Decreto-Lei n.º 79/2007

Natureza

A Inspecção-Geral de Finanças, abreviadamente designada por IGF, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A IGF tem por missão assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado, compreendendo o controlo da legalidade e a auditoria financeira e de gestão, bem como a avaliação de serviços e organismos, actividades e programas, e também a de prestar apoio técnico especializado.
2 -A IGF, enquanto serviço de controlo estratégico, prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Exercer, no âmbito da administração financeira do Estado, a auditoria e o controlo nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira, contribuindo para a economia, a eficácia e a eficiência na obtenção das receitas públicas e na realização das despesas públicas, nacionais e comunitárias;
2. b)Proceder a acções sistemáticas de auditoria financeira, incluindo a orçamental com a colaboração da Direcção-Geral do Orçamento, de controlo e avaliação dos serviços e organismos, actividades e programas da administração financeira do Estado, com especial incidência nas áreas da organização, gestão pública, funcionamento e recursos humanos, visando a qualidade e eficiência dos serviços públicos;
3. c)Presidir ao conselho coordenador do sistema de controlo interno, bem como elaborar o plano estratégico plurianual e os planos de acções anuais para efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental;
4. d)Exercer as funções de autoridade de auditoria e desempenhar as funções de interlocutor nacional da Comissão Europeia nos domínios do controlo financeiro e da protecção dos interesses financeiros relevados no Orçamento Comunitário;
5. e)Realizar acções de coordenação, articulação e avaliação da fiabilidade dos sistemas de controlo interno dos fluxos financeiros de fundos públicos, nacionais e comunitários;
6. f)Realizar auditorias financeiras, de sistemas e de desempenho, inspecções, análises de natureza económico-financeira, exames fiscais e outras acções de controlo às entidades, públicas e privadas, abrangidas pela sua intervenção;
7. g)Realizar auditorias informáticas, em especial à qualidade e segurança dos sistemas de informação, relativamente às entidades, públicas e privadas, abrangidas pela sua intervenção;
8. h)Avaliar e propor medidas destinadas à melhoria da estrutura, organização e funcionamento dos serviços, organismos, actividades e programas e dos sistemas de controlo referidos na alínea e), bem como acompanhar a respectiva implementação e evolução;
9. i)Realizar sindicâncias, inquéritos e averiguações nas entidades abrangidas pela sua intervenção, bem como desencadear e desenvolver os procedimentos disciplinares e contra-ordenacionais, quando for o caso;
10. j)Avaliar e controlar o cumprimento da legislação que regula os recursos humanos da Administração Pública;
11. l)Avaliar e controlar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão por entidades do sector público, privado ou cooperativo, em regime de concessão ou de contrato de associação.
3 -Enquanto serviço de apoio técnico especializado, incumbe à IGF:
1. a)Elaborar projectos de diplomas legais e dar parecer sobre os que lhe sejam submetidos;
2. b)Promover a investigação técnica, efectuar estudos e emitir pareceres;
3. c)Participar, bem como prestar apoio técnico, em júris, comissões e grupos de trabalho, nacionais e comunitários;
4. d)Assegurar, no âmbito da sua missão, a articulação e cooperação com entidades congéneres estrangeiras e organizações internacionais;
5. e)Desempenhar quaisquer outras tarefas de apoio técnico especializado para que se encontre vocacionada.
4 -A intervenção da IGF incide sobre as entidades do sector público administrativo e empresarial, bem como dos sectores privado e cooperativo, quando sejam sujeitos de relações financeiras ou tributárias com o Estado ou com a União Europeia ou quando se mostre indispensável ao controlo indirecto de quaisquer entidades abrangidas pela sua acção.
5 -A acção da IGF abrange todo o território nacional.

Artigo 3.º

Órgãos

1 -A IGF é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por quatro subinspectores-gerais.
2 -É ainda órgão da IGF o Conselho de Inspecção.

Artigo 4.º

Inspector-geral de Finanças

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao inspector-geral de Finanças:
1. a)Presidir ao Conselho de Inspecção;
2. b)Definir e promover a política de qualidade, em especial dos processos organizativos e do produto final;
3. c)Ordenar a realização das acções da competência própria da IGF ou superiormente aprovadas bem como dos controlos cruzados sempre que os mesmos se justifiquem para o seu cabal desempenho.
2 -Os subinspectores-gerais exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo inspector-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º

Conselho de Inspecção

1 -O Conselho de Inspecção é um órgão colegial, de natureza consultiva, ao qual compete apoiar o inspector-geral de Finanças no exercício das suas funções.
2 -O Conselho de Inspecção é composto pelo inspector-geral de Finanças, que preside, e pelos subinspectores-gerais.
3 -Ao Conselho de Inspecção compete, em especial, pronunciar-se sobre:
1. a)A política de qualidade;
2. b)A política de gestão de recursos humanos;
3. c)Os projectos de regulamentos internos da IGF;
4. d)Os instrumentos de gestão da IGF.
4 -O inspector-geral de Finanças pode determinar a participação de outros funcionários nas reuniões do Conselho de Inspecção em razão da matéria a tratar.

Artigo 6.º

Tipo de organização interna

A organização interna dos serviços da IGF obedece ao seguinte modelo estrutural misto:

a)Nas áreas de missão, o modelo de estrutura matricial;
b)Na área de suporte, o modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 7.º

Estrutura matricial

1 -A estrutura matricial da IGF integra os seguintes centros de competências:
1. a)Controlo financeiro comunitário;
2. b)Controlo financeiro público;
3. c)Controlo financeiro empresarial;
4. d)Controlo da administração tributária;
5. e)Avaliação de intervenções e entidades públicas;
6. f)Controlo de tecnologias e sistemas de informação.
2 -As equipas multidisciplinares a criar para o desenvolvimento dos projectos são dirigidas por inspectores de finanças-directores ou por inspectores designados para a chefia de tais equipas, com dotação a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 -As equipas multidisciplinares podem igualmente ser criadas com âmbitos territoriais de actuação específicos.

Artigo 8.º

Receitas e despesas

A IGF dispõe como receita as dotações do Orçamento do Estado e tem como despesas as inerentes à prossecução das suas atribuições.

Artigo 9.º

Quadro de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau da IGF constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 10.º

Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

Os chefes de equipas multidisciplinares têm um estatuto remuneratório equiparado a inspector de finanças-chefe, previsto no n.º 2 do artigo 35.º e no artigo 35.º-A do Decreto-Lei n.º 353/89, de 16 de Outubro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 82/97, de 9 de Abril, 536/99, de 13 de Dezembro, e 205/2001, de 27 de Julho.

Artigo 11.º

Sucessão

A IGF sucede nas atribuições da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP).

Artigo 12.º

Critérios de selecção do pessoal

Para prossecução das atribuições da IGAP transferidas nos termos do artigo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, é seleccionado o pessoal pertencente à carreira de inspecção do quadro de pessoal da IGAP.

Artigo 13.º

Efeitos revogatórios

É revogado o Decreto-Lei n.º 249/98, de 11 de Agosto, com excepção do disposto nos artigos 12.º a 20.º, 23.º a 25.º, 27.º a 30.º e 32.º

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos.

Promulgado em 12 de Fevereiro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 14 de Fevereiro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(mapa a que se refere o artigo 9.º)

(ver documento original)

Artigo 1.º