Decreto n.º 18/2018

As Partes comprometem-se a desenvolver e reforçar a cooperação económica numa base mutuamente vantajosa com o objetivo de intensificar e expandir as suas relações económicas bilaterais.

A cooperação entre as Partes abrange, mas não se limita, às seguintes áreas em que se considera existirem oportunidades favoráveis para uma cooperação a longo prazo:

Sem prejuízo de outras medidas de implementação da cooperação bilateral e com o objetivo de reforçar as relações económicas bilaterais, as Partes devem:

Ambas as Partes devem garantir e reforçar a proteção dos direitos de propriedade industrial e intelectual, em conformidade com o Direito Interno e no âmbito das suas obrigações internacionais.

A Comissão Mista sobre Cooperação Económica estabelecida de acordo com o artigo 8.º do Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa a 25 de outubro de 2000, deverá monitorizar a implementação do presente Acordo e será responsável pela coordenação da cooperação económica e a identificação das áreas de cooperação de interesse mútuo.

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e as obrigações das Partes decorrentes de outros tratados internacionais de que as Partes sejam parte.

Qualquer disputa sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo é resolvida através de negociação entre as Partes, pelos canais diplomáticos.

Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Parte em cujo território este Acordo for assinado deverá submetê-lo junto do Secretariado das Nações Unidas para registo, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, e deve notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento, bem como do número de registo atribuído.

Feito em Lisboa no dia 18 de dezembro no ano de 2017, em dois originais nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação do presente Acordo, prevalecerá a versão inglesa.

Pela República Portuguesa:

(ver documento original)

Pela Ucrânia:

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND UKRAINE ON ECONOMIC COOPERATION

The Portuguese Republic and Ukraine hereinafter referred to as "Parties",

Desirous of enhancing economic and technical cooperation on the principals of equality and mutual benefit;

Wishing to create more favorable conditions for development and intensification of relations between the two states;

Taking into account the Agreement on Friendship and Co-operation between the Portuguese Republic and Ukraine, signed in Lisbon, on the 25th October 2000;

Considering the Association Agreement between Ukraine, of the one part, and the European Union and the European Atomic Energy Community and its Member States, of the other part, done at Brussels on the 21st March 2014 and the 27th June 2017:

have agreed as follows:

Article 1

Object

The Parties shall endeavor to develop and strengthen economic co-operation on a mutually beneficial basis aiming at intensifying and expanding their bilateral economic relations.

Article 2

Areas of Co-operation

The co-operation between the Parties shall include, but not be limited to the following areas where it's considered to exist favorable opportunities for long-term cooperation: