Decreto-Lei n.º 351/99

A estrutura da carreira de administração prisional consta do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

A progressão e o acesso na carreira seguem, com as devidas adaptações, o regime fixado para a carreira técnica superior.

O quadro de pessoal comum dos serviços centrais e dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais é acrescentado com o número de lugares de administradores prisionais aprovado por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

As alterações introduzidas na estrutura indiciária da carreira técnica superior repercutem-se, com as devidas adaptações, na estrutura indiciária das correspondentes categorias da carreira criada pelo presente diploma.

Os artigos 2.º, 8.º, 12.º, 46.º, 47.º, 62.º, 71.º e 72.º do Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais goza de autonomia administrativa limitada às verbas suportadas por receitas próprias, destinadas à realização das seguintes despesas:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
2. 2 -...

   Artigo 8.º

   Conselho técnico

3. 1 -O conselho técnico, presidido pelo director-geral, é constituído pelos seguintes membros:
   1. a)Os subdirectores-gerais;
   2. b)Os directores dos serviços operativos;
   3. c)O director dos Serviços de Planeamento, Documentação, Estudos e Relações Internacionais;
   4. d)O director do Centro de Formação Penitenciária;
   5. e)Um inspector-coordenador do Serviço de Auditoria e Inspecção;
   6. f)Três funcionários que exerçam funções de direcção de estabelecimentos prisionais centrais e especiais;
   7. g)Dois funcionários que exerçam funções de direcção de estabelecimentos prisionais regionais.
4. 2 -Os membros referidos nas alíneas e) a g) do número anterior são designados bienalmente pelo Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral.
5. 3 -...
6. 4 -...
7. 5 -O director-geral pode chamar a participar, em reunião do conselho técnico, e com direito a voto, qualquer director de serviços, sempre que se trate de matéria da respectiva competência.
8. 6 -O director-geral pode chamar a participar nas reuniões, sem direito a voto, qualquer funcionário que, dada a natureza dos assuntos a debater, possa prestar colaboração útil.

   Artigo 12.º

   Conselho consultivo

9. 1 -O conselho consultivo é constituído pelo director-geral, subdirectores-gerais, directores de serviços, inspectores-coordenadores, funcionários que exerçam funções de direcção de estabelecimentos prisionais e três chefes do pessoal do corpo da guarda prisional designados bienalmente por despacho do director-geral.
10. 2 -...
11. 3 -...

    Artigo 46.º

    Direcção

12. 1 -Os estabelecimentos prisionais centrais e especiais são dirigidos por um administrador prisional, directamente dependente do director-geral.
13. 2 -O administrador prisional referido no número anterior pode ser coadjuvado por adjuntos, no máximo de cinco, designados por despacho do director-geral.

    Artigo 47.º

    Competência

14. 1 -Aos administradores prisionais designados para o exercício de funções de direcção em estabelecimentos centrais e especiais compete orientar e coordenar os serviços dos estabelecimentos, designadamente os de vigilância, educação, ensino, assistência social, trabalho, formação e aperfeiçoamento profissional dos reclusos.
15. 2 -Compete especialmente aos administradores prisionais referidos no número anterior:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)Exercer as competências constante do anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
16. 3 -O administrador prisional a que se refere o n.º 1 é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um dos adjuntos que, por proposta sua, for designado pelo director-geral.
17. 4 -Sempre que a substituição referida no número anterior persista, ininterruptamente, por mais de 60 dias, o adjunto tem direito à totalidade das remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício das funções do substituído.
18. 5 -Os adjuntos exercem as competências que, nos termos da lei, lhes forem delegadas pelo administrador prisional a que se refere o n.º 1.

