Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/87/A

Cria, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete Executivo do Projecto de Melhoramento da Produção Leiteira (PMPL)

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

1 -É criado, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete Executivo do Projecto de Melhoramento da Produção Leiteira (PMPL), adiante designado por Gabinete Executivo.
2 -O Gabinete Executivo tem como objectivo fundamental a concepção, coordenação e execução de todas as acções que se mostrem necessárias, no âmbito do projecto de «vulgarização e divulgação», ao melhoramento da produção leiteira.
3 -O PMPL será aplicado nas ilhas do Faial, de São Jorge, de São Miguel e Terceira.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições do Gabinete Executivo:

a)Apoiar os produtores de leite, fornecendo-lhes toda a informação técnica de que necessitem, mantendo-os informados sobre novas técnicas de produção e de melhoria da gestão das explorações e ainda incrementando uma melhor utilização dos recursos disponíveis;
b)Promover o estudo e a preparação de medidas legislativas ou de outra natureza que se mostrem adequadas à boa execução do PMPL;
c)Incentivar e orientar tecnicamente as acções de âmbito oficial e privado que visem a melhoria da qualidade do leite.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Estrutura

São órgãos do Gabinete Executivo:

a)Direcção do Projecto;
b)Comissão executiva;
c)Comissões consultivas.

Artigo 4.º

Direcção do Projecto

1 -A Direcção do Projecto é constituída pelos seguintes elementos:
O Secretário Regional da Agricultura e Pescas;
O director regional da Agricultura;
O director regional de Veterinária;
O presidente da direcção do Instituto Regional dos Produtos Agro-Alimentares;
O director do Gabinete Técnico;
O coordenador geral do PMPL.
2 -À Direcção do Projecto compete orientar e supervisionar a implementação e a execução do PMPL.

Artigo 5.º

Comissão executiva

1 -A comissão executiva do PMPL será composta por um coordenador geral e por quatro coordenadores de ilha.
2 -À comissão executiva do PMPL compete:
1. a)Pôr em prática todas as acções de apoio aos produtores de leite decididas pela direcção;
2. b)Elaborar relatórios semestrais sobre a implementação e execução do PMPL.

Artigo 6.º

Coordenador geral

1 -O coordenador geral do PMPL será designado por despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.
2 -Compete ao coordenador geral coordenar a execução do PMPL ao nível da Região e dirigir a actividade dos coordenadores de ilha.

Artigo 7.º

Coordenadores de ilha

1 -Os coordenadores de ilha serão nomeados por despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, mediante proposta do coordenador geral.
2 -Será nomeado um coordenador de ilha por cada uma das ilhas onde o PMPL tem aplicação.
3 -Aos coordenadores de ilha compete coordenar a execução do PMPL ao nível de cada ilha e dirigir a actuação do pessoal afecto ao Projecto.

Artigo 8.º

Comissões consultivas de ilha

1 -São criadas comissões consultivas em cada uma das ilhas abrangidas pelo PMPL, com a seguinte composição:
1. a)Um representante do sector cooperativo de leite e lacticínios;
2. b)Um representante da Associação Nacional de Industriais de Lacticínios - Açores;
3. c)Um representante das associações de agricultores.
2 -Compete às comissões consultivas:
1. a)Pronunciar-se sobre as linhas gerais de actuação do Gabinete Executivo;
2. b)Propor ajustamentos ao PMPL com base nos pareceres das entidades nelas representadas e ou nos relatórios da comissão executiva;
3. c)Dar parecer sobre todos os assuntos referentes ao PMPL que lhes sejam submetidos pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas ou pela comissão executiva.

Artigo 9.º

Mandato dos representantes

1 -O mandato dos membros das comissões consultivas referidas no n.º 1 do artigo anterior tem a duração de dois anos, renovável por iguais e sucessivos períodos.
2 -Ao designar o seu representante, as entidades representadas deverão indicar também um suplente, que substituirá aquele nas suas ausências ou impedimentos.
3 -O mandato dos representantes poderá ser revogado a todo o tempo unilateralmente pelas entidades representadas.
4 -Terminado o prazo do mandato, os representantes manter-se-ão em funções até à sua substituição ou à renovação do mandato.

Artigo 10.º

Regras de funcionamento das comissões

A comissão executiva e as comissões consultivas definirão as suas próprias regras de funcionamento.

Capítulo III - Gestão financeira

Artigo 11.º

Regime financeiro

1 -O funcionamento do Gabinete Executivo será integralmente financiado pelas dotações orçamentais afectas ao projecto de «vulgarização e divulgação» do plano de investimentos da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas (SRAP).
2 -O financiamento referido no número anterior abrangerá todas as despesas correntes e de capital necessárias à execução do PMPL, com excepção da remuneração base do pessoal que lhe seja afecto e que se encontre vinculado à SRAP, sendo este encargo suportado pelo serviço ou organismo de origem.

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 12.º

Pessoal

1 -O Gabinete Executivo não dispõe de quadro de pessoal, sendo o seu funcionamento assegurado com base nos recursos humanos existentes nas Direcções Regionais da Agricultura e de Veterinária, e mediante a admissão de pessoal não vinculado, em regime de prestação eventual de serviços, sempre que tal se revele necessário.
2 -A prestação de serviços a que se refere o número anterior revestirá a natureza de contratação além do quadro, nos termos da legislação aplicável, que poderá ser realizada por prazo até um ano, sucessivamente renovável até à completa execução do PMPL.

Artigo 13.º

Horário de trabalho

Todas as pessoas afectas à execução do PMPL exercerão as suas funções com isenção de horário de trabalho.

Artigo 14.º

Remuneração

Os funcionários e agentes vinculados à SRAP que sejam afectados à execução do PMPL auferirão uma gratificação que acresce à remuneração base da categoria, em montante a fixar por despacho normativo dos Secretários Regionais das Finanças, da Administração Pública e da Agricultura e Pescas.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 5 de Março de 1987.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Abril de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.