Decreto n.º 41/2001

Para efeitos do presente Acordo:

O presente Acordo aplicar-se-á igualmente aos investimentos realizados antes da sua entrada em vigor, por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante, em conformidade com as respectivas disposições legais. Sem embargo, o presente Acordo não se aplicará a controvérsias, reclamações ou diferendos surgidos antes da sua entrada em vigor.

Os investimentos realizados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante não serão sujeitos a expropriação, nacionalização ou outras medidas de efeito equivalente (adiante referidas como expropriação), excepto por motivos de interesse público, incluindo interesse social, nos termos da lei, numa base não discriminatória e mediante pagamento de uma compensação pronta, adequada e efectiva. Tal compensação deverá corresponder ao valor de mercado que o investimento em causa tinha na primeira de duas datas: imediatamente antes da data de expropriação ou imediatamente antes do momento em que a expropriação tenha sido do conhecimento público. Caso se verifique uma demora não justificada no pagamento da compensação, esta incluirá juros à taxa comercial usual.

Os investidores de uma das Partes Contratantes que venham a sofrer perdas de investimentos no território da outra Parte Contratante, em virtude de guerra ou outros conflitos armados, revolução, estado de emergência nacional e outros eventos considerados equivalentes pelo direito internacional, receberão dessa Parte Contratante tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de terceiros Estados, consoante o que for mais favorável, no que diz respeito à restituição, indemnizações ou outros factores pertinentes. As compensações daí resultantes deverão ser transferíveis livremente e sem demora em moeda convertível.

No caso de uma das Partes Contratantes ou a agência por ela designada efectuar pagamentos a um dos seus investidores por virtude de uma garantia ou seguro para cobrir riscos não comerciais, em relação a um investimento realizado no território da outra Parte Contratante, aquela ficará por esse facto sub-rogada nos direitos e acções desse investidor, reconhecido pela legislação da Parte Contratante em cujo território se realizou o investimento, podendo exercê-los nos mesmos termos e condições que o titular originário.

Os representantes das Partes Contratantes deverão, sempre que necessário, realizar reuniões sobre qualquer matéria relacionada com a aplicação deste Acordo. Estas consultas serão realizadas sob proposta de qualquer das Partes Contratantes, podendo, se necessário, propor a realização de reuniões, em lugar e data a acordar por via diplomática.