Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 96/2010

Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de protecção

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e a barreiras de protecção.
2 -O presente decreto-lei não prejudica o disposto no Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 218/94, de 20 de Agosto, 151/95, de 24 de Junho, e 113/97, de 10 de Maio, e nos regulamentos dos planos de ordenamento da orla costeira.

Artigo 2.º

Sinalética e barreiras de protecção

1 -Os utilizadores das zonas balneares e demais zonas da orla costeira, independentemente de as utilizarem para a prática balnear ou para o recreio e lazer, devem respeitar a sinalética de perigo que contenha, nomeadamente, a indicação de perigo de desmoronamento resultante de erosão ou queda de blocos, ou a indicação de zona interdita.
2 -Os utilizadores das zonas referidas no número anterior devem, ainda, respeitar as barreiras de protecção existentes, nomeadamente as que visem impedir o acesso a zonas sinalizadas com sinalética de perigo, não podendo, em caso algum, transpor as mesmas.
3 -É interdito destruir, remover, danificar ou deslocar a sinalética e as barreiras de protecção existentes nas zonas balneares e demais zonas da orla costeira, incluindo praias, dunas e arribas.

Artigo 3.º

Zonas de perigo

1 -Os utilizadores das zonas balneares e demais zonas da orla costeira devem respeitar e manter-se afastados das zonas assinaladas como zonas de perigo, nomeadamente devido ao risco de desabamentos ou derrocadas de arribas.
2 -Ainda que não haja qualquer sinalética a indicar uma zona de perigo, pode a autoridade competente ordenar o abandono do local.

Artigo 4.º

Zonas interditas

1 -Nas zonas assinaladas como zonas de acesso interdito, nomeadamente devido ao risco de desabamentos ou derrocadas de falésias e arribas, é interdito permanecer nestas zonas ou utilizá-las para qualquer fim ou actividade, incluindo o atravessamento ou a circulação a pé.
2 -É aplicável o disposto no número anterior ainda que não haja qualquer sinalética no local a indicar que se trata de uma zona interdita, sempre que a autoridade competente dê ordem para abandonar o local.

Artigo 5.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na sua redacção actual, com coima cujo montante mínimo é de (euro) 200 e máximo de (euro) 750, ou mínimo de (euro) 1000 e máximo de (euro) 2000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a destruição, remoção, danificação ou deslocação da sinalética ou das barreiras de protecção existentes nas zonas balneares e demais zonas da orla costeira, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º
2 -Constitui contra-ordenação punível, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na sua redacção actual, com coima cujo montante mínimo é de (euro) 10 e máximo de (euro) 50:
1. a)A transposição de barreiras de protecção existentes nas zonas balneares e demais zonas da orla costeira, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º;
2. b)A permanência nas zonas interditas ou a sua utilização para qualquer fim ou actividade, incluindo o atravessamento ou a circulação a pé, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º
3 -Nos casos em que da transposição de barreiras de protecção existentes nas zonas balneares e demais zonas da orla costeira resulte a permanência numa zona interdita, é aplicável uma única coima ao infractor.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 6.º

Sanções acessórias e apreensão cautelar

Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a)Perda de objectos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infracção;
b)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização de autoridade administrativa;
c)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Artigo 7.º

Afectação do produto das coimas

A repartição do produto das coimas previstas no artigo 5.º é feita da seguinte forma:

a)60 % para o Estado;
b)15 % para a entidade que levanta o auto;
c)15 % para a autoridade administrativa que tiver instruído o processo;
d)10 % para o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos.

Artigo 8.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

1 -Compete às administrações das regiões hidrográficas (ARH) e às capitanias dos portos instruir os processos relativos às contra-ordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima e sanções acessórias.
2 -Quando estejam em causa áreas sujeitas à jurisdição portuária, a instrução e decisão dos processos de contra-ordenação compete igualmente às entidades competentes em razão da área de jurisdição em causa.
3 -Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela ARH territorialmente competente ou pela capitania do porto competente.

Artigo 9.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às ARH, aos órgãos locais da Autoridade Marítima e às autoridades policiais ou administrativas competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Junho de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Augusto Ernesto Santos Silva - Rui Carlos Pereira - Alberto de Sousa Martins - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.

Promulgado em 28 de Julho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 29 de Julho de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.