Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/93/M

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Informática. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/87/M, de 24 de Abril

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional de Informática, designada no presente diploma, abreviadamente, por DRI, é o departamento a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/93/M, de 21 de Janeiro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes:

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da DRI:

a)Contribuir para a definição da política informática da administração regional autónoma;
b)Pronunciar-se sobre as políticas sectoriais de informática;
c)Acompanhar a evolução da política informática da administração pública central;
d)Estudar, definir e acompanhar a arquitectura e funcionamento dos sistemas de informação subjacentes à gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Governo Regional, bem como da actividade de planeamento e produção estatística, em colaboração com as competentes direcções regionais, proporcionando o adequado suporte informático para o tratamento da informação;
e)Estudar, definir, desenvolver, adquirir e integrar suportes lógicos necessários à recolha, processamento e transmissão de dados com recurso a meios informáticos;
f)Prestar apoio no domínio da informática aos organismos e serviços do Governo Regional;
g)Conceber e promover a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional no domínio da informática e sua utilização;
h)Promover a adopção de códigos e normas no domínio das tecnologias de informação, com vista a assegurar uma melhor conexão e compatibilidade dos diferentes meios informáticos disponíveis;
i)Desenvolver acções de promoção tecnológica no domínio das tecnologias de informação;
j)Dar parecer sobre a aquisição de material e serviços de informática, quando destinados a organismos do Governo Regional sem autonomia administrativa e financeira, e aos demais organismos, quando solicitada para o efeito;
l)Exercer consultoria e auditoria informática ou promover a sua realização;
m)Dar apoio e ou assegurar a administração de sistemas informáticos noutros departamentos do Governo Regional;
n)Garantir a acessibilidade, com os meios informáticos adequados, a bases de dados externas de interesse para a administração pública regional.

Artigo 3.º

Ligação com os serviços utilizadores

No exercício das suas atribuições, a DRI manterá um contacto permanente com os utilizadores, a nível de direcção regional, com vista a:

a)Colaborar com os dirigentes dos centros de decisão, no sentido de ser definido o conteúdo, pormenor e periodicidade da informação a produzir e dos recursos informáticos a utilizar;
b)Definir e estabelecer os circuitos necessários para a obtenção, tratamento e difusão da informação e orientar as entidades executantes intervenientes nesses circuitos;
c)Actualizar e aperfeiçoar os sistemas informáticos implantados;
d)Colaborar nas tarefas de organização exigidas para uma melhor utilização dos sistemas informáticos postos à disposição do utilizador;
e)Delimiar as responsabilidades das partes intervenientes nas diferentes fases necessárias ao tratamento automático da informação.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Estrutura

1 -A DRI é dirigida pelo director regional de Informática, adiante designado, abreviadamente, por director regional, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas neste diploma.
2 -Para o exercício das suas atribuições, a DRI compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)Órgãos de concepção e apoio;
2. b)Direcção de Serviços de Informática;
3. c)Repartição de Expediente Geral e Arquivo.

Secção I - Do director regional

Artigo 5.º

Competências

1 -No desempenho das suas funções, compete, designadamente, ao director regional:
1. a)Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos para o sector da informática;
2. b)Propor a aprovação de normas com o objectivo de uniformizar e racionalizar procedimentos no âmbito da utilização das tecnologias de informação;
3. c)Elaborar as normas e os regulamentos necessários ao cumprimento das atribuições que estão cometidas à DRI;
4. d)Regulamentar os cursos de formação em informática quando ministrados pela DRI;
5. e)Propor superiormente, com base nos instrumentos de mobilidade de pessoal disponíveis, a admissão e exoneração do pessoal;
6. f)Fixar o horário de trabalho e o regime de turnos adequados à natureza da actividade dos diferentes departamentos da DRI;
7. g)Propor o orçamento anual da DRI e administrar as respectivas dotações;
8. h)Apresentar o plano e o relatório anual de actividades;
9. i)Conferir posse aos funcionários;
10. j)Propor superiormente a constituição de equipas de projecto e proceder à distribuição do pessoal pelas diferentes áreas funcionais em função dos recursos humanos disponíveis;
11. l)Presidir ao conselho consultivo;
12. m)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
2 -O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de Serviços de Informática.
3 -O director regional pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.

Secção II - Órgãos de concepção e apoio

Artigo 6.º

Estrutura

1 -Os órgãos de concepção e apoio da DRI são os seguintes:
1. a)Conselho consultivo;
2. b)Secretariado.
2 -Os órgãos a que se refere o número anterior funcionam na directa dependência do director regional.

Artigo 7.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo (CC) é o órgão de consulta e apoio do director regional com atribuições em matéria de definição e acompanhamento da política informática.
2 -O CC é constituído:
1. a)Pelo director regional de Informática;
2. b)Pelos representantes da Presidência do Governo e das Secretarias Regionais.
3 -O CC poderá integrar outras entidades da administração regional autónoma em representação de utilizadores de importância da DRI.
4 -São atribuições do CC:
1. a)Propor a política global de informática a que se deve subordinar a DRI;
2. b)Pronunciar-se sobre todos os assuntos relacionados com a actividade da DRI sempre que para isso for solicitado pelo secretário regional da tutela ou pelo director regional.

Artigo 8.º

Secretariado

O secretariado é o órgão de apoio administrativo do director regional, competindo-lhe a organização e conservação do arquivo do seu gabinete, bem como o registo e expediente da correspondência e documentação que lhe estão afectos.

Secção III - Direcção de Serviços de Informática

Artigo 9.º

Natureza

A Direcção de Serviços de Informática (DSI), dirigida por um director de serviços, é o órgão de estudo, coordenação e promoção das medidas respeitantes à gestão e desenvolvimento dos projectos informáticos e recursos que lhes estão afectos, tendo por objectivo a divulgação e utilização das novas tecnologias de informação no âmbito da administração pública regional.

Artigo 10.º

Atribuições

1 -São atribuições da DSI, designadamente:
1. a)Coordenar as equipas de projecto;
2. b)Proceder à elaboração de estudos e pareceres;
3. c)Elaborar o diagnóstico das carências em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional em informática na administração pública regional;
4. d)Promover, organizar, programar e realizar actividades e acções de formação em informática;
5. e)Propor e promover acções de promoção tecnológica no domínio das tecnologias de informação;
6. f)Conceber e implantar medidas de segurança da informação;
7. g)Assegurar o desenvolvimento e integração dos sistemas de informação;
8. h)Definir e propor a arquitectura e funcionamento dos sistemas de informação;
9. i)Implantar códigos e normas de análise e programação das aplicações informáticas;
10. j)Implantar normas no domínio da recolha e transmissão de dados por meios informáticos;
11. l)Definir os projectos informáticos, fazendo executar os trabalhos de estudos prévios, concepção, deenvolvimento e implantação dos sistemas de informação;
12. m)Assegurar a adesão às normas, metodologias e técnicas de trabalho estabelecidas;
13. n)Estudar e definir os procedimentos no acesso a bases de dados externas;
14. o)Promover o estudo e a actualização tecnológica no domínio dos suportes lógicos e das comunicações por meios informáticos;
15. p)Propor ao director regional a transmissão de instruções de carácter geral e obrigatório em matérias da sua competência.
2 -O director de Serviços de Informática é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo chefe de divisão para o efeito designado.

Artigo 11.º

Estrutura

A DSI compreende:

a)A Divisão de Produção;
b)A Divisão de Aplicações;
c)A Divisão de Estudos e Promoção Tecnológica;
d)A Secção de Apoio aos Utilizadores.

Artigo 12.º

Divisão de Produção

À Divisão de Produção, dirigida por um chefe de divisão, compete:

a)Planear e executar os trabalhos de processamento numa óptica de optimização de recursos;
b)Manter actualizados dados estatísticos referentes à ocupação e ao rendimento dos equipamentos informáticos e às condições de exploração dos mesmos;
c)Manter o pessoal actualizado à medida que vão sendo introduzidas novas técnicas e metodologias de trabalho;
d)Sugerir modificações nos suportes lógicos em funcionamento ou projectados que se tornem aconselháveis por motivos operacionais ou de segurança;
e)Colaborar na elaboração de manuais de operação, assegurando a sua correcta aplicação e gerindo o respectivo arquivo;
f)Manter e gerir o arquivo dos ficheiros em suporte óptico ou magnético;
g)Registar e informar superiormente as anomalias ocorridas nos equipamentos, nas comunicações e nos suportes lógicos, propondo as acções necessárias para as corrigir;
h)Administrar e monitorizar os sistemas informáticos à sua responsabilidade.

Artigo 13.º

Divisão de Aplicações

À Divisão de Aplicações, dirigida por um chefe de divisão, compete:

a)Proceder à concepção e programação das aplicações informáticas, definindo o modelo de dados e seu tratamento, bem como manter actualizado o inventário de dados necessários aos sistemas de informação;
b)Planear, conceber e melhorar os sistemas de informação, numa óptica de integração, normalização e coerência, avaliando o seu impacte organizacional;
c)Conceber as seguranças das aplicações e as formas de recuperação de dados em caso de falhas e estabelecer critérios de confidencialidade e de privacidade dos dados;
d)Desenvolver e assegurar a integração de suportes lógicos;
e)Realizar a manutenção das aplicações em funcionamento;
f)Elaborar toda a documentação necessária a uma correcta utilização das aplicações informáticas e sua manutenção;
g)Realizar testes de aceitação das aplicações e dar formação aos utilizadores sobre a utilização das mesmas;
h)Conceber, produzir e modificar programas com recurso às linguagens disponíveis;
i)Conceber e produzir programas normalizados (módulos) de utilização comum em diferentes aplicações.

Artigo 14.º

Divisão de Estudos e Promoção Tecnológica

À Divisão de Estudos e Promoção Tecnológica, dirigida por um chefe de divisão, compete:

a)Proceder à pesquisa e estudo de suportes lógicos de base como os sistemas operativos e utilitários associados, suportes de redes de comunicações, suporte de base de dados, colaborando na sua divulgação e instalação;
b)Participar na concepção, implantação, manutenção e actualização da rede de comunicações e na gestão dos suportes lógicos e equipamentos envolvidos;
c)Apoiar o pessoal de informática e os utilizadores na concepção, elaboração e utilização de suportes lógicos;
d)Colaborar com a Divisão de Produção e a Divisão de Aplicações de modo a optimizar a utilização dos sistemas;
e)Estudar e promover a utilização de bases de dados externas à Direcção Regional, em colaboração com a Divisão de Aplicações, providenciando pela instalação das redes de comunicações e pela formação dos utilizadores;
f)Acompanhar o desenvolvimento das tecnologias de informação, preparando e difundindo manuais e publicações técnicos;
g)Estudar as necessidades de formação e reciclagem nas tecnologias de informação, propondo e executando o respectivo plano de formação.

Artigo 15.º

Secção de Apoio aos Utilizadores

À Secção de Apoio aos Utilizadores, chefiada por um chefe de secção, compete:

a)Assegurar o expediente dos trabalhos executados e a executar;
b)Encaminhar os pedidos e reclamações dos utilizadores para os departamentos competentes, numa óptica de minimizar os tempos de resposta às solicitações formuladas;
c)Auscultar de uma maneira sistemática, os utilizadores com vista a assegurar a qualidade do serviço prestado;
d)Dar apoio na elaboração e divulgação da documentação técnica.

Secção IV - Repartição de Expediente Geral e Arquivo

Artigo 16.º

Natureza e estrutura

1 -A Repartição de Expediente Geral e Arquivo (REGA), chefiada por um chefe de repartição, é o órgão de apoio administrativo e logístico da DRI com atribuições em matérias de expediente, registo, arquivo, pessoal, património, contabilidade, segurança das instalações e assuntos de natureza genérica.
2 -A REGA compreende a Secção de Expediente e Arquivo, chefiada por um chefe de secção.

