Deliberação

Deliberação n.º 1330/2022

Aprovação do Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho do Instituto Português da Qualidade, I. P.

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras e procedimentos internos relativos a prestação de trabalho em regime de teletrabalho dos/as trabalhadores/as do Instituto Português da Qualidade, I. P.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se a todos/as trabalhadores/as, a exercer funções no Instituto Português da Qualidade, doravante designado IPQ, com uma relação de trabalho subordinado, qualquer que seja a natureza do vínculo e do regime de contrato, desde que a natureza das funções desempenhadas seja compatível com a ausência física do trabalhador/a.

Artigo 3.º

Atividades e condições referentes a adoção do teletrabalho

1 -Os/As trabalhadores/as que exercem funções no IPQ que, pela sua natureza ou organização deste Instituto, são passíveis e não incompatíveis de serem exercidas em regime de teletrabalho, podem ser autorizados/as a exercer a sua atividade em teletrabalho.
2 -A autorização prevista no número anterior deve salvaguardar que não fica comprometida a realização das atividades incompatíveis com o teletrabalho, designadamente, as previstas no Anexo I ao presente regulamento, através da ponderação quanto a frequência e tempo de trabalho alocado a sua realização.

Artigo 4.º

Modalidade de teletrabalho em regime de alternância

1 -Em regra, no IPQ a prestação de trabalho em regime de teletrabalho assume a modalidade de alternância entre a prestação de trabalho com recurso as tecnologias de informação e de comunicação fora das instalações do IPQ durante três dias por semana, ponderados em função das atividades a desenvolver, e a prestação de trabalho presencial nos restantes dois dias, sendo a quarta-feira o dia comum a toda a instituição para realização de trabalho presencial.
2 -Em casos excecionais devidamente fundamentados, nomeadamente, nas situações previstas no Anexo I ao presente regulamento, poderá ser adotada outra periodicidade para a prestação de teletrabalho.

Artigo 5.º

Regime de Teletrabalho

No IPQ é adotada a modalidade de prestação de trabalho em regime de teletrabalho com duração determinada, pelo período de 3 meses, renováveis por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação.

Artigo 6.º

Prestação de trabalho em regime de teletrabalho

1 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho depende de contrato escrito.
2 -A autorização para prestação de trabalho em regime de teletrabalho pode ser objeto de reavaliação sempre que o normal funcionamento do serviço o exija ou quando deixem de verificar-se as condições que determinaram a sua autorização.
3 -A autorização da prestação de trabalho em regime de teletrabalho pode ser revogada a todo o tempo, pelo Presidente do Conselho Diretivo, em despacho fundamentado, produzindo efeitos no 10.º dia útil seguinte a data da tomada de conhecimento do mesmo pelo/a trabalhador/a.

Artigo 7.º

Procedimento

1 -O pedido para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho nos termos do presente regulamento é efetuado por requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo, no qual devem constar os motivos do pedido e outros factos considerados relevantes para a sua apreciação.
2 -Se os fundamentos do pedido se enquadrarem nas situações referidas no n.º 1 a 3 e no n.º 5 do artigo 166.º-A do Código do Trabalho, o/a trabalhador/a deve anexar os respetivos documentos comprovativos.
3 -O requerimento de teletrabalho será objeto de parecer fundamentado do dirigente da unidade orgânica ao qual o/a trabalhador/a se encontra afeto, para nos 10 dias úteis seguintes, ponderando, nomeadamente, sobre os seguintes aspetos:
1. a)O impacto no normal funcionamento do serviço, nomeadamente o número de trabalhadores/as em teletrabalho na sua unidade orgânica;
2. b)A compatibilidade das funções do/a trabalhador/a com o teletrabalho;
3. c)A salvaguarda da integridade e confidencialidade dos documentos e dos processos;
4. d)A capacidade de gestão e autodisciplina do/a trabalhador/a requerente.
4 -No parecer a que alude o número anterior deve ser, desde logo, indicado o dia que o/a trabalhador/a deverá trabalhar presencialmente, para além do dia comum a toda a instituição para realização de trabalho presencial.
5 -O dirigente, pontualmente e sempre que assim se justifique, por urgente conveniência de serviço, pode alterar o dia acordado para o trabalho em regime presencial.
6 -Compete ao Presidente do Conselho Diretivo, após o parecer do dirigente da unidade orgânica a que o/a trabalhador/a se encontra afeto, verificados os requisitos legais e atendendo ao parecer fundamentado referido no n.º 3 do presente artigo, decidir sobre a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Artigo 8.º

Celebração de contrato e produção de efeitos

1 -Na sequência da autorização referida no n.º 6 do artigo anterior, é celebrado contrato para a prestação de trabalho na modalidade de teletrabalho.
2 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho inicia-se no 1.º dia do mês seguinte ao da celebração do contrato previsto no número anterior, e dura pelo período estabelecido no mesmo.
3 -Cessando o acordo para prestação de trabalho em regime de teletrabalho, o/a trabalhador/a retoma a prestação de trabalho presencial, nos termos acordados no seu contrato de trabalho, não podendo ser prejudicado nos seus direitos.
4 -O não cumprimento das condições acordadas no contrato referido no n.º 1 do presente artigo implica a revogação da prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Artigo 9.º

Período normal de trabalho e horário de trabalho

1 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho está sujeito ao período normal de trabalho diário e semanal fixado no IPQ nos termos da legislação e regulamento de horário em vigor.
2 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho está adstrito/a ao cumprimento dos deveres de pontualidade e de assiduidade nos mesmos termos do trabalho presencial.
3 -O controlo dos deveres referidos no número anterior é efetuado mediante registo eletrónico de tempos de trabalho no Sistema de Gestão de Assiduidade.

