Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 33/93/M

Aprova, por reformulação, o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico

Capítulo I - Da natureza, atribuições e competência

Natureza

O Centro de Estudos de História do Atlântico, abreviadamente designado por Centro, é um órgão de coordenação da investigação e divulgação no domínio da história das ilhas atlânticas, dotado de autonomia científica, financeira e administrativa, que funciona na dependência directa do Secretário Regional do Turismo e Cultura.

Artigo 2.º

Competência

Ao Centro compete:

a)Fomentar e realizar a investigação científica no domínio da história insular, nomeadamente da história comparada das ilhas;
b)Celebrar acordos, protocolos e contratos com pessoas, singulares ou colectivas, de natureza pública ou privada e de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, para a realização de tarefas ou prestação de serviços que se harmonizem com a natureza e objectivos do Centro;
c)Promover e realizar seminários, conferências, colóquios e outras actividades similares;
d)Organizar congressos de história das ilhas, bem como participar nos promovidos por outras entidades;
e)Promover e realizar a edição de livros, revistas, monografias, estudos e outros trabalhos de natureza científica;
f)Fomentar a criação de núcleos de apoio, em Portugal e no estrangeiro, e com eles estabelecer as formas de cooperação adequadas;
g)Recolher, conservar e divulgar manuscritos, livros raros e outras fontes históricas no âmbito da sua competência.

Capítulo II - Da estrutura orgânica

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

O Centro compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)Presidente;
b)Direcção;
c)Conselho administrativo;
d)Conselho consultivo;
e)Conselho responsável pelas actividades de formação;
f)Repartição Financeira e Administrativa.

Secção I - Do presidente

Artigo 4.º

Competência

1 -O presidente é o órgão que dirige o Centro, ao qual compete:
1. a)Representar o Centro;
2. b)Presidir aos órgãos colegiais do Centro e assegurar o cumprimento das deliberações por eles tomadas;
3. c)Conferir posse, por delegação, aos funcionários e agentes do Centro;
4. d)Executar tudo o que lhe for expressamente cometido por leis e regulamentos ou por decorrência do normal desempenho das suas funções;
5. e)Submeter à aprovação do secretário regional da tutela, nos prazos legais, o orçamento e alterações;
6. f)Submeter ao secretário regional da tutela o relatório de gerência relativo ao ano económico anterior;
7. g)Propor a aprovação dos regulamentos internos destinados à execução da lei orgânica do Centro.
2 -O presidente será nomeado pelo Presidente do Governo Regional, sob proposta do Secretário Regional do Turismo e Cultura.
3 -O presidente será coadjuvado pelo vice-presidente, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, e por um secretário.
4 -O presidente exercerá os seus poderes com base nas convenientes deliberações da direcção.

Secção II - Da direcção

Artigo 5.º

Competência

1 -A direcção é o órgão deliberativo, composta pelo presidente e por cinco vogais, dos quais um será vice-presidente e o outro secretário.
2 -O vice-presidente, o secretário e os vogais são nomeados pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura, mediante proposta do presidente.
3 -À direcção compete:
1. a)Conduzir as actividades do Centro;
2. b)Elaborar o plano de actividades;
3. c)Dirigir os serviços do Centro;
4. d)Aceitar doações, heranças e legados;
5. e)Tomar quaisquer providências necessárias à prossecução dos objectivos do Centro não incluídas na competência de outros órgãos.
4 -As deliberações da direcção são tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.
5 -As remunerações do presidente e vogais são estabelecidas por despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura.

Secção III - Do conselho administrativo

Artigo 6.º

Atribuição e constituição

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira, com a seguinte constituição:
1. a)Presidente do Centro, que preside;
2. b)Secretário do Centro;
3. c)Chefe da Repartição Financeira e Administrativa.
2 -O presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vice-presidente.
3 -O conselho administrativo é secretariado, em princípio, pelo chefe da Repartição Financeira e Administrativa.

Artigo 7.º

Competência

1 -Ao conselho administrativo compete:
1. a)Promover a elaboração e execução do orçamento do Centro;
2. b)Zelar pela cobrança das receitas;
3. c)Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, serviços e fornecimentos e acompanhar a sua execução, de acordo com a legislação aplicável para a assunção de despesas públicas;
4. d)Verificar a legalidade de despesas e autorizar o respectivo pagamento;
5. e)Apreciar o relatório anual de actividades do Centro;
6. f)Aprovar as contas de gerência do exercício e submetê-las, nos termos legais, ao julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas;
7. g)Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de gestão financeira e patrimonial.
2 -O conselho administrativo pode delegar a prática de actos de gestão corrente no presidente.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente.
2 -As deliberações do conselho administrativo são tomadas por maioria simples dos presentes, que têm de ser no mínimo dois, tendo o presidente direito a voto de qualidade.
3 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se houverem feito exarar em acta a sua discordância.
4 -De todas as reuniões são lavradas actas, assinadas pelos membros presentes.

