Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 20/80

Estabelece os montantes das prestações de segurança social e determina as suas condições de atribuição

(Montante do abono de família)

1 -O abono de família é atribuído nos montantes mensais seguintes:
1. a)Um descendente, 300$00;
2. b)Dois descendentes, 600$00;
3. c)Três descendentes, 950$00;
4. d)Por cada descendente a mais, 400$00.
2 -O montante mensal do abono de família relativamente ao quarto descendente e seguintes será, porém, de 600$00 tratando-se de agregados familiares cujos rendimentos sejam inferiores a uma vez e meia a remuneração mínima geral garantida mensalmente aos trabalhadores por conta de outrem.
3 -O número de descendentes é definido em função do pai e mãe comuns ou do único pai ou mãe legalmente reconhecido, quando esta situação se verifique.

(Descendentes em estágio de fim de curso)

O limite da remuneração do estágio de fim de curso indispensável à obtenção do respectivo diploma, cuja frequência permita a manutenção do abono de família até aos 24 anos, é de um terço da remuneração mínima geral garantida mensalmente aos trabalhadores por conta de outrem.

ARTIGO 3.º

(Montante do abono complementar a deficientes)

1 -O abono complementar a crianças e jovens deficientes é atribuído nos montantes mensais e dentro dos limites de idade seguintes:
1. a)400$00, até aos 14 anos de idade;
2. b)800$00, até aos 18 anos de idade;
3. c)1200$00, até aos 24 anos de idade.
2 -O abono complementar a crianças e jovens deficientes não é acumulável com a pensão social.

ARTIGO 4.º

(Montante do subsídio mensal vitalício)

O subsídio mensal vitalício é concedido no montante mensal de 1500$00.

ARTIGO 5.º

(Condições de atribuição do subsídio mensal vitalício)

1 -O subsídio mensal vitalício só é atribuído aos deficientes nas seguintes condições:
1. a)Quando, na falta do agregado familiar, tenham rendimentos ilíquidos mensais inferiores a 40% da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores;
2. b)Quando o respectivo agregado familiar tenha rendimentos ilíquidos mensais inferiores a uma vez e meia aquela remuneração mínima.
2 -Ao limite de rendimento do agregado familiar fixado no número anterior será adicionado o valor correspondente a 25% da referida remuneração mínima por cada descendente a cargo com direito a abono de família.
3 -Para efeitos do disposto neste artigo, não se inclui no rendimento do agregado familiar o valor das prestações previstas neste diploma.

ARTIGO 6.º

(Composição do agregado familiar)

1 -O agregado familiar a considerar para a atribuição do abono de família nas condições estabelecidas no artigo 1.º é constituído pelos ascendentes ou equiparados ou pelas pessoas que têm a seu cargo o titular do direito ao abono.
2 -O agregado familiar a tomar em conta para a atribuição do subsídio mensal vitalício é constituído apenas pelos ascendentes ou equiparados do deficiente que o tenham a seu cargo.

ARTIGO 7.º

(Montante do subsídio de nascimento)

O subsídio de nascimento é de 3500$00.

ARTIGO 8.º

(Montante e processamento do subsídio de aleitação)

1 -O quantitativo mensal do subsídio de aleitação é de 750$00.
2 -A atribuição do subsídio de aleitação depende do exame médico periódico do lactente.

ARTIGO 9.º

(Montante do subsídio de casamento)

O subsídio de casamento é de 3500$00.

ARTIGO 10.º

(Montante e condições de atribuição do subsídio de funeral)

1 -O subsídio de funeral é de 4000$00.
2 -Para efeitos de atribuição do subsídio de funeral, consideram-se a cargo do trabalhador os ascendentes ou equiparados que não tenham rendimentos ilíquidos mensais próprios iguais ou superiores a 60% da remuneração mínima geral garantida aos trabalhadores por conta de outrem, no caso de um ascendente, ou àquela remuneração, tratando-se de um casal de ascendentes.

ARTIGO 11.º

(A quem é pago o subsídio de funeral)

1 -No caso de falecimento do próprio trabalhador, o subsídio de funeral será pago à pessoa que prove ter feito o funeral.
2 -O subsídio de funeral será pago à instituição que vinha recebendo o abono de família do descendente ou equiparado falecido, desde que a mesma prove ter efectuado o pagamento das despesas do funeral.
3 -Relativamente a ascendentes ou equiparados falecidos, o subsídio de funeral será pago a quem os tiver a cargo, desde que prove ter efectuado o pagamento das respectivas despesas.
4 -A entidade processadora do subsídio de funeral terá direito a ser reembolsada do valor do subsídio que eventualmente haja concedido se a morte resultar de acto de terceiro que pelas despesas do funeral deva ser responsabilizado.

ARTIGO 12.º

(Interpretação e integração)

Por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais serão resolvidas as dúvidas e integrados os casos omissos que se suscitarem na aplicação deste diploma.

ARTIGO 13.º

(Revogação)

Fica revogada, a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, a Portaria n.º 271/77, de 17 de Maio.

ARTIGO 14.º

(Entrada em vigor)

Este diploma entra em vigor em 1 de Junho de 1980.

Francisco Sá Carneiro - Aníbal António Cavaco Silva - João António Morais Leitão.

Promulgado em 19 de Maio de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.