    Artigo 62.º

    Direcção

19. 1 -Os estabelecimentos prisionais regionais são dirigidos por um administrador prisional, directamente dependente do director-geral.
20. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Exercer as competências constantes do anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
21. 3 -O administrador prisional pode ser coadjuvado por um adjunto, que exerce as competências que, nos termos da lei, por aquele lhe forem delegadas.
22. 4 -O administrador prisional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo adjunto ou, caso não exista, pelo funcionário que, por proposta daquele, for designado pelo director-geral.
23. 5 -É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 47.º

    Artigo 71.º

    Pessoal técnico superior e pessoal técnico

24. 1 -...
25. 2 -A carreira de administração prisional é objecto de diploma próprio.
26. 3 -É aplicável aos educadores de infância da DGSP o regime do pessoal docente da educação pré-escolar do Ministério da Educação.

    Artigo 72.º

    Inspectores

27. 1 -O Serviço de Auditoria e Inspecção é integrado por inspectores, nomeados em regime de comissão de serviço, por três anos, renovável, de entre administradores prisionais com pelo menos seis anos de experiência profissional e técnicos superiores de categoria igual ou superior à 1.ª classe, com pelo menos seis anos de serviço na carreira.
28. 2 -As delegações do Serviço de Auditoria e Inspecção são dirigidas por um inspector-coordenador.

São aditados ao Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, os artigos 70.º-A e 70.º-B, com a seguinte redacção:

Artigo 70.º-A

Adjuntos

Os adjuntos de direcção em estabelecimento prisional são designados de entre:

1. a)Administradores prisionais;
2. b)Funcionários integrados em outras carreiras do grupo de pessoal técnico superior;
3. c)Chefes de repartição habilitados com curso superior que não confira o grau de licenciatura e, pelo menos, quatro anos na categoria;
4. d)Funcionários providos em outras carreiras técnicas, habilitados com licenciatura ou curso superior que não confira o grau de licenciatura.

   Artigo 70.º-B

   Inspectores-coordenadores

5. 1 -Os lugares de inspector-coordenador serão preenchidos de entre:
   1. a)Administradores prisionais possuidores de adequada experiência profissional não inferior a seis anos;
   2. b)Funcionários integrados em carreira do grupo de pessoal técnico superior, de categoria igual ou superior a 1.ª classe, possuidores de adequada experiência profissional não inferior a seis anos;
   3. c)Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público, com pelo menos seis anos de exercício de magistratura.
6. 2 -Os lugares de inspector-coordenador são preenchidos por despacho do Ministro da Justiça, em comissão de serviço, por um período de três anos.

Nas ausências e impedimentos dos administradores prisionais que asseguram a direcção dos estabelecimentos prisionais centrais e especiais, os chefes de repartição actualmente designados como substitutos podem manter-se nesta situação, por despacho do director-geral, sob proposta fundamentada daqueles.

As referências feitas na lei a director de estabelecimento prisional entendem-se feitas a administrador prisional designado para exercer funções de direcção de estabelecimento prisional.

É revogado o Decreto-Lei n.º 255/91, de 18 de Julho.

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Julho de 1999. - Jaime José Matos da Gama - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Fausto de Sousa Correia - José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Promulgado em 20 de Agosto de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Agosto de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

(previsto no artigo 3.º)

(ver quadro no documento original)

ANEXO II

[a que se referem as alíneas h) do n.º 2 do artigo 47.º e f) do n.º 2 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro]

Gestão de recursos humanos:

Conceder licenças por período até 30 dias;

Aprovar o mapa de férias do pessoal afecto ao estabelecimento prisional;

Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias;

Justificar e injustificar faltas;

Homologar as classificações de serviço dos funcionários e agentes em serviço no respectivo estabelecimento prisional;

Autorizar a recuperação de vencimento de exercício perdido;

Conferir posse e colher a aceitação de nomeação de funcionários afectos ao estabelecimento prisional;

Afectar o pessoal aos serviços do estabelecimento prisional;

Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no estabelecimento prisional, excepto quando contenham matéria não acessível, bem como a restituição de documentos aos interessados.