Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 84/2024

Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364.

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime para o acompanhamento e publicação de informações relativas ao desempenho energético dos centros de dados, transpondo, parcialmente, a Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativa à eficiência energética.
2 -O presente decreto-lei assegura, ainda, a execução na ordem jurídica interna do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364 da Comissão, de 14 de março de 2024, relativo à primeira fase do estabelecimento de um regime comum da União para classificar os centros de dados [Regulamento (UE) 2024/1364].

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente decreto-lei aplica-se aos centros de dados situados no território nacional com uma procura de potência instalada de, pelo menos, 500 kW relativa a equipamentos de tecnologia de informação, em conjugação com o disposto no ponto 14) do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2024/1364.

Artigo 3.º

Definições

Para os efeitos do presente decreto-lei, entende-se por "centros de dados" o disposto no ponto 2.6.3.1.16 do anexo A do Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, na sua redação atual, relativo às estatísticas da energia.

Artigo 4.º

Disponibilização de informação ao público

1 -Os proprietários e os gestores dos centros de dados referidos no artigo 2.º disponibilizam ao público e mantêm atualizados, de forma clara e facilmente acessível no respetivo sítio na Internet, as informações constantes do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
2 -A obrigação referida no número anterior deve ser cumprida até ao dia 15 de maio de cada ano, sem prejuízo do quadro legislativo, nacional e europeu, aplicável à proteção de segredos comerciais e empresariais e das regras legais de confidencialidade.
3 -O disposto no presente artigo não é aplicável aos centros de dados utilizados para fins de defesa, de segurança interna e de proteção civil, incluindo os centros de dados cujas infraestruturas e/ou serviços se encontrem exclusivamente afetos ao cumprimento dos mesmos fins.
4 -As informações disponibilizadas ao abrigo dos números anteriores devem ser simultaneamente comunicadas, em formato eletrónico, à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Artigo 5.º

Incentivos

1 -Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia podem estabelecer, por portaria, incentivos para os proprietários e gestores dos centros de dados situados no território nacional adotarem as melhores práticas constantes do código de conduta europeu relativo à eficiência energética dos centros de dados.
2 -Os incentivos referidos no número anterior encontram-se circunscritos aos centros de dados com uma procura de potência instalada igual ou superior a 1 MW relativa a equipamentos de tecnologia de informação.

Artigo 6.º

Competências da Direção-Geral de Energia e Geologia

A DGEG é a autoridade nacional competente para:

a)A fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2024/1364 e no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades;
b)A publicitação das informações e dos indicadores-chave relativos ao desempenho energético dos centros de dados abrangidos, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1364, incluindo o respetivo anexo iv, através do respetivo sítio na Internet.

Artigo 7.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação punível com coima de € 1000,00 a € 3500,00, no caso de pessoas singulares, e de € 5000,00 a € 40 000, 00, no caso de pessoas coletivas:
1. a)O incumprimento da comunicação, à base de dados europeia, da informação e dos indicadores-chave relativos ao desempenho energético dos centros de dados, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2024/1364;
2. b)O incumprimento dos termos determinados para a comunicação, à base de dados europeia, da informação e dos indicadores-chave relativos ao desempenho energético dos centros de dados, nos termos do artigo 4.º e dos anexos i a iii do Regulamento (UE) 2024/1364;
3. c)O incumprimento da prestação de informação relativa ao desempenho energético dos centros de dados, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º;
4. d)O incumprimento dos termos determinados para a prestação da informação relativa ao desempenho energético dos centros de dados, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e do anexo ao presente decreto-lei.
2 -Constitui contraordenação punível com coima de € 500,00 a € 3000,00, no caso de pessoas singulares, e de € 2500,00 a € 30 000,00, no caso de pessoas coletivas, o incumprimento da comunicação, à DGEG, da informação prestada sobre o desempenho energético dos centros de dados, nos termos do n.º 5 do artigo 3.º
3 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
4 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
5 -A entidade competente para a aplicação da coima relativamente às contraordenações previstas nos n.os 1 e 2 pode, ainda, aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
6 -A autoridade que tomou a decisão condenatória pode determinar a sua publicidade, a expensas do infrator.

Artigo 8.º

Instrução e decisão

1 -Compete à DGEG proceder à instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
2 -Compete ao diretor-geral da DGEG a determinação e aplicação das coimas e das sanções acessórias, nos termos do presente decreto-lei.

Artigo 9.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas nos termos do artigo anterior é distribuído da seguinte forma:

a)60 % para o Estado;
b)40 % para a DGEG.

Artigo 10.º

Regiões autónomas

1 -Os atos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
2 -O produto resultante da aplicação das respetivas coimas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de outubro de 2024. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - João Alexandre da Silva Lopes - Maria da Graça Carvalho.

Promulgado em 26 de outubro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 29 de outubro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Elementos de informação

1 -Devem ser disponibilizados os seguintes elementos de informação relativos ao desempenho energético dos centros de dados:
1. a)A identificação do centro de dados, incluindo a respetiva denominação, a unidade territorial de nível iii onde se situa (NUT III), e a data da entrada em atividade;
2. b)A identificação do proprietário e/ou do operador do centro de dados, incluindo a respetiva denominação, o domicílio ou sede e os dados de contacto;
3. c)A indicação da área construída, da potência instalada, do tráfego anual de dados de entrada e de saída e da quantidade de dados armazenados e tratados no centro de dados;
4. d)O desempenho do centro de dados durante o último ano civil completo de acordo com indicadores-chave de desempenho relativos, designadamente, ao consumo de energia, à utilização da energia, aos pontos de regulação da temperatura, à utilização de calor residual, ao consumo de água e à utilização de energia de origem renovável.
2 -Para o cumprimento do disposto no número anterior importa proceder à aplicação conjugada do disposto nos anexos i a iii do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364 da Comissão, de 14 de março de 2024, relativo à primeira fase do estabelecimento de um regime comum da União para classificar os centros de dados.
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