Artigo 17.º

Atribuições

A REGA funciona na directa dependência do director regional e tem como atribuições:

a)Organizar e executar o serviço de expediente geral, registo, reprodução de documentos, arquivo e contabilidade;
b)Promover as actividades necessárias à gestão de recursos humanos afectos à DRI;
c)Assegurar o aprovisionamento dos materiais de consumo corrente;
d)Assegurar o inventário dos bens afectos à DRI;
e)Dirigir o pessoal auxiliar;
f)Assegurar os trabalhos de reprografia;
g)Prestar aos serviços da DRI o apoio administrativo que for determinado pelo director regional.

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 18.º

Quadro de pessoal

1 -O pessoal do quadro da DRI é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal de informática;
4. d)Pessoal técnico;
5. e)Pessoal técnico-profissional;
6. f)Pessoal administrativo;
7. g)Pessoal auxiliar.
2 -O quadro de pessoal da DRI é o constante do mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 19.º

Regime do pessoal

O regime aplicável ao pessoal da DRI é o genericamente estabelecido para os trabalhadores da administração regional autónoma, sem prejuízo do que venha a ser estabelecido relativamente às carreiras de regime especial.

Artigo 20.º

Pessoal dirigente

A área de recrutamento dos chefes de divisão previstos neste diploma é alargada, nos termos do n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/91/M, de 18 de Março, aos funcionários integrados em carreiras específicas, ainda que não possuidores de curso superior.

Artigo 21.º

Horário de trabalho

O horário para o pessoal de informática poderá ser realizado por turnos, de acordo com a natureza, extensão e características das tarefas a realizar.

Artigo 22.º

Formação

Os cursos de que depende a admissão ou promoção do pessoal de informática serão de organização interna ou ministrados por entidades legalmente autorizadas para o efeito, ou ainda por entidades cujos cursos sejam reconhecidos como equivalentes nos termos da legislação em vigor.

Artigo 23.º

Confidencialidade

Para além das normas gerais sobre sigilo e confidencialidade a que estão sujeitos todos os funcionários públicos, é vedada a todos os trabalhadores da DRI a divulgação de quaisquer informações e resultados dos trabalhos em execução, sem prévia autorização.

Capítulo IV - Disposições transitórias

Artigo 24.º

Transição do pessoal

1 -O pessoal do quadro dos Serviços de Informática transita para o quadro da DRI e é integrado em igual categoria e carreira.
2 -A transição e a integração referidas no número anterior serão objecto de publicação por lista nominativa.

Artigo 25.º

Concursos e estágios pendentes

1 -Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os correspondentes no mapa anexo a este diploma.
2 -Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, transitando, findos os mesmos, se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto de concurso e constantes do mapa anexo ao presente diploma.
Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º do presente diploma
(ver documento original)

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da DRI:

a)Contribuir para a definição da política informática da administração regional autónoma;
b)Pronunciar-se sobre as políticas sectoriais de informática;
c)Acompanhar a evolução da política informática da administração pública central;
d)Estudar, definir e acompanhar a arquitectura e funcionamento dos sistemas de informação subjacentes à gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Governo Regional, bem como da actividade de planeamento e produção estatística, em colaboração com as competentes direcções regionais, proporcionando o adequado suporte informático para o tratamento da informação;
e)Estudar, definir, desenvolver, adquirir e integrar suportes lógicos necessários à recolha, processamento e transmissão de dados com recurso a meios informáticos;
f)Prestar apoio no domínio da informática aos organismos e serviços do Governo Regional;
g)Conceber e promover a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional no domínio da informática e sua utilização;
h)Promover a adopção de códigos e normas no domínio das tecnologias de informação, com vista a assegurar uma melhor conexão e compatibilidade dos diferentes meios informáticos disponíveis;
i)Desenvolver acções de promoção tecnológica no domínio das tecnologias de informação;
j)Dar parecer sobre a aquisição de material e serviços de informática, quando destinados a organismos do Governo Regional sem autonomia administrativa e financeira, e aos demais organismos, quando solicitada para o efeito;
l)Exercer consultoria e auditoria informática ou promover a sua realização;
m)Dar apoio e ou assegurar a administração de sistemas informáticos noutros departamentos do Governo Regional;
n)Garantir a acessibilidade, com os meios informáticos adequados, a bases de dados externas de interesse para a administração pública regional.