Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 179/98

Aprova as medidas de luta contra a peripneumonia contagiosa dos bovinos. São revogados o Decreto-Lei n.º 138/95, de 14 de Junho, e a Portaria n.º 918/95, de 19 de Julho

Artigo 1.º

Entidades executoras

A execução do Programa de Erradicação da Peripneumonia Contagiosa dos Bovinos (PEPCB) compete:

a)À Direcção-Geral de Veterinária, adiante designada por DGV;
b)Às direcções regionais de agricultura, adiante designadas por DRA;
c)Ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, adiante designado por IFADAP.

Artigo 2.º

Competências da Direcção-Geral de Veterinária

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior, compete à DGV:

a)A direcção, coordenação e controlo das acções a desenvolver para a execução do presente diploma e respectivas disposições regulamentares;
b)Promover e assegurar, em colaboração com as DRA, a elaboração do PEPCB, bem como o necessário apoio técnico aos serviços envolvidos;
c)Preparar o plano anual de actividades e o respectivo orçamento, de acordo com as disposições vigentes para a elaboração e execução do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
d)Promover e acompanhar a execução anual do PEPCB, fiscalizando o respectivo cumprimento.

Artigo 3.º

Competências das direcções regionais de agricultura

Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 1.º, compete às DRA:

a)Executar, ao nível da sua área de influência, as orientações da DGV;
b)Coordenar, promover, executar e verificar, na respectiva área de influência, as medidas do Programa;
c)Elaborar e enviar trimestralmente à DGV os relatórios técnicos sobre a execução do Programa na sua área de influência.

Artigo 4.º

Competências do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas

Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 1.º, compete ao IFADAP:

a)Centralizar, como interlocutor do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, a documentação necessária à obtenção do reembolso das despesas efectuadas no âmbito do presente diploma;
b)Movimentar as verbas inscritas no PIDDAC, adicionadas dos reembolsos ou antecipações, de acordo com as condições estabelecidas no presente diploma;
c)Efectuar o pagamento das despesas decorrentes do Programa;
d)Proceder a quaisquer acções de fiscalização de execução dos movimentos e de aplicação das ajudas, devendo comunicar posteriormente à DGV qualquer incumprimento;
e)Prestar todas as informações que, no âmbito da sua competência, lhe forem solicitadas pela DGV;
f)Proceder, nos prazos fixados e de acordo com as condições previstas na lei, ao pagamento das indemnizações por abates sanitários de bovinos.

Artigo 5.º

Tipificação das contra-ordenações e valores das coimas

1 -Constitui contra-ordenação:
1. a)O incumprimento da obrigação de notificação dos casos suspeitos ou confirmados de peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) à autoridade sanitária veterinária;
2. b)O incumprimento da proibição de imunoprofilaxia e do tratamento da PPCB;
3. c)A inobservância das medidas determinadas pela autoridade sanitária veterinária após a notificação de suspeita ou de confirmação oficial da existência da doença;
4. d)A oposição ou a criação de obstáculos que impeçam a realização das medidas sanitárias previstas ou dos inquéritos;
5. e)O incumprimento das restrições impostas ao transporte a partir da exploração infectada ou com destino a ela, ao sequestro e ao isolamento;
6. f)O incumprimento das normas relativas ao abate, tratamento e destruição dos animais, dos alimentos, dos objectos susceptíveis de estarem contaminados e das desinfecções determinadas pela autoridade competente;
7. g)O incumprimento das regras determinadas para o repovoamento.
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis pela DGV com coima cujo montante mínimo é de 50000$00 e o máximo de 750000$00.
3 -As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se até ao montante máximo de 9000000$00.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 6.º

Sanções acessórias

Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as sanções acessórias previstas na lei geral.

Artigo 7.º

Instrução dos processos de contra-ordenação

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação é da competência da DRA da área onde foi cometida a infracção, à qual são enviados os autos de notícia levantados por outras entidades.
2 -Finda a instrução, os processos são remetidos à DGV para decisão da coima.

Artigo 8.º

Afectação do produto das coimas

A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do presente diploma faz-se da seguinte forma:

a)20% para a entidade que aplicou a coima;
b)10% para a entidade que levantou o auto;
c)10% para entidade que instruiu o processo;
d)60% para o Estado.

Artigo 9.º

Legislação complementar

As normas técnicas de execução do presente diploma são objecto de portaria do Ministro de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 10.º

Legislação a revogar

São revogados o Decreto-Lei n.º 138/95, de 14 de Junho, e a Portaria n.º 918/95, de 19 de Julho, com efeitos a partir da data de entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo anterior.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Manuel Capoulas Santos.

Promulgado em 18 de Junho de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Junho de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.