Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 117/2001

Regulamenta, em sede monetária, o período de dupla circulação fiduciária a decorrer entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2002

Artigo 1.º

Período de dupla circulação monetária

Conjuntamente com as notas e moedas metálicas expressas em euros, cuja circulação tem início em 1 de Janeiro de 2002, continuarão a circular, até 28 de Fevereiro do mesmo ano, as notas e moedas metálicas expressas em escudos.

Artigo 2.º

Cessação do curso legal

1 -A partir de 1 de Março de 2002 deixam de ter curso legal e poder liberatório, sendo retiradas da circulação, as seguintes notas emitidas pelo Banco de Portugal:
1. a)500$00, CH 13, efígie «João de Barros»;
2. b)1000$00, CH 13, efígie «Pedro Álvares Cabral»;
3. c)2000$00, CH 02, efígie «Bartolomeu Dias»;
4. d)5000$00, CH 03, efígie «Vasco da Gama»;
5. e)10000$00, CH 02, efígie «Infante D. Henrique».
2 -A partir da mesma data cessa igualmente o curso legal e poder liberatório de todas as moedas metálicas, correntes ou comemorativas, cujo valor facial seja expresso em escudos e se encontrem em circulação.

Artigo 3.º

Troca de notas

1 -A troca das notas mencionadas no n.º 1 do artigo anterior por notas e moedas expressas em euros efectuar-se-á a partir de 2 de Janeiro de 2002 e até 30 de Junho do mesmo ano:
1. a)Na sede, filial, delegações regionais e agências do Banco de Portugal;
2. b)Nas instalações que se encontrem abertas ao público das instituições de crédito habilitadas a receber depósitos;
3. c)Nas tesourarias de finanças.
2 -As instituições referidas na alínea b) do número anterior poderão estabelecer o volume e a frequência das operações de troca, desde que tais limites:
1. a)Sejam comunicados previamente ao Banco de Portugal e este não se oponha;
2. b)Sejam afixados de forma bem visível do exterior das áreas de acesso do público.
3 -Os limites previstos no número anterior não são aplicáveis à troca de notas operada através de depósito em conta já aberta pelo cliente.
4 -A troca de notas nas instituições referidas na alínea c) do n.º 1 é limitada ao montante existente em caixa.

Artigo 4.º

Troca de moedas

1 -A troca das moedas referidas no n.º 2 do artigo 2.º por notas e moedas expressas em euros efectuar-se-á a partir de 2 de Janeiro de 2002 e até:
1. a)31 de Dezembro de 2002 na sede, filial, delegações regionais e agências do Banco de Portugal;
2. b)30 de Junho de 2002 nas tesourarias de finanças e nas instalações que se encontrem abertas ao público das instituições de crédito habilitadas a receber depósitos.
2 -Às instituições de crédito é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

Artigo 5.º

Contas de depósito

1 -A partir de 1 de Outubro de 2001 o saldo das contas de depósito expressas em escudos, abertas em instituições de crédito, pode ser convertido em euros por iniciativa das mesmas instituições, desde que:
1. a)Os depositantes sejam avisados por escrito, com a antecedência de pelo menos um mês, da data a partir da qual se fará a conversão;
2. b)Não seja manifestada oposição à conversão por escrito até duas semanas antes da data referida na alínea anterior.
2 -O saldo das contas de depósito referidas no número anterior que permaneça expresso em escudos no dia 31 de Dezembro de 2001 será automaticamente convertido para euros, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
3 -Operada a conversão nos termos do disposto nos números anteriores, os lançamentos a crédito ou a débito das contas de depósito passam a efectuar-se apenas em euros.

Artigo 6.º

Gratuitidade

Serão gratuitas as operações de troca de notas e moedas e de conversão a que se refere este diploma.

Artigo 7.º

Taxa fixa de conversão

1 -Nas operações de troca ou conversão a que se reportam os artigos anteriores será unicamente utilizada, nos termos do direito comunitário aplicável, a taxa de conversão (euro) 1 = 200$482.
2 -Nos termos do direito comunitário aplicável, os montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar em virtude das operações de troca ou conversão devem ser arredondados, por excesso ou por defeito, para o cêntimo de euro mais próximo; se da aplicação da taxa de conversão resultar um valor exactamente intermédio, o montante deve ser arredondado por excesso.

Artigo 8.º

Regulamentação

Ao Banco de Portugal incumbe estabelecer, através de aviso, a regulamentação deste diploma que vier a tornar-se necessária.

Artigo 9.º

Sanções

1 -Sem prejuízo da imputação, nos termos gerais, de responsabilidade civil ou disciplinar, as infracções ao disposto neste diploma e nas respectivas normas regulamentares serão punidas, se não for aplicável sanção penal ou contra-ordenacional mais grave prevista na lei, com coima de (euro) 375 a (euro) 3750 (75181$00 a 751808$00) ou de (euro) 4500 a (euro) 44500 (902169$00 a 8921449$00), consoante se trate, respectivamente, de infractor pessoa singular ou pessoa colectiva, além das sanções acessórias aplicáveis nos termos da lei geral.
2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
3 -O Banco de Portugal é competente para o processamento das contra-ordenações cometidas no âmbito da actividade das instituições de crédito, assim como para a aplicação das correspondentes sanções.

Artigo 10.º

Prazo de pagamento de notas

Durante o prazo de 20 anos contados a partir de 28 de Fevereiro de 2002, o Banco de Portugal receberá e pagará em euros as notas mencionadas no artigo 2.º que lhe forem apresentadas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.

Promulgado em 30 de Março de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Abril de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.