Decreto-Lei n.º 238/96

O presente diploma define o estatuto dos militares nomeados para participarem em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro.

As acções previstas no presente diploma são as que decorrem dos projectos que integram os programas quadro aprovados pelas comissões mistas estabelecidas nos acordos bilaterais de cooperação técnica no domínio militar.

As normas gerais de execução dos programas quadro e projectos de cooperação técnico-militar serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.

Os militares que participam em acções de cooperação técnico-militar têm direito a alojamento a assegurar pelo Estado Português ou pelo Estado onde a acção de cooperação decorre e a uma dotação de fardamento adequada às exigências da acção a desenvolver.

Os militares participantes em acções de cooperação técnico-militar têm direito, além das licenças estatutariamente previstas, a uma licença correspondente a dois dias e meio por cada mês completo de comissão, a gozar sem prejuízo para o serviço.

As disposições do presente diploma aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para acções de cooperação técnico-militar.

Os militares abrangidos pelo presente diploma gozam dos privilégios e imunidades previstos nos acordos de cooperação técnica no domínio militar e noutras convenções internacionais aplicáveis.