Secção IV - Do conselho consultivo

Artigo 9.º

Competência

O conselho consultivo é o órgão de apoio e consulta na área científica, ao qual compete:

a)Dar parecer sobre programas e projectos de investigação;
b)Dar parecer sobre o relatório e plano de actividades;
c)Apreciar as actividades desenvolvidas pelos departamentos do Centro;
d)Emitir pareceres de carácter científico sobre quaisquer assuntos ou pessoas, a solicitação da direcção.

Artigo 10.º

Constituição

1 -O conselho consultivo é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)O presidente do Centro, que presidirá;
2. b)Os vogais da direcção e, eventualmente, individualidades de reconhecido mérito científico;
3. c)O director regional dos Assuntos Culturais;
4. d)Um representante dos Açores;
5. e)Um representante das Canárias;
6. f)Um representante de Cabo Verde.
2 -Os elementos referidos nas alíneas d), e), e f) serão designados pelos respectivos governos.
3 -As individualidades referidas na alínea b) serão designadas por despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura, mediante proposta do presidente do Centro.
4 -O conselho consultivo poderá ser alargado a representantes de outras ilhas atlânticas que manifestem interesse em participar.

Artigo 11.º

Funcionamento

1 -As reuniões do conselho consultivo são ordinárias e extraordinárias.
2 -As reuniões ordinárias terão periodicidade quadrimestral.
3 -As reuniões extraordinárias terão lugar quando convocadas:
1. a)Pelo respectivo presidente;
2. b)Por solicitação da maioria dos membros do conselho.
4 -As reuniões são convocadas com, pelo menos, 15 dias de antecedência e das convocatórias deverá constar a data e hora da reunião, bem como a agenda dos assuntos a tratar.
5 -As deliberações do conselho consultivo serão tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
6 -Das reuniões do conselho consultivo será lavrada acta, a qual, depois de aprovada, será assinada pelo presidente e pelo secretário.
7 -O conselho consultivo será secretariado por um funcionário do Centro que for designado para o efeito.

Artigo 12.º

Gratificação dos membros

Os membros do conselho consultivo, por cada sessão de trabalho em que participem, têm direito a uma gratificação compatível com o trabalho desenvolvido, que será fixada por despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura, sob proposta do presidente do Centro.

Secção V - Do conselho responsável pelas actividades de formação

Artigo 13.º

Natureza

O conselho responsável pelas actividades de formação é o órgão que superintende na actividade de formação dos investigadores do Centro e rege-se pela Portaria n.º 272/90, de 11 de Abril.

Secção VI - Da Repartição Financeira e Administrativa

Artigo 14.º

Atribuições

À Repartição Financeira e Administrativa compete:

a)Planear, organizar e fiscalizar as secções financeira e administrativa, assim como todo o património do Centro, em conformidade com a política superiormente definida;
b)Coordenar e orientar toda a gestão financeira do Centro, promovendo a rentabilização de execução dos respectivos orçamentos;
c)Coordenar a elaboração do plano de actividades, da conta de gerência e do relatório de actividade do Centro;
d)Coordenar e orientar toda a gestão da Repartição Financeira a Administrativa;
e)Emitir certidões de documentos existentes nos arquivos do Centro, nos termos legais;
f)Planear e organizar o apetrechamento de todos os materiais e equipamentos, providenciando as aquisições necessárias para o regular funcionamento de todos os serviços do Centro e mantendo actualizado o respectivo cadastro patrimonial.

Artigo 15.º

Estrutura

A Repartição Financeira e Administrativa compreende:

a)Secção Financeira;
b)Secção Administrativa.

Artigo 16.º

Secção Financeira

À Secção Financeira compete:

a)Preparar o projecto de orçamento privativo do Centro;
b)Elaborar a conta de gerência e o relatório de actividades;
c)Recolher dados económico-financeiros e de funcionamento, através da conta de gerência e relatório de actividades, elaborando a respectiva estatística;
d)Efectuar o controlo orçamental e cabimentar todas as despesas do Centro;
e)Processar todas as remunerações inerentes ao pessoal, aos fornecedores e credores e demais entidades;
f)Desenvolver acções tendentes a prevenir e contrariar as situações devedoras.

