Decreto n.º 6/2008

O presente Acordo tem como objectivo encorajar e apoiar o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica, numa base de igualdade e benefício mútuo entre as Partes.

A cooperação a que faz referência o presente Acordo incidirá, preferencialmente, sobre o seguinte:

Os encargos decorrentes das actividades de cooperação estabelecidas no âmbito do presente Acordo serão cobertos com base nas disposições seguintes, a menos que uma outra forma seja acordada entre as Partes:

A protecção da propriedade intelectual e industrial bem como os respectivos direitos emergentes do desenvolvimento das actividades de cooperação previstas no presente Acordo, estarão sujeitos à legislação aplicável em cada uma das Partes e às convenções internacionais, das quais ambas sejam parte.

As entidades responsáveis pela aplicação das disposições do presente Acordo são:

A comissão de acompanhamento tem, entre outras, as seguintes competências:

Qualquer controvérsia relacionada com a interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvida por consulta entre as Partes, por via diplomática.

O presente Acordo não afecta as obrigações internacionais assumidas pelas Partes noutras convenções internacionais.

O presente Acordo entrará em vigor na data de recepção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.