Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 272/98

Estabelece o novo regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de rádio.
2 -O sistema RDS pode ser autorizado na faixa de frequências atribuída ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (87,5 MHz-108,0 MHz), tanto para emissões estereofónicas como para emissões monofónicas.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:

a)RDS - o sistema que permite adicionar uma informação não audível, sob forma digital, nas emissões em frequência modulada das estações de radiodifusão sonora;
b)Código de identificação do canal de programa (PI) - o código que permite ao equipamento receptor identificar cada estação ou rede emissora;
c)Nome do canal de programa (PS) - o conjunto de caracteres alfanuméricos apresentado nos equipamentos receptores RDS para informação ao ouvinte de qual a estação ou rede emissora sintonizada;
d)Radiotexto (RT) - a transmissão de texto codificado, não endereçado, de comprimento e formato fixo, destinado a ser recebido por recetores apropriados;
e)Radiomensagens (RP) - estabelecimento de comunicações não vocais de baixo débito, endereçadas e unidireccionais para equipamentos terminais apropriados de índole não fixa, através do sistema RDS.

Artigo 3.º

Autorização para operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão

1 -A operação do sistema RDS está sujeita a autorização da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), a qual só pode ser conferida a operadores de rádio.
2 -A autorização referida no número anterior depende de requerimento do operador de rádio, no qual deve ser indicado, nomeadamente:
1. a)O serviço de programas a que respeite;
2. b)O âmbito e a área de cobertura do respetivo serviço de programas;
3. c)O nome do canal de programa pretendido;
4. d)A intenção de utilizar radiotexto na operação do sistema.
3 -Nos casos em que a operação do sistema RDS envolva a transmissão de mensagens através da utilização de radiotexto, a ANACOM promove a consulta prévia da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
4 -A consulta referida no número anterior tem por objetivo aferir se as mensagens a transmitir através de radiotexto atentam contra a dignidade da pessoa humana ou são contrárias à lei.
5 -A ERC emite parecer vinculativo no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da receção do pedido de consulta formulado pela ANACOM, em simultâneo, se aplicável, com o parecer referido no n.º 6 do artigo 4.º
6 -A prestação de serviços de comunicações eletrónicas está sujeita ao disposto na Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.

Artigo 4.º

Atribuição do nome do canal de programa

.1 - O nome do canal de programa é atribuído pela ANACOM, a requerimento do operador de rádio.

2 -Recebido o requerimento referido no número anterior, a ANACOM promove a consulta da ERC.
3 -O nome do canal de programa deve corresponder à designação do serviço de programas referida no n.º 5 do artigo 23.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 38/2014, de 9 de julho, e 78/2015, de 29 de julho.
4 -A indicação do nome do canal do programa deve ser feita através da utilização de uma mensagem fixa e não sequencial, podendo apenas conter informação destinada à sintonia da estação ou rede emissora e respectiva identificação.
5 -No âmbito da consulta referida no n.º 2, cabe à ERC verificar a correspondência entre o nome do canal de programa proposto e a designação do respetivo serviço de programas, de forma a garantir a identificação clara e unívoca da estação ou rede emissora.
6 -A ERC emite parecer vinculativo no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da receção do pedido de consulta formulado pela ANACOM.
7 -Quaisquer alterações ao nome do canal de programa atribuído devem ser promovidas pelos operadores de rádio junto da ANACOM, seguindo-se o procedimento previsto no presente artigo.

Artigo 5.º

Atribuição dos códigos de identificação do canal de programa

1 -O código de identificação do canal de programa é atribuído pelo ICP.
2 -A cada cobertura radiofónica é atribuído um código de identificação do canal de programa, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 6.º

Associação de rádios

1 -Os operadores autorizados a operar o sistema RDS que se associem entre si para a difusão simultânea da respectiva programação, quando legalmente admitido, devem assegurar a indicação do nome do canal de programa, ou, na sua inexistência, a estação na qual tem origem a emissão.
2 -O disposto no número anterior não se aplica a serviços noticiosos ou à transmissão simultânea meramente ocasional.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, os operadores devem requerer ao ICP a atribuição de um código de identificação de canal de programa adicional, destinado a ser utilizado durante as emissões por todos os operadores associados à difusão simultânea da programação.
4 -Excetuam-se do disposto no número anterior os operadores de rádio autorizados a utilizar estações retransmissoras nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 38/2014, de 9 de julho, e 78/2015, de 29 de julho.

Artigo 7.º

Limites na utilização do sistema

1 -A utilização do sistema RDS deve conter-se nos limites e condições definidos no título de autorização e em caso algum pode pôr em risco a segurança rodoviária.
2 -É vedada a utilização do sistema RDS para a transmissão de mensagens que atentem contra a dignidade da pessoa humana ou sejam contrárias à lei.

Artigo 8.º

Taxas

1 -A atribuição do nome do canal de programa e a autorização para operação do sistema RDS, bem como as respetivas alterações, estão sujeitas ao pagamento de taxas, as quais são fixadas nos termos do n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março.
2 -As taxas referidas no número anterior constituem receita da ANACOM.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à ANACOM, cabendo à ERC a fiscalização do conteúdo das mensagens difundidas em radiotexto.
2 -Para o exercício das competências de fiscalização que lhe são conferidas pelo presente diploma, a ANACOM pode solicitar a colaboração de outras entidades.

Artigo 10.º

Contra-ordenações e coimas

1 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações:
1. a)A utilização do sistema RDS sem a autorização prevista no n.º 1 do artigo 3.º;
2. b)A indicação do nome do canal de programa em violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º;
3. c)A ausência de indicação do nome de canal de programa, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º;
4. d)A utilização do sistema RDS que ponha em risco a segurança rodoviária, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
5. e)A utilização do sistema RDS em violação dos limites e condições definidos no título de autorização, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
6. f)A utilização do sistema RDS em violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º;
7. g)O incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos das alíneas a) a c) do artigo 12.º
2 -Constitui contraordenação leve, a prevista na alínea c) do número anterior.
3 -Constituem contraordenações graves, as previstas nas alíneas b), e) e g) do n.º 1.
4 -Constituem contraordenações muito graves, as previstas nas alíneas a), d) e f) do n.º 1.
5 -As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)Se praticadas por microempresa, de (euro) 100 a (euro) 750;
2. b)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 250 a (euro) 1 500;
3. c)Se praticadas por média empresa, de (euro) 500 a (euro) 2 500;
4. d)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 1 000 a (euro) 3 000.
6 -As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)Se praticadas por microempresa, de (euro) 200 a (euro) 1 500;
2. b)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 500 a (euro) 3 000;
3. c)Se praticadas por média empresa, de (euro) 1 000 a (euro) 5 000;
4. d)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 2 500 a (euro) 10 000.
7 -As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)Se praticadas por microempresa, de (euro) 500 a (euro) 5 000;
2. b)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 1 250 a (euro) 7 500;
3. c)Se praticadas por média empresa, de (euro) 2 500 a (euro) 12 500;
4. d)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 5 000 a (euro) 25 000.
8 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma pode ser aplicada a sanção acessória de suspensão da autorização de operação do sistema RDS por um período máximo de dois anos.
9 -Nas contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis a tentativa e a negligência.

Artigo 11.º

Competência

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a aplicação das coimas previstas no presente diploma é da competência da ANACOM, cabendo a esta entidade a instrução dos respetivos processos.
2 -A aplicação de coimas pela prática dos ilícitos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior e a instrução dos respetivos processos compete à ERC.
3 -O montante das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a ANACOM ou para a ERC, consoante o caso.

Artigo 12.º

Regulamentação

Compete à ANACOM, ouvida a ERC, a definição, por regulamento:

a)Da especificação técnica do sistema RDS;
b)Das aplicações do sistema RDS e respetivas condições;
c)Dos procedimentos a observar para a obtenção da autorização de operação do sistema RDS referida no artigo 3.º, incluindo a atribuição do nome do canal de programa e a utilização do radiotexto;
d)Dos elementos que devem constar do título de autorização de operação do sistema RDS.

Artigo 13.º

Disposição transitória

Aos operadores já autorizados a operar o sistema RDS é permitido, a todo o tempo, o exercício das faculdades previstas no presente diploma, mediante alteração da respectiva autorização.

Artigo 14.º

Revogação

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 305/94, de 19 de Dezembro.
2 -As Portarias n.os 278/95, de 7 de Abril, e n.º 295/95, de 10 de Abril, mantêm-se em vigor até à publicação da portaria a que se refere o artigo 12.º e do despacho a que se refere o artigo 8.º, respectivamente.

Artigo 10.º

Contra-ordenações e coimas

1 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações:
1. a)A utilização do sistema RDS sem a autorização prevista no n.º 1 do artigo 3.º;
2. b)A indicação do nome do canal de programa em violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º;
3. c)A ausência de indicação do nome de canal de programa, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º;
4. d)A utilização do sistema RDS que ponha em risco a segurança rodoviária, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
5. e)A utilização do sistema RDS em violação dos limites e condições definidos no título de autorização, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
6. f)A utilização do sistema RDS em violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º;
7. g)O incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos das alíneas a) a c) do artigo 12.º
2 -Constitui contraordenação leve, a prevista na alínea c) do número anterior.
3 -Constituem contraordenações graves, as previstas nas alíneas b), e) e g) do n.º 1.
4 -Constituem contraordenações muito graves, as previstas nas alíneas a), d) e f) do n.º 1.
5 -As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)Se praticadas por microempresa, de (euro) 100 a (euro) 750;
2. b)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 250 a (euro) 1 500;
3. c)Se praticadas por média empresa, de (euro) 500 a (euro) 2 500;
4. d)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 1 000 a (euro) 3 000.
6 -As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)Se praticadas por microempresa, de (euro) 200 a (euro) 1 500;
2. b)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 500 a (euro) 3 000;
3. c)Se praticadas por média empresa, de (euro) 1 000 a (euro) 5 000;
4. d)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 2 500 a (euro) 10 000.
7 -As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)Se praticadas por microempresa, de (euro) 500 a (euro) 5 000;
2. b)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 1 250 a (euro) 7 500;
3. c)Se praticadas por média empresa, de (euro) 2 500 a (euro) 12 500;
4. d)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 5 000 a (euro) 25 000.
8 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma pode ser aplicada a sanção acessória de suspensão da autorização de operação do sistema RDS por um período máximo de dois anos.
9 -Nas contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis a tentativa e a negligência.