Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
As comissões de coordenação e desenvolvimento regional, abreviadamente designadas por CCDR, são serviços periféricos da administração directa do Estado, no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), dotados de autonomia administrativa e financeira.
A organização interna das CCDR obedece ao seguinte modelo estrutural misto:
Constituem despesas da CCDR as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus das CCDR e de direcção intermédia de 1.º grau constam dos quadros anexos ao presente decreto-lei e que dele fazem parte integrante.
Aos chefes de equipa multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefe de divisão, consoante a natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de uma chefia.
As CCDR podem ser autorizadas, mediante despacho ministerial, a participar em associações, organismos, convénios ou outras entidades nacionais ou internacionais, de natureza pública ou privada, cujo objectivo seja de interesse para a prossecução das suas atribuições.
As CCDR integram ainda duas estruturas nucleares até à data da cessação do regime de instalação das administrações de Região Hidrográfica (ARH).
É revogado o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio.
O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - João António da Costa Mira Gomes - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - Mário Lino Soares Correia - José António Fonseca Vieira da Silva - António Fernando Correia de Campos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - José Mariano Rebelo Pires Gago - Mário Vieira de Carvalho.
Promulgado em 13 de Abril de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 16 de Abril de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(quadro a que se refere o artigo 13.º)
(ver documento original)