Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2006/A

Aprova a orgânica da Direcção Regional das Comunidades. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/98/A, de 13 de Maio

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a orgânica da Direcção Regional das Comunidades e respectivo quadro de pessoal, que constam dos anexos I e II do presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/98/A, de 13 de Maio.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 31 de Janeiro de 2006.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Março de 2006.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO I

Orgânica da Direcção Regional das Comunidades

Anexo I

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional das Comunidades, adiante designada abreviadamente por DRC, é um serviço operativo de natureza horizontal e intersectorial que funciona na dependência directa da Presidência do Governo Regional dos Açores com funções de estudo, coordenação, execução e apoio técnico no âmbito da emigração e da imigração.

Artigo 2.º

Atribuições

Constituem atribuições da DRC:

a)Estudar e contribuir para a definição das medidas da política para o sector, propondo os planos, programas e projectos de acordo com os objectivos e prioridades de acção;
b)Executar a política definida para o sector;
c)Promover, dirigir e acompanhar as actividades necessárias ao desenvolvimento dessa política;
d)Informar, assistir e organizar os processos dos candidatos à emigração, dos emigrados regressados e dos imigrantes;
e)Garantir informação sobre a Região às comunidades de emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
f)Promover, coordenar e desenvolver estudos de emigração, de regresso de emigrados e de imigração e proceder à sua actualização periódica;
g)Analisar e acompanhar projectos de estudos nas áreas da emigração e da imigração;
h)Avaliar e divulgar estudos nas áreas da emigração e da imigração;
i)Conceder incentivos, designadamente financeiros, que estimulem projectos de estudos e ou eventos nas áreas da preservação da identidade cultural e da integração social das comunidades emigrantes/imigrantes;
j)Apoiar acções tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
k)Estabelecer a ligação entre o emigrado e a sua terra natal;
l)Contribuir para o fortalecimento dos laços linguísticos e culturais que unem os emigrados às suas origens;
m)Assegurar a participação dos açorianos radicados no estrangeiro e seus descendentes nas acções que visem os objectivos da DRC e o seu próprio interesse;
n)Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e ou imigração;
o)Elaborar o plano e o relatório de actividades anuais;
p)Elaborar as propostas do sector para o Orçamento e Plano Anual Regional e orientações de médio prazo;
q)Colaborar e participar em acções junto das escolas de ensino de língua portuguesa, nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua e a cultura açoriana na diáspora;
r)Propor e promover acções na Região e nas comunidades açorianas no âmbito da preservação da identidade cultural;
s)Apoiar a participação da Região nas diferentes organizações, conferências ou reuniões onde, directa ou indirectamente, sejam tratadas questões de emigração e ou imigração;
t)Assegurar, em articulação com os serviços do Secretário Regional da Presidência, a manutenção da página da DRC no portal do Governo Regional.

Artigo 3.º

Director regional das Comunidades

Ao director regional das Comunidades compete assegurar a prossecução das atribuições previstas no artigo anterior, designadamente:

a)Definir e propor ao Presidente do Governo Regional as políticas regionais nos sectores de competência da DRC, bem como fazer executar as acções necessárias à respectiva concretização;
b)Representar a DRC;
c)Superintender todos os serviços e actividades da DRC;
d)Coordenar o serviço de atendimento ao público em toda a Região;
e)Promover a cooperação funcional dos diversos serviços da DRC;
f)Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação de acções com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
g)Submeter à aprovação do Presidente do Governo Regional o plano e o relatório de actividades anuais.

Artigo 4.º

Delegação de poderes

Sempre que se mostre necessário ao bom e normal funcionamento dos serviços da DRC, o director regional das Comunidades pode, nos termos da lei, delegar nos coordenadores e em pessoal das carreiras técnica superior e técnica competência para despachar assuntos correntes de administração ordinária.

Capítulo II - Serviços e suas competências

Secção I - Dos serviços

Artigo 5.º

Estrutura

A DRC compreende os seguintes serviços executivos:

a)Gabinete de Emigração e Regressos, na Horta (GER);
b)Gabinete de Imigração e Interculturalidade, na Horta (GII);
c)Gabinete do Intercâmbio Cultural Comunitário, em Angra do Heroísmo (GICC);
d)Gabinete de Integração Social, em Ponta Delgada (GIS);
e)Secção de Pessoal e Expediente, na Horta (SPE);
f)Secção de Contabilidade e Património, na Horta (SCP);
g)Núcleo de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação).

Secção II - Das competências

Artigo 6.º

Gabinete de Emigração e Regressos

Ao GER compete, em especial, na área da emigração:

a)Assistir tecnicamente o director regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com outros instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da DRC;
b)Promover, coordenar e desenvolver estudos;
c)Analisar e acompanhar projectos de estudos;
d)Avaliar e divulgar os estudos mencionados nas alíneas anteriores;
e)Assegurar o circuito informativo entre a Região e as comunidades;
f)Fornecer os elementos informativos de interesse geral e ou de solicitação frequente junto das comunidades de emigrados;
g)Difundir a actualidade dos Açores junto dos cidadãos emigrados, suas associações, seus movimentos sociais e seus representantes políticos, tendo em conta as suas necessidades específicas;
h)Assegurar o atendimento público nas ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo com informações, assistência e organização de processos dos candidatos a emigrantes e emigrados regressados;
i)Cooperar com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras;
j)Organizar e acompanhar visitas à Região, oriundas das comunidades, em estreita colaboração com o GICC e o GIS;
k)Acompanhar as acções tendentes à integração dos emigrados e emigrados regressados, em estreita colaboração com o GIS e o GICC;
l)Acompanhar cursos, seminários, exposições e outras iniciativas de carácter cultural, em estreita colaboração com o GICC e o GIS;
m)Proceder à análise e avaliação técnica dos projectos apoiados pela DRC;
n)Estabelecer e coordenar os contactos e o apoio documental aos órgãos de comunicação social;
o)Apoiar localmente as acções cometidas ao GICC e ao GIS;
p)Colaborar e participar em acções junto dos estabelecimentos de ensino de língua portuguesa, nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua e a cultura açoriana na diáspora;
q)Elaborar pareceres técnicos e sugestões, bem como relatórios de actividade;
r)Elaborar a previsão do Orçamento e Plano Anual Regional, bem como das orientações de médio prazo, para a consecução das acções cometidas ao GER;
s)Coordenar e apoiar outras acções que lhe sejam cometidas superiormente.

Artigo 7.º

Gabinete de Imigração e Interculturalidade

Ao GII compete, em especial, na área da imigração:

a)Assistir tecnicamente o director regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com outros instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da DRC;
b)Promover, coordenar e desenvolver estudos;
c)Analisar e acompanhar projectos de estudos;
d)Avaliar e divulgar os estudos mencionados nas alíneas anteriores;
e)Assegurar o circuito informativo entre a Região e as comunidades;
f)Fornecer os elementos informativos de interesse geral e ou de solicitação frequente junto das comunidades de imigrantes;
g)Difundir a actualidade dos Açores junto dos imigrantes, suas associações, seus movimentos sociais e seus representantes políticos, tendo em conta as suas necessidades específicas;
h)Assegurar o atendimento público nas ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo com informações, assistência e organização de processos dos imigrantes;
i)Cooperar com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras;
j)Organizar e acompanhar visitas à Região, oriundas das comunidades, em estreita colaboração com o GICC e o GIS;
k)Acompanhar as acções tendentes à integração dos imigrantes, em estreita colaboração com o GIS e o GICC;
l)Acompanhar cursos, seminários, exposições e outras iniciativas de carácter cultural, em estreita colaboração com o GICC e o GIS;
m)Proceder à análise e avaliação técnica dos projectos apoiados pela DRC;
n)Estabelecer e coordenar os contactos e o apoio documental aos órgãos de comunicação social;
o)Apoiar localmente as acções cometidas ao GICC e ao GIS;
p)Elaborar pareceres técnicos e sugestões, bem como relatórios de actividade;
q)Elaborar a previsão do Orçamento e Plano Anual Regional, bem como das orientações de médio prazo, para a consecução das acções cometidas ao GII;
r)Coordenar e apoiar outras acções que lhe sejam cometidas superiormente.

Artigo 8.º

Gabinete do Intercâmbio Cultural Comunitário

Compete ao GICC, designadamente:

a)Coordenar cursos, acções de formação, seminários, congressos, exposições, conferências e demais iniciativas culturais da DRC;
b)Desenvolver e coordenar programas de intercâmbio cultural com as diversas comunidades de emigrados açorianos e imigrantes;
c)Estudar, propor e assegurar as aquisições de material de divulgação da Região nas comunidades, sendo ele formativo, informativo, de carácter etnográfico, literário, áudio-visual ou outro;
d)Garantir e actualizar os contactos com as diferentes associações culturais existentes nas comunidades com vista à rendibilidade dos apoios e meios facultados pelo Governo Regional dos Açores;
e)Acompanhar visitas à Região, oriundas das comunidades, em estreita colaboração com o GER, o GII e o GIS;
f)Emitir pareceres e sugestões e efectuar estudos sobre todas as actividades e intercâmbios culturais com as comunidades de emigrados açorianos e imigrantes;
g)Assegurar o atendimento público nas ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa com informações, assistência e organização de processos dos candidatos a emigrantes, emigrados regressados e imigrantes;
h)Traduzir e retroverter trabalhos em língua estrangeira da DRC;
i)Acompanhar as acções tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes, em estreita colaboração com o GER, o GII e o GIS;
j)Apoiar localmente as acções cometidas ao GER, ao GII e ao GIS;
k)Colaborar em acções da DRC com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e à imigração;
l)Elaborar relatórios de actividade e previsão do Orçamento, bem como do Plano Anual Regional e das orientações a médio prazo, para a consecução das acções cometidas ao GICC;
m)Detectar e relatar as necessidades encontradas ao nível local e elaborar estatísticas, em estreita colaboração com o GER e o GII;
n)Coordenar e apoiar outras acções que lhe sejam cometidas superiormente.

Artigo 9.º

Gabinete de Integração Social

Compete ao GIS, designadamente:

a)Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e da imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
b)Desenvolver um conjunto de acções tendentes a prosseguir os objectivos superiormente definidos para essa (re)integração e respectivo acompanhamento;
c)Aprofundar o contacto e cooperar com as comunidades e respectivos organismos com vista a desencadear mecanismos de cooperação para a (re)integração de emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
d)Emitir pareceres e sugestões e efectuar estudos sobre as actividades relativas ao GIS;
e)Assegurar o atendimento público nas ilhas de São Miguel e Santa Maria com informações, assistência e organização de processos dos candidatos a emigrantes, emigrados regressados e imigrantes;
f)Acompanhar visitas à Região, oriundas das comunidades, em estreita colaboração com o GER, o GII e o GICC;
g)Colaborar em acções da DRC com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e imigração;
h)Elaborar relatórios de actividade e a previsão do Orçamento, bem como do Plano Anual Regional e das orientações a médio prazo, para a consecução das acções cometidas ao GIS;
i)Detectar e relatar as necessidades encontradas ao nível local e elaborar estatísticas, em estreita colaboração com o GER e o GII;
j)Apoiar localmente as acções cometidas ao GER, ao GII e ao GICC;
k)Coordenar e apoiar outras acções que lhe sejam cometidas superiormente.

Artigo 10.º

Secção de Pessoal e Expediente

Constituem competências da SPE:

a)Organizar e manter actualizado um sistema centralizado de cadastro e registo biográfico do pessoal;
b)Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal, desde a admissão à aposentação;
c)Emitir certidões, cartões de identificação e outros documentos que lhe sejam superiormente autorizados;
d)Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes à efectividade, segurança e benefícios sociais do pessoal;
e)Apoiar administrativamente os restantes serviços da DRC;
f)Facultar à SCP os elementos necessários ao processamento de vencimentos, horas extraordinárias, abonos, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros encargos com pessoal;
g)Assegurar os serviços de expediente;
h)Coordenar as actividades do pessoal auxiliar afecto aos serviços sediados na Horta;
i)Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 11.º

Secção de Contabilidade e Património

Constituem competências da SCP:

a)Assegurar todas as operações relativas à contabilidade da DRC;
b)Preparar a proposta do Orçamento e Plano Anual Regional e das orientações a médio prazo da DRC;
c)Elaborar a proposta de transferências e divisões de verbas a realizar no orçamento e plano da DRC;
d)Controlar e assegurar a execução do orçamento, orientando e uniformizando procedimentos e controlo das despesas resultantes da execução orçamental;
e)Elaborar balanços e relatórios financeiros;
f)Inventariar, organizar e manter actualizado o cadastro do património afecto à DRC;
g)Propor e ou apoiar os processos de consulta e concursos com vista às necessárias aquisições de equipamento e prestações de serviços;
h)Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 12.º

Núcleo de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)

1 -Constituem competências do Núcleo de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação):
1. a)Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação necessárias à actividade da DRC;
2. b)Organizar e manter actualizados os ficheiros da documentação existentes, ou outros, necessários ao bom funcionamento do serviço;
3. c)Propor e providenciar a aquisição de livros, revistas, jornais e outros documentos técnicos de interesse para os serviços;
4. d)Elaborar e manter actualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;
5. e)Estudar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e respectivos prazos de conservação e destruição;
6. f)Organizar e manter o arquivo histórico e o arquivo corrente e apoiar tecnicamente, nessa área, os restantes serviços;
7. g)Promover a organização e arrumação do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;
8. h)Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;
9. i)Organizar e manter o arquivo geral, a legislação e toda a restante documentação da DRC que lhe seja confiada em condições de fácil consulta e permanente actualização;
10. j)Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da DRC;
11. k)Proceder à pesquisa e tratamento documental da informação relativa à emigração e comunidades de acordo com as informações enviadas pelo GER;
12. l)Divulgar os temas mais pertinentes da emigração pelos meios adequados de acordo com as informações enviadas pelo GER;
13. m)Proceder à pesquisa e tratamento documental da informação relativa à imigração de acordo com a informação enviada pelo GII;
14. n)Divulgar os temas mais pertinentes da imigração pelos meios adequados de acordo com a informação enviada pelo GII;
15. o)Garantir e actualizar os contactos com as diferentes associações culturais existentes nas comunidades com vista à rendibilidade dos apoios e meios facultados pelo Governo Regional dos Açores de acordo com a informação enviada pelo GICC;
16. p)Acompanhar cursos, acções de formação, exposições e outras iniciativas de carácter cultural, em estreita colaboração com o GER, o GII, o GICC e o GIS;
17. q)Coordenar as necessidades de aperfeiçoamento e formação de pessoal da DRC e fazer divulgar por todos os serviços da DRC as acções de formação, cursos e seminários a realizar;
18. r)Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.
2 -O Núcleo de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) depende directamente do director regional.

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 13.º

Estrutura dos quadros

1 -O pessoal dos quadros da DRC é o constante do mapa anexo II do presente diploma, de que faz parte integrante, e é agrupado de acordo com a classificação seguinte:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal de chefia;
3. c)Pessoal técnico superior;
4. d)Pessoal de informática;
5. e)Pessoal técnico;
6. f)Pessoal técnico-profissional;
7. g)Pessoal administrativo;
8. h)Pessoal auxiliar.
2 -O pessoal da DRC constitui um quadro único, competindo ao director regional das Comunidades a distribuição das dotações respectivas pelos diversos serviços e ilhas, conforme as necessidades e as conveniências dos mesmos, ouvidos os respectivos responsáveis, sem prejuízo dos direitos dos funcionários já providos.
3 -Quando tal se mostre necessário, em função dos trabalhos em curso, o director regional das Comunidades poderá determinar que o pessoal atribuído a cada serviço preste a qualquer outro a colaboração tida por conveniente ou coadjuve a realização dos mesmos trabalhos.

Artigo 14.º

Regras gerais de ingresso e de acesso

As condições e regras de ingresso e de acesso do pessoal da DRC serão, para as respectivas categorias, as estabelecidas na lei geral.

Artigo 15.º

Pessoal dirigente

O pessoal dirigente será provido de acordo com estatuto próprio, actualmente regulado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as adaptações à Região do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, e alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro.

Artigo 16.º

Coordenadores

1 -O GER, o GII, o GICC e o GIS serão dirigidos por coordenadores.
2 -Ao exercício das funções de coordenação são aplicáveis as regras do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro.

Artigo 17.º

Pessoal de informática

O pessoal de informática será recrutado e provido de acordo com regime próprio, actualmente regulado pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, e demais legislação complementar.

Capítulo IV - Disposições transitórias

Artigo 18.º

Transição de pessoal

O pessoal constante do quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/98/A, de 13 de Maio, transita para os lugares que lhes correspondam no mapa anexo II do presente diploma, independentemente de quaisquer formalidades.

Artigo 19.º

Concursos e estágios

1 -Os concursos que tenham sido abertos no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/98/A, de 13 de Maio, mantêm-se válidos, sendo os lugares a prover os que lhes correspondam no mapa anexo II do presente diploma.
2 -Os estágios em curso decorrentes dos concursos previstos no número anterior mantêm-se válidos para preenchimento dos correspondentes lugares.
ANEXO II
Mapa de pessoal a que se refere o artigo 13.º do presente diploma
(ver documento original)

Artigo 12.º

Núcleo de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)

1 -Constituem competências do Núcleo de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação):
1. a)Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação necessárias à actividade da DRC;
2. b)Organizar e manter actualizados os ficheiros da documentação existentes, ou outros, necessários ao bom funcionamento do serviço;
3. c)Propor e providenciar a aquisição de livros, revistas, jornais e outros documentos técnicos de interesse para os serviços;
4. d)Elaborar e manter actualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;
5. e)Estudar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e respectivos prazos de conservação e destruição;
6. f)Organizar e manter o arquivo histórico e o arquivo corrente e apoiar tecnicamente, nessa área, os restantes serviços;
7. g)Promover a organização e arrumação do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;
8. h)Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;
9. i)Organizar e manter o arquivo geral, a legislação e toda a restante documentação da DRC que lhe seja confiada em condições de fácil consulta e permanente actualização;
10. j)Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da DRC;
11. k)Proceder à pesquisa e tratamento documental da informação relativa à emigração e comunidades de acordo com as informações enviadas pelo GER;
12. l)Divulgar os temas mais pertinentes da emigração pelos meios adequados de acordo com as informações enviadas pelo GER;
13. m)Proceder à pesquisa e tratamento documental da informação relativa à imigração de acordo com a informação enviada pelo GII;
14. n)Divulgar os temas mais pertinentes da imigração pelos meios adequados de acordo com a informação enviada pelo GII;
15. o)Garantir e actualizar os contactos com as diferentes associações culturais existentes nas comunidades com vista à rendibilidade dos apoios e meios facultados pelo Governo Regional dos Açores de acordo com a informação enviada pelo GICC;
16. p)Acompanhar cursos, acções de formação, exposições e outras iniciativas de carácter cultural, em estreita colaboração com o GER, o GII, o GICC e o GIS;
17. q)Coordenar as necessidades de aperfeiçoamento e formação de pessoal da DRC e fazer divulgar por todos os serviços da DRC as acções de formação, cursos e seminários a realizar;
18. r)Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.
2 -O Núcleo de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) depende directamente do director regional.