Artigo 17.º

Secção Administrativa

À Secção Administrativa compete:

a)Assegurar o serviço de expediente e outras tarefas de âmbito geral das unidades funcionais sem apoio administrativo;
b)Organizar o arquivo, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos;
c)Executar, de acordo com a legislação em vigor, o expurgo de documentos;
d)Colaborar com os outros serviços do Centro que necessitam de arquivo próprio na conservação, actualização e expurgo de documentos;
e)Executar as tarefas necessárias à passagem dos arquivos tradicionais a informatizados, garantir a sua conservação e fácil consulta;
f)Zelar pela segurança da inutilização dos documentos;
g)Apoiar tecnicamente os serviços e entidades que necessitem de consultar os arquivos;
h)Organizar e manter actualizado o centro de documentação;
i)Velar pela segurança e higiene do edifício.

Capítulo III - Da gestão financeira e patrimonial

Artigo 18.º

Regime

1 -O Centro é dotado de autonomia administrativa e financeira, por força do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/M, de 8 de Março.
2 -No âmbito da gestão financeira e patrimonial, o Centro rege-se pelo disposto no presente diploma e pelas regras gerais estabelecidas na legislação aplicável aos organismos com autonomia administrativa e financeira.

Artigo 19.º

Instrumentos de gestão

São instrumentos de gestão do Centro:

a)Os planos de actividades e financeiros, anuais e plurianuais;
b)O orçamento anual;
c)O relatório anual de actividades.

Artigo 20.º

Receitas

Constituem receitas do Centro:

a)As dotações inscritas no Orçamento da Região;
b)Os subsídios, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;
c)O produto da venda de publicações;
d)Outros valores que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídos.

Artigo 21.º

Despesas

Constituem despesas do Centro:

a)Os encargos com o funcionamento e cumprimento das respectivas obrigações;
b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens e equipamentos ou obtenção de serviços que tenha de utilizar;
c)Quaisquer outras derivadas do exercício da sua actividade.

Artigo 22.º

Destino dos saldos findos

Os saldos apurados no fim de cada ano económico transitam para o ano seguinte, a fim de serem utilizados pelo Centro, salvo os relativos às dotações inscritas no Orçamento da Região, cujos montantes serão repostos nos respectivos cofres.

Capítulo IV - Do pessoal

Artigo 23.º

Quadro de pessoal

1 -O pessoal do quadro do Centro é agrupado de acordo com a seguinte classificação:
1. a)Pessoal de direcção;
2. b)Pessoal de investigação científica;
3. c)Pessoal técnico-profissional;
4. d)Pessoal administrativo;
5. e)Pessoal auxiliar.
2 -O quadro de pessoal do Centro é o constante do mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 24.º

Provimento de lugares

1 -O provimento dos lugares do quadro de pessoal do Centro, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, rege-se pelo Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, em conjugação com a Portaria n.º 272/90, de 11 de Abril.
2 -O provimento dos lugares do quadro de pessoal do Centro a que se referem as alíneas c), d), e e) do n.º 1 do artigo anterior é feito ao abrigo da lei geral e de normativos específicos.
ANEXO
Quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto do CEHA
(ver documento original)

Artigo 4.º

Competência

1 -O presidente é o órgão que dirige o Centro, ao qual compete:
1. a)Representar o Centro;
2. b)Presidir aos órgãos colegiais do Centro e assegurar o cumprimento das deliberações por eles tomadas;
3. c)Conferir posse, por delegação, aos funcionários e agentes do Centro;
4. d)Executar tudo o que lhe for expressamente cometido por leis e regulamentos ou por decorrência do normal desempenho das suas funções;
5. e)Submeter à aprovação do secretário regional da tutela, nos prazos legais, o orçamento e alterações;
6. f)Submeter ao secretário regional da tutela o relatório de gerência relativo ao ano económico anterior;
7. g)Propor a aprovação dos regulamentos internos destinados à execução da lei orgânica do Centro.
2 -O presidente será nomeado pelo Presidente do Governo Regional, sob proposta do Secretário Regional do Turismo e Cultura.
3 -O presidente será coadjuvado pelo vice-presidente, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, e por um secretário.
4 -O presidente exercerá os seus poderes com base nas convenientes deliberações da direcção.