Decreto-Lei n.º 314/2001

A Agência para a Energia, criada pelo Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de Setembro, designada abreviadamente por AGEN, passa a designar-se por ADENE.

Os artigos 3.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de Setembro, bem como a designação do capítulo II, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Missão

A ADENE tem por finalidade promover e realizar actividades de interesse público na área da energia e das respectivas interfaces com as demais políticas sectoriais.

CAPÍTULO II

Âmbito, objectivos e actividades

Artigo 9.º

Âmbito

1. 1 -A ADENE realiza, prioritariamente, actividades de interesse público no domínio da política energética e dos serviços públicos concessionados ou licenciados no sector da energia.
2. 2 -A ADENE pode actuar em áreas relevantes para outras políticas sectoriais, quando interligadas com a política energética, em articulação com os organismos públicos competentes.
3. 3 -A ADENE desenvolve a sua actividade junto dos diferentes sectores económicos e dos consumidores, recorrendo, para o efeito, ao apoio de entidades públicas ou privadas e agentes de mercado especializados.

   Artigo 10.º

   [...]

   A ADENE tem, designadamente, as seguintes atribuições:

   1. a)Colaborar com os organismos da Administração Pública na execução de actividades essenciais à concretização de políticas e medidas para o sector da energia e seus interfaces com outros sectores;
   2. b)Promover, preferencialmente em parceria, projectos na área da eficiência energética e aproveitamento de recursos endógenos, em particular os que sejam considerados estratégicos;
   3. c)Promover e participar em acções de disseminação de novas tecnologias energéticas e tecnologias mais limpas;
   4. d)Fomentar a transferência de tecnologias na área energética, promovendo a formação de parcerias entre as instituições de I&DT, as empresas e as congéneres internacionais;
   5. e)Dinamizar a concretização de planos e acções tendentes ao aproveitamento das capacidades de intervenção existente a nível racional e que podem convergir na melhoria da gestão de energia e no maior aproveitamento de recursos endógenos, designadamente a nível local e regional;
   6. f)Prestar apoio na identificação e viabilização de medidas e projectos com fins energéticos e de preservação do ambiente;
   7. g)Desenvolver acções inerentes à sensibilização e informação do público em geral e das empresas para as questões da energia e para a dimensão ambiental a elas associada;
   8. h)Promover acções de formação especializada na aplicação de instrumentos e tecnologias de gestão de energia;
   9. i)Participar em redes ou associações nacionais e internacionais de entidades com vocação similar.

      Artigo 11.º

      [...]

4. 1 -A ADENE, no desenvolvimento de actividades de serviço público, é financiada, nomeadamente, através de contratos-programa celebrados com organismos do Ministério da Economia e outras entidades concessionárias de serviços públicos.
5. 2 -Podem também ser celebrados contratos-programa específicos entre a ADENE e organismos públicos de outros ministérios com vista à prossecução de actividades de interesse público.

   Artigo 14.º

   [...]

6. 1 -A qualidade de associado é intransmissível e não pode ser objecto de negócio jurídico.
7. 2 -Exceptuam-se ao disposto no número anterior as situações de actuação conjunta de associados, ainda que salvaguardando a personalidade jurídica autónoma, designadamente nas situações de acordo complementar, de coligação ou participação maioritária, existente entre tais pessoas colectivas.

   Artigo 15.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -As entidades públicas referidas no n.º 1 do artigo 12.º detêm a maior contribuição para o património social.

   Artigo 23.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -O conselho consultivo é composto por um representante de cada uma das seguintes entidades por elas designado:
    1. a)Agências regionais e municipais de energia;
    2. b)Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    3. c)Ministério do Equipamento Social;
    4. d)Ministério do Planeamento;
    5. e)Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
    6. f)Ministério da Educação;
    7. g)Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;
    8. h)Ministério da Ciência e da Tecnologia.
12. 3 -Integrará ainda o conselho consultivo um representante de cada uma das associações sectoriais, indicados em lista a aprovar pela assembleia geral da ADENE.
13. 4 -O conselho consultivo é presidido por personalidade designada pelo Ministro da Economia.

O Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de Setembro, é republicado em anexo com as alterações introduzidas pelo presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - Luís Garcia Braga da Cruz - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Luís Manuel Capoulas Santos - Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José Mariano Rebelo Pires Gago - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 27 de Novembro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 29 de Novembro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

O Centro para a Conservação da Energia (CCE), criado pelo Decreto-Lei n.º 147/84, de 10 de Maio, é transformado, a partir da entrada em vigor do presente diploma, na Agência para a Energia, adiante designada abreviadamente por ADENE.

A ADENE tem por finalidade promover e realizar actividades de interesse público na área da energia e das respectivas interfaces com as demais políticas sectoriais.

A ADENE sucede automática e globalmente ao CCE e continua a personalidade jurídica deste, conservando a universalidade dos direitos e obrigações que constituem o seu património no momento da transformação.

O previsto neste diploma produz efeitos relativamente a terceiros, independentemente de qualquer outra formalidade, e não poderá ser tido como alteração das circunstâncias relativamente aos contratos de que o CCE seja parte.

O presente diploma constitui título bastante para a comprovação do disposto no artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 2.º, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à regularização da situação ser realizados pelas repartições competentes mediante simples comunicação subscrita por dois membros do conselho de administração da ADENE.

São isentos de taxas e emolumentos devidos a quaisquer entidades de âmbito nacional ou local, designadamente ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas e às conservatórias do registo predial ou outras, todos os actos a praticar para execução do disposto no presente diploma, incluindo os registos das nomeações dos primeiros titulares dos órgãos.

Nas relações contratuais da ADENE e no que se refere ao regime de bens aplica-se o direito privado.

A ADENE tem, designadamente, as seguintes atribuições:

Podem ser admitidas como associados da ADENE quaisquer pessoas colectivas públicas ou privadas cuja actividade esteja directa ou indirectamente ligada ao sector energético.

Cada associado tem direito a um número de votos proporcional à sua contribuição para o património social.

Os membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal têm um mandato de três anos, renovável por iguais períodos.

O pessoal da ADENE fica sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

O pessoal do CCE mantém na ADENE todos os direitos, obrigações e regalias de que era titular.

A ADENE extingue-se nos casos previstos no artigo 182.º do Código Civil.

A primeira assembleia geral, à qual presidirá o associado com maior contribuição para o património social, realiza-se no 30.º dia útil posterior à entrada em vigor do presente diploma e nela são obrigatoriamente eleitos os membros do conselho de administração e o primeiro presidente da mesa da assembleia geral e aprovados os estatutos.

Os titulares dos órgãos do CCE asseguram a gestão até à posse dos titulares dos órgãos da ADENE.

Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 147/84, de 10 de Maio.