Decreto-Lei n.º 287/90

Nas situações em que os beneficiários não apresentem registo de remunerações durante seis meses consecutivos ou em que, tendo esgotado o período máximo de atribuição do subsídio estabelecido no artigo 21.º, venham a ser considerados pelos serviços de verificação de incapacidades permanentes em situação não invalidante, contagem do prazo de garantia para atribuição, de novo, do subsídio de doença é feita a partir do mês em que haja registo de remunerações.

O direito ao subsídio de doença prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de cinco anos contados a partir da data em que a prestação é posta a pagamento.

As entidades empregadoras podem requerer às instituições de segurança social a verificação da eventual incapacidade permanente dos trabalhadores que, satisfazendo o prazo de garantia legalmente estabelecido para a atribuição da pensão de invalidez, apresentem, nos últimos três anos, incapacidades temporárias que, pelo seu carácter prolongado e reiterado, façam supor a existência de situações invalidantes.

A atribuição do subsídio de doença aos trabalhadores do serviço doméstico depende de, em nome do beneficiário, haver registo de remunerações por trabalho prestado correspondente a 12 dias no decurso dos quatro meses imediatamente anteriores ao começo do mês que antecede o da data do início da incapacidade.

Art. 2.º Ao Decreto-Lei n.º 132/88, de 20 de Abril, é aditado o artigo 27.º-A, com a seguinte redacção: