Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/91/A

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Segurança Social

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

1 -A Direcção Regional de Segurança Social é um órgão da Secretaria Regional de Saúde e Segurança Social, que tem como atribuições a coordenação, inspecção, estudo e apoio técnico do sector da segurança social.
2 -Incumbe, designadamente, à Direcção Regional de Segurança Social:
1. a)Contribuir para a definição das medidas de política, objectivos e prioridades do sector;
2. b)Coordenar a execução da política definida para o sector, na prossecução dos fins do sistema unificado de segurança social;
3. c)Propor projectos de disposições legais e regulamentares;
4. d)Elaborar instruções para a boa execução das leis e regulamentos;
5. e)Promover a integração e compatibilização, a nível regional, dos programas de acção dos serviços e instituições do âmbito do sector e proceder à avaliação global da sua execução;
6. f)Promover a preparação e elaboração dos projectos de plano e orçamento sectoriais;
7. g)Assegurar a execução do plano para o sector e proceder à sua avaliação;
8. h)Orientar o funcionamento das instituições, estabelecimentos e serviços do sector e promover a sua fiscalização;
9. i)Coordenar a actuação das instituições de segurança social, de forma a assegurar a realização das respectivas atribuições;
10. j)Definir regras de articulação do sector com as instituições particulares de solidariedade social;
11. l)Apoiar técnica e financeiramente as casas do povo que, no âmbito dos seus fins próprios, prossigam actividades de carácter social;
12. m)Cooperar com entidades que prossigam actividades no âmbito da segurança social, para o que poderá celebrar protocolos;
13. n)Participar, da forma prevista na lei, nas acções de protecção civil.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 2.º

Director de serviços-adjunto

1 -O director regional, no exercício das suas atribuições, é coadjuvado por um director de serviços.
2 -O director regional poderá atribuir ao director de serviços-adjunto a orientação de determinadas áreas de actuação da Direcção Regional.
3 -Compete também ao director de serviços-adjunto substituir o director regional nas suas faltas e impedimentos, ficando, nestas situações, investido da totalidade dos poderes próprios e delegados do director regional.

Artigo 3.º

Enunciação dos órgãos

A Direcção Regional de Segurança Social compreende os seguintes órgãos:

a)Divisão de Organização e Documentação;
b)Divisão de Pessoal e Assuntos Jurídicos;
c)Divisão de Instalações e Equipamentos;
d)Divisão de Apoio às Instituições;
e)Gabinete de Estudos e Planeamento.

Artigo 4.º

Instituições de segurança social

A Direcção Regional de Segurança Social coordena as seguintes instituições regionais de segurança social:

a)Centro de Gestão Financeira da Segurança Social;
b)Instituto de Gestão dos Regimes de Segurança Social;
c)Instituto de Acção Social.

Secção I - Divisas de Organização e Documentação

Artigo 5.º

Competências

Compete à Divisão de Organização e Documentação:

a)Estudar e propor medidas para a actualização e melhoria da organização e do funcionamento dos órgãos, serviços e instituições de segurança social;
b)Assegurar a recolha e o tratamento da bibliografia e demais documentação técnica de interesse para o sector;
c)Organizar e manter actualizados ficheiros de legislação da segurança social e de matérias correlacionadas;
d)Assegurar a tradução de documentos de interesse para os serviços;
e)Facultar a consulta de bibliografia e documentação depositadas;
f)Seleccionar e tratar as informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social, relativas às atribuições da Direcção Regional de Segurança Social;
g)Acompanhar os processos respeitantes a organismos internacionais com os quais a Direcção Regional de Segurança Social mantém relações;
h)Proceder à difusão de legislação, ordens de serviço, documentação e demais informação relacionada com a segurança social;
i)Coordenar a organização do arquivo da Direcção Regional de Segurança Social e assegurar o seu bom funcionamento.

Secção II - Divisão de Pessoal e Assuntos Jurídicos

Artigo 6.º

Competências

Compete à Divisão de Pessoal e Assuntos Jurídicos:

a)Informar e dar parecer sobre as questões relativas à gestão de pessoal que lhe sejam submetidas;
b)Assegurar os procedimentos técnicos respeitantes à gestão de pessoal, em articulação com os restantes serviços do sector;
c)Coordenar a aplicação de regras relativas a carreiras, quadros, categorias e regime de pessoal das instituições de segurança social;
d)Promover a aplicação uniforme da legislação relacionada com o regime do pessoal;
e)Acompanhar a aplicação dos instrumentos de avaliação do mérito profissional do pessoal;
f)Apoiar a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional;
g)Assegurar a elaboração de textos de apoio relacionados com a administração do pessoal, visando a actualização permanente de conhecimentos;
h)Apoiar tecnicamente, quando solicitada para o efeito, a gestão do pessoal das instituições particulares de solidariedade social e das casas do povo;
i)Elaborar pareceres, informações e estudos de carácter jurídico, como apoio à Direcção Regional de Segurança Social, serviços dependentes e instituições do sector;
j)Colaborar na preparação e elaboração de diplomas legais;
l)Intervir em quaisquer sindicâncias, inquéritos ou averiguações, sempre que para tal for solicitada.

Secção III - Divisão de Instalações e Equipamentos

Artigo 7.º

Competências

Compete à Divisão de Instalações e Equipamentos:

a)Participar na elaboração dos planos anuais e de médio prazo relativos ao sector;
b)Acompanhar e avaliar a execução dos programas e projectos do plano e propor eventuais reajustamentos;
c)Colaborar no levantamento das necessidades em matéria de instalações e equipamentos das instituições do sector;
d)Manter actualizado um inventário das instalações dos serviços, instituições particulares de solidariedade social e casas do povo;
e)Emitir parecer sobre os projectos de construção, remodelação e ampliação dos equipamentos colectivos e edifícios polivalentes comparticipados pelo sector, nomeadamente no que diz respeito à respectiva localização e dimensionamento;
f)Manter actualizado um registo dos investimentos, de forma a permitir a rápida correcção de eventuais desvios.

Secção IV - Divisão de Apoio às Instituições

Artigo 8.º

Competências

Compete à Divisão de Apoio às Instituições:

a)Estudar e propor medidas tendo em vista aperfeiçoar o funcionamento das casas do povo;
b)Proceder à recolha, tratamento e divulgação de informação e elementos estatísticos relacionados com as casas do povo;
c)Apoiar a gestão do pessoal das casas do povo e coordenar a utilização dos mecanismos de mobilidade;
d)Manter actualizados ficheiros de actividades e do pessoal das casas do povo;
e)Promover a fiscalização das actividades das casas do povo prosseguidas com financiamentos do sector da segurança social e propor as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades detectadas;
f)Dinamizar a utilização das instalações das casas do povo, com vista à valorização cultural das comunidades respectivas, para o que incentivará a articulação com outras entidades;
g)Centralizar a informação relativa às instituições particulares de solidariedade social e dar-lhe o tratamento adequado;
h)Emitir parecer sobre os acordos de cooperação a celebrar entre a Direcção Regional de Segurança Social e quaisquer instituições;
i)Pronunciar-se sobre todas as questões que careçam de intervenção da tutela.

Secção V - Gabinete de Estudos e Planeamento

Artigo 9.º

Competências

1 -Compete ao Gabinete de Estudos e Planeamento:
1. a)Elaborar estudos relacionados com a problemática social, tendo em vista a melhoria da eficácia da intervenção da segurança social;
2. b)Acompanhar a evolução dos sistemas de segurança social estrangeiros, em especial dos europeus;
3. c)Organizar o plano de actividades da Direcção Regional de Segurança Social e acompanhar a sua execução;
4. d)Elaborar o relatório anual de actividades;
5. e)Estudar e acompanhar as formas de intervenção social não governamentais, promovendo a sua integração e compatibilização com os objectivos traçados superiormente;
6. f)Apoiar o director regional na formulação das orientações que se mostrem necessárias ao bom funcionamento dos serviços e instituições do sector;
7. g)Coordenar a elaboração e acompanhar a execução dos planos anuais e de médio prazo do sector da segurança social.
2 -O Gabinete de Estudos e Planeamento é chefiado por um director de serviços.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 10.º

Estrutura dos quadros

O pessoal dos quadros da Direcção Regional de Segurança Social é o constante do mapa anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante, e é agrupado de acordo com a seguinte classificação:

a)Pessoal dirigente;
b)Pessoal técnico superior;
c)Pessoal de informática;
d)Pessoal técnico;
e)Pessoal técnico-profissional;
f)Pessoal administrativo;
g)Pessoal auxiliar.

Artigo 11.º

Afectação do pessoal

O director regional pode afectar pessoal temporariamente aos diversos órgãos da Direcção Regional de Segurança Social, de harmonia com as necessidades e a conveniência do serviço e as aptidões dos funcionários.

Artigo 12.º

Pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento

1 -O director regional afectará ao Gabinete de Estudos e Planeamento o pessoal da Direcção Regional necessário ao seu funcionamento.
2 -Poderão ainda integrar temporariamente o Gabinete de Estudos e Planeamento técnicos dos serviços dependentes ou de outros departamentos governamentais, mediante destacamento ou requisição, com a duração prevista para o grupo de trabalho em que se integrarem.

Artigo 13.º

Ingresso e acesso

As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal da Direcção Regional de Segurança Social são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, no Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, as previstas neste diploma e na legislação regional e geral complementar.

Artigo 14.º

Pessoal dirigente

O pessoal dirigente é provido de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, aplicado à Região com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro.

Artigo 15.º

Pessoal de informática

As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal de informática são as constantes do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro.

Artigo 16.º

Tradutor-correspondente-intérprete

O ingresso na carreira de tradutor-correspondente-intérprete far-se-á de entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade e a posse do curso técnico-profissional de secretariado, devendo as respectivas provas de selecção incidir, obrigatoriamente, sobre os conhecimentos de duas línguas estrangeiras.

Artigo 17.º

Técnico auxiliar de BAD

Os requisitos para o ingresso e acesso na carreira de técnico auxiliar de BAD são os constantes do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º

Transição do pessoal

O pessoal dos quadros da Direcção Regional de Segurança Social, anexos ao Decreto Regulamentar Regional n.º 39/88/A, de 7 de Outubro, transita para os correspondentes lugares dos quadros anexos ao presente diploma.

Artigo 19.º

Extinção dos Serviços de Apoio às Casas do Povo

1 -São extintos os Serviços de Apoio às Casas do Povo de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada a partir da data em que se efective a integração dos respectivos trabalhadores noutros serviços ou instituições da segurança social.
2 -A integração dos trabalhadores dos Serviços de Apoio às Casas do Povo será feita por despacho do Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, tendo em conta as preferências manifestadas pelos trabalhadores e as carências de pessoal dos diversos serviços.
3 -Os quadros dos serviços que receberem os trabalhadores dos Serviços de Apoio às Casas do Povo consideram-se automaticamente aumentados do número de lugares necessários à integração.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 10 de Abril de 1991.

O Presidente do Governo Regional, em exercício Carlos Henrique da Costa Neves.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Julho de 1991.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

MAPA ANEXO

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 10.º

(ver documento original)

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

1 -A Direcção Regional de Segurança Social é um órgão da Secretaria Regional de Saúde e Segurança Social, que tem como atribuições a coordenação, inspecção, estudo e apoio técnico do sector da segurança social.
2 -Incumbe, designadamente, à Direcção Regional de Segurança Social:
1. a)Contribuir para a definição das medidas de política, objectivos e prioridades do sector;
2. b)Coordenar a execução da política definida para o sector, na prossecução dos fins do sistema unificado de segurança social;
3. c)Propor projectos de disposições legais e regulamentares;
4. d)Elaborar instruções para a boa execução das leis e regulamentos;
5. e)Promover a integração e compatibilização, a nível regional, dos programas de acção dos serviços e instituições do âmbito do sector e proceder à avaliação global da sua execução;
6. f)Promover a preparação e elaboração dos projectos de plano e orçamento sectoriais;
7. g)Assegurar a execução do plano para o sector e proceder à sua avaliação;
8. h)Orientar o funcionamento das instituições, estabelecimentos e serviços do sector e promover a sua fiscalização;
9. i)Coordenar a actuação das instituições de segurança social, de forma a assegurar a realização das respectivas atribuições;
10. j)Definir regras de articulação do sector com as instituições particulares de solidariedade social;
11. l)Apoiar técnica e financeiramente as casas do povo que, no âmbito dos seus fins próprios, prossigam actividades de carácter social;
12. m)Cooperar com entidades que prossigam actividades no âmbito da segurança social, para o que poderá celebrar protocolos;
13. n)Participar, da forma prevista na lei, nas acções de protecção civil.