidem por despacho.
2 -Caso a decisão seja favorável ao requerente, o despacho referido no número anterior é remetido ao ramo respetivo, para efeitos de concretização da reintegração, e à CGA, I. P., para efeitos do disposto nos artigos 6.º e 7.º

Artigo 6.º

Cotizações

1 -O período de tempo decorrido entre a data da interrupção de funções e a data em que o requerente passaria à situação de reforma ou cessaria o vínculo com as Forças Armadas se não se tivesse verificado uma das situações previstas no artigo 1.º, é contado para efeitos de passagem à reforma ou aposentação, sem que haja lugar ao pagamento de quotas para a CGA, I. P., pelo requerente.
2 -Os encargos com o pagamento de quotas à CGA, I. P., são assumidos pelo Estado português, através de transferência do Orçamento do Estado para a CGA, I. P.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

A pensão que resulte da reintegração dos requerentes é devida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data da receção dos respetivos requerimentos e constitui responsabilidade da CGA, I. P.

Artigo 8.º

Alteração à Lei n.º 28/2018, de 16 de julho

O artigo 2.º da Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -A reintegração prevista no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, pode ser requerida por militares e ex-militares.
2 -[...].

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de novembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - João Titterington Gomes Cravinho - José António Fonseca Vieira da Silva.

Promulgado em 30 de novembro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de dezembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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