Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A

Objeto

É aprovada em Anexo ao presente normativo, que dele é parte integrante, a Orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A, de 11 de fevereiro, e definida a competência e composição dos respetivos órgãos e serviços.

Artigo 2.º

Norma revogatória

Pelo presente diploma são revogados:

a) Os artigos 38.º a 43.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de janeiro;

b) O artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro;

c) O artigo 5.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo

Capítulo I - Natureza, missão e atribuições

Artigo 1.º

Natureza e missão

1 -O Fundo Regional da Ciência e Tecnologia, abreviadamente designado por FRCT, é um organismo de coordenação e gestão de recursos financeiros disponibilizados para a investigação científica e desenvolvimento tecnológico da Região Autónoma dos Açores.

2 -O FRCT é dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.

3 -O FRCT funciona na dependência do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia.

Artigo 2.º

Atribuições

As atribuições do FRCT encontram-se definidas no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A, de 11 de fevereiro.

Capítulo II - Estrutura orgânica

Artigo 3.º

Estrutura geral

Para a prossecução dos seus objetivos o FRCT dispõe dos seguintes órgãos:

a) Conselho Diretivo;

b) Fiscal Único.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O pessoal afeto ao FRCT consta dos quadros regionais de ilha em vigor.

2 -O quadro de pessoal de direção do FRCT consta do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Capítulo III - Órgãos

Secção I - Conselho Diretivo

Artigo 5.º

Natureza e missão

O Conselho Diretivo é o órgão colegial responsável pela definição da atuação do FRCT, bem como pela direção dos respetivos serviços, em conformidade com a lei e com as orientações governamentais.

Artigo 6.º

Composição e nomeação

1 -O Conselho Diretivo é um órgão colegial composto por um presidente e dois vogais.

2 -Nas suas faltas e impedimentos o presidente é substituído pelo vogal que indicar e, na falta de indicação, pelo vogal mais antigo.

3 -Os vogais são nomeados, de entre pessoal técnico superior com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, com experiência na área, por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional da tutela, sob proposta deste.

4 -O presidente do Conselho Diretivo é nomeado por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia, sob proposta deste, sendo equiparado, para efeitos remuneratórios, a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

5 -Os vogais do Conselho Diretivo exercem o cargo a tempo inteiro, sendo equiparados a Chefe de Divisão para efeitos remuneratórios.

Artigo 7.º

Duração e cessação dos mandatos

1 -O mandato dos membros do Conselho Diretivo têm a duração de três anos, renováveis por iguais períodos.

2 -(Revogado.)

Artigo 8.º

Competência

Compete ao Conselho Diretivo, no âmbito da gestão do FRCT:

a) Definir a política de gestão do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia;

b) Exercer os poderes relativos aos atos necessários à prossecução das atribuições do FRCT;

c) Elaborar e propor à aprovação superior o plano de atividades e assegurar a respetiva execução;

d) Elaborar o relatório anual das atividades;

e) Elaborar o orçamento anual e assegurar a respetiva execução;

f) Autorizar, mediante a assinatura do presidente do Conselho Diretivo e de um vogal, a realização e o pagamento de despesas;

g) Cobrar e gerir receitas;

h) Assegurar e aprovar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;

i) Aprovar a conta de gerência do exercício e promover o seu envio aos membros do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia e de orçamento e tesouro, bem como à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas;

j) Contrair empréstimos mediante autorização prévia dos membros do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia e de finanças;

k) Gerir o património do FRCT, sem prejuízo da legislação aplicável, com possibilidade de aquisição, alienação ou oneração de bens móveis, imóveis e direitos;

l) Gerir os recursos humanos constantes do quadro de pessoal afeto ao FRCT;

m) Aprovar o regulamento interno e os projetos de regulamentos que sejam necessários ao desempenho das atribuições do FRCT, bem como praticar os demais atos de gestão necessários ao bom funcionamento dos serviços;

n) Deliberar sobre a concessão de apoios financeiros à concretização de ações que pela sua natureza contribuam para o desenvolvimento científico e tecnológico da Região Autónoma dos Açores;

o) Contratar com terceiros o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que tenham por objeto matérias que se integrem no âmbito das atribuições do FRCT;

p) Deliberar sobre a atribuição de apoios financeiros à implementação de contratos-programa, envolvendo parceiros públicos ou privados, em matérias que pela sua natureza contribuam para o desenvolvimento científico e tecnológico da Região Autónoma dos Açores;

q) Deliberar sobre quaisquer matérias respeitantes à prossecução das atribuições do FRCT, definidas no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A, de 11 de fevereiro.

Artigo 9.º

Competência do presidente do Conselho Diretivo

1 - Compete ao presidente do Conselho Diretivo do FRCT:

a) Presidir ao Conselho Diretivo;

b) Representar o FRCT em juízo e fora dele;

c) Convocar as reuniões do Conselho Diretivo, estabelecer a ordem do dia, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;

d) Assegurar as relações com os órgãos da tutela e com os demais serviços da administração regional;

e) Submeter a despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de ciência e tecnologia os assuntos que, tendo sido tratados pelo Conselho Diretivo, careçam de decisão superior;

f) Solicitar pareceres ao órgão de fiscalização;

g) Assinar e visar toda a correspondência recebida e expedida;

h) Zelar pela observância das leis e dos regulamentos internos;

i) Passar certidões;

j) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho Diretivo.

2 - O presidente do Conselho Diretivo pode delegar ou subdelegar competências nos vogais, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Funcionamento

1 -O Conselho Diretivo reúne ordinariamente, uma vez por semana, e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente do Conselho Diretivo ou a requerimento dos vogais.

2 -As deliberações do Conselho Diretivo só podem ser tomadas na presença de, pelo menos, dois dos seus membros, tendo o presidente do Conselho Diretivo voto de qualidade, em caso de empate nas votações.

Secção II - Fiscal Único

Artigo 11.º

Funções

O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do FRCT.

Artigo 12.º

Designação e mandato

A nomeação, mandato e remuneração do Fiscal Único obedecem ao disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de maio.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 13.º

Regime aplicável

1 -Os trabalhadores do FRCT regem-se pelo regime aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas.

2 -Em tudo o que não estiver previsto neste diploma, aplica-se aos membros do Conselho Diretivo o disposto no regime jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais a que se refere o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de maio, e, subsidiariamente, o disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na redação atual.

Anexo - (a que se refere o artigo 4.º)

Capítulo I - Natureza, missão e atribuições

Artigo 1.º

Natureza e missão

2 -O FRCT é dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.

3 -O FRCT funciona na dependência do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia.

Artigo 2.º

Atribuições

Capítulo II - Estrutura orgânica

Artigo 3.º

Estrutura geral

Para a prossecução dos seus objetivos o FRCT dispõe dos seguintes órgãos:

a) Conselho Diretivo;

b) Fiscal Único.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O pessoal afeto ao FRCT consta dos quadros regionais de ilha em vigor.

2 -O quadro de pessoal de direção do FRCT consta do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Capítulo III - Órgãos

Secção I - Conselho Diretivo

Artigo 5.º

Natureza e missão

Artigo 6.º

Composição e nomeação

1 -O Conselho Diretivo é um órgão colegial composto por um presidente e dois vogais.

2 -Nas suas faltas e impedimentos o presidente é substituído pelo vogal que indicar e, na falta de indicação, pelo vogal mais antigo.

5 -Os vogais do Conselho Diretivo exercem o cargo a tempo inteiro, sendo equiparados a Chefe de Divisão para efeitos remuneratórios.

Artigo 7.º

Duração e cessação dos mandatos

1 -O mandato dos membros do Conselho Diretivo têm a duração de três anos, renováveis por iguais períodos.

2 -(Revogado.)

Artigo 8.º

Competência

Compete ao Conselho Diretivo, no âmbito da gestão do FRCT:

a) Definir a política de gestão do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia;

b) Exercer os poderes relativos aos atos necessários à prossecução das atribuições do FRCT;

c) Elaborar e propor à aprovação superior o plano de atividades e assegurar a respetiva execução;

d) Elaborar o relatório anual das atividades;

e) Elaborar o orçamento anual e assegurar a respetiva execução;

f) Autorizar, mediante a assinatura do presidente do Conselho Diretivo e de um vogal, a realização e o pagamento de despesas;

g) Cobrar e gerir receitas;

h) Assegurar e aprovar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;

j) Contrair empréstimos mediante autorização prévia dos membros do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia e de finanças;

k) Gerir o património do FRCT, sem prejuízo da legislação aplicável, com possibilidade de aquisição, alienação ou oneração de bens móveis, imóveis e direitos;

l) Gerir os recursos humanos constantes do quadro de pessoal afeto ao FRCT;

o) Contratar com terceiros o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que tenham por objeto matérias que se integrem no âmbito das atribuições do FRCT;

Artigo 9.º

Competência do presidente do Conselho Diretivo

1 - Compete ao presidente do Conselho Diretivo do FRCT:

a) Presidir ao Conselho Diretivo;

b) Representar o FRCT em juízo e fora dele;

c) Convocar as reuniões do Conselho Diretivo, estabelecer a ordem do dia, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;

d) Assegurar as relações com os órgãos da tutela e com os demais serviços da administração regional;

e) Submeter a despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de ciência e tecnologia os assuntos que, tendo sido tratados pelo Conselho Diretivo, careçam de decisão superior;

f) Solicitar pareceres ao órgão de fiscalização;

g) Assinar e visar toda a correspondência recebida e expedida;

h) Zelar pela observância das leis e dos regulamentos internos;

i) Passar certidões;

j) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho Diretivo.

2 - O presidente do Conselho Diretivo pode delegar ou subdelegar competências nos vogais, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Funcionamento

1 -O Conselho Diretivo reúne ordinariamente, uma vez por semana, e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente do Conselho Diretivo ou a requerimento dos vogais.

Secção II - Fiscal Único

Artigo 11.º

Funções

O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do FRCT.

Artigo 12.º

Designação e mandato

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 13.º

Regime aplicável

1 -Os trabalhadores do FRCT regem-se pelo regime aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas.