Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 146/2003

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa à aplicação das disposições respeitantes ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam portos da Comunidade

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente diploma visa instituir um processo de verificação do cumprimento das cláusulas 1 a 12 do Acordo Europeu relativo à Organização do Tempo de Trabalho dos Marítimos, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de Julho, a aplicar aos navios que não arvorem pavilhão nacional e escalem portos nacionais, a fim de reforçar a segurança marítima, melhorar as condições de trabalho, a saúde e a segurança dos marítimos a bordo dos navios.
2 -Os navios de pesca não são abrangidos pelo disposto no presente diploma.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a)«Navio» qualquer navio de mar, de propriedade pública ou privada, normalmente afecto a operações marítimas comerciais;
b)«Autoridade competente» o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos;
c)«Inspector» o inspector designado pela autoridade competente;
d)«Queixa» qualquer informação ou relatório comunicado à entidade competente por pessoa com interesse legítimo na segurança do navio ou na segurança e saúde da tripulação, designadamente por um membro da tripulação, por um organismo profissional, por uma associação ou sindicato.

Artigo 3.º

Elaboração de relatórios

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º, quando um navio escale um porto nacional, em serviço normal ou por razões operacionais, e a autoridade competente receba uma queixa que não considere manifestamente infundada ou obtenha prova de que o navio não obedece às cláusulas constantes do Acordo Europeu, a autoridade competente deve elaborar um relatório dirigido ao governo do país em que o navio está registado.
2 -Se de uma inspecção resultarem provas relevantes da existência a bordo de situações que sejam consideradas perigosas para a segurança ou saúde da tripulação, a autoridade competente deve, de imediato, tomar todas as medidas necessárias para corrigir essas situações.
3 -A identidade da pessoa de que emana a queixa não deve ser revelada ao comandante nem ao proprietário do navio em causa.

Artigo 4.º

Inspecção

1 -Aos navios que escalem portos nacionais podem ser efectuadas inspecções destinadas a verificar se os navios obedecem às normas previstas no Acordo Europeu.
2 -As inspecções destinam-se a verificar as seguintes situações:
1. a)Se foi elaborado e está afixado a bordo em local de fácil acesso um quadro da organização do trabalho a bordo, nas línguas de trabalho a bordo e em língua inglesa, conforme modelo constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante, ou modelo a esse equivalente;
2. b)Se foi elaborado e conservado a bordo um quadro para o registo das horas de trabalho ou de descanso dos marítimos, autenticado pela autoridade competente do Estado do pavilhão do navio e escrito nas línguas de trabalho a bordo e em língua inglesa, conforme modelo constante do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, ou modelo a esse equivalente.

Artigo 5.º

Inspecção aprofundada

Quando a autoridade competente receba uma queixa ou os inspectores verifiquem, pelo que observaram a bordo, que os marítimos se encontram excessivamente fatigados ou que não foram cumpridas as horas de trabalho ou os períodos de descanso, a autoridade competente deve efectuar uma inspecção aprofundada a fim de determinar se as horas de trabalho ou os períodos de descanso registados obedecem às normas previstas no Acordo Europeu e se estas foram cumpridas, tendo em conta outros registos relativos ao funcionamento do navio.

Artigo 6.º

Lei aplicável

As inspecções referidas nos artigos 4.º e 5.º são efectuadas no âmbito do Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 156/2000, de 22 de Julho.

Artigo 7.º

Correcção de anomalias

1 -Se a inspecção ou a inspecção aprofundada revelar que um navio não obedece às regras previstas no Acordo Europeu, a autoridade competente deve tomar as medidas necessárias para assegurar a correcção das condições a bordo que sejam perigosas para a segurança ou saúde dos marítimos, podendo, designadamente, o navio ser detido no porto até que as anomalias detectadas sejam corrigidas ou os marítimos estejam suficientemente repousados.
2 -Caso se comprove que os membros da tripulação que estão de vigia a efectuar o primeiro ou os subsequentes serviços de quartos estão excessivamente fatigados, o navio deve ser detido no porto, para os efeitos referidos no número anterior.

Artigo 8.º

Medidas de acompanhamento

1 -Se um navio ficar detido no porto, a autoridade competente deve informar o comandante, o proprietário ou o operador do navio, bem como a administração do Estado de bandeira ou do Estado em que o navio está registado ou o respectivo cônsul ou, na sua falta, o mais próximo representante diplomático desse Estado, dos resultados das inspecções, das decisões tomadas pelos inspectores e das medidas de correcção necessárias.
2 -As inspecções devem ser efectuadas de modo a evitar que os navios sofram atrasos indevidos e, se os houver, o proprietário ou o operador do navio têm direito a ser indemnizados pelas perdas ou danos deles decorrentes.
3 -Em todos os casos em que seja alegado um atraso indevido, o ónus da prova compete ao proprietário ou ao operador do navio.

Artigo 9.º

Decisão de detenção

1 -Sempre que os inspectores da autoridade competente verifiquem a ocorrência das situações previstas no artigo 5.º devem informar o capitão do porto, com vista à detenção do navio.
2 -Para o capitão do porto a informação a que se refere o número anterior tem uma natureza vinculativa.

Artigo 10.º

Recurso

1 -Da decisão de detenção do navio, da competência do capitão do porto, cabe recurso para os tribunais marítimos, sem efeito suspensivo.
2 -O capitão do porto deve notificar o comandante do navio do direito de recurso da decisão a que se refere o número anterior.

Artigo 11.º

Cláusula de não atribuição de tratamento mais favorável

Ao inspeccionar navios registados no território de Estados que não tenham assinado a Convenção n.º 180 da OIT ou o protocolo à Convenção n.º 147 da OIT, ou que arvorem pavilhão ou estejam registados nesses Estados, deve ser assegurado que o tratamento dado a esses navios e respectivas tripulações não é mais favorável que o dado aos navios que arvorem pavilhão ou estejam registados no território de Estados que sejam parte das referidas convenções.

Artigo 12.º

Regiões Autónomas

A aplicação do presente diploma nas Regiões Autónomas não prejudica as competências dos respectivos órgãos de governo próprio e a sua execução é assegurada pelos respectivos governos regionais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Paulo Sacadura Cabral Portas - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Luís Filipe Pereira - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.

Promulgado em 17 de Junho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Junho de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO I

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ANEXO II

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Artigo 12.º

Regiões Autónomas

Promulgado em 17 de Junho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Junho de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO I

(ver modelo no documento original)

ANEXO II

(ver modelo no documento original)