Artigo 10.º

Local de trabalho

1 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho exerce a sua atividade no local identificado no contrato a que se refere o artigo 8.º
2 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho deve informar, de imediato, o IPQ de qualquer alteração do local de trabalho estabelecido no contrato de prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Artigo 11.º

Medidas de prevenção de isolamento

O IPQ adota medidas de prevenção de isolamento dos/as trabalhadores/as em regime de teletrabalho, para fomento do contacto, da interação no seio das equipas, nomeadamente, através:

a)Da organização de reuniões presenciais no IPQ;
b)Da divulgação de informação periódica sobre as atividades do IPQ e
c)Medidas específicas adicionais acordadas com os superiores hierárquicos do/a trabalhador/a em regime de teletrabalho para garantir a finalidade da prevenção do isolamento, considerando as especificidades da unidade orgânica e do posto de trabalho.

Artigo 12.º

Direitos e deveres

1 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, da sua carreira e categoria em regime de trabalho presencial, nomeadamente no que se refere a formação e promoção ou carreira profissionais, limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, subsídio de refeição, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional.
2 -Ao/À trabalhador/a em regime de teletrabalho estão garantidos os direitos a privacidade e participação e representação coletiva previstos nos artigos 170.º e 171.º do Código do Trabalho, respetivamente.
3 -Sempre que o dirigente considere conveniente e no desempenho de atividades que exijam a presença física do/a trabalhador/a, este está obrigado a comparecer no local definido para o efeito, devendo ser convocado pelo seu superior hierárquico com, pelo menos, 24 horas de antecedência.
4 -A não comparência injustificada, do/a trabalhador/a em regime de teletrabalho nos termos do número anterior quando exigido, é considerada falta, podendo determinar a revogação da autorização da prestação em regime de teletrabalho.

Artigo 13.º

Instrumentos de trabalho e condições de energia e rede de dados

1 -Na falta de estipulação especial no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e comunicação utilizados pelo/a trabalhador em regime de teletrabalho pertencem ao IPQ.
2 -A utilização dos instrumentos de trabalho referidos no número anterior destina-se exclusivamente ao uso para fins profissionais.
3 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho deve zelar pela boa utilização e conservação do equipamento de trabalho de modo diligente, comprometendo-se a cumprir as orientações dadas nessa matéria peto IPQ.
4 -Qualquer avaria dos instrumentos de trabalho deve ser imediatamente comunicada ao IPQ devendo o/a trabalhador/a em regime de teletrabalho deslocar-se ao IPQ, caso seja necessário.
5 -Em caso de cessação do contrato em regime de teletrabalho, o/a trabalhador/a em regime de teletrabalho deve devolver imediatamente ao IPQ os instrumentos de trabalho que lhe foram entregues.
6 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho deve possuir as condições necessárias de energia, de rede de dados instalada no local, e de velocidade compatível com as necessidades do equipamento eletrónico e de comunicação.
7 -O pagamento das despesas de energia e da rede de dados instalada no local em que é prestado o teletrabalho são da responsabilidade do/a trabalhador/a em regime de teletrabalho, sem prejuízo do previsto no número seguinte.
8 -A existência de eventuais despesas adicionais terá de ser comprovada nos termos do n.º 2 do artigo 168.º do Código do Trabalho, depende da apresentação de comprovativo detalhado das mesmas e carece de despacho de reconhecimento do acréscimo de custos suportado por aquele.

Artigo 14.º

Proteção dos dados e informação de terceiros

1 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho deve assegurar que é mantida rigorosa e estrita confidencialidade em relação a toda a informação de que tenha ou de que venha a ter conhecimento em virtude da prestação da sua atividade profissional.
2 -O/A trabalhador/a em regime de teletrabalho deve adotar os procedimentos e as medidas organizativas e de segurança adequadas a impedir o acesso não autorizado de terceiros, relativamente a dados e informações a que tenha acesso no âmbito da sua atividade profissional, bem como observar o cumprimento das políticas de segurança de proteção de dados do IPQ.
3 -Caso o/a trabalhador/a em regime de teletrabalho verifique que a segurança e confidencialidade dos dados e informações a que tem acesso foram comprometidas, deverá informar imediatamente o IPQ, por forma a serem adotadas as medidas necessárias a contenção de danos, sem prejuízo da responsabilidade do/a trabalhador/a pelos prejuízos causados.

Artigo 15.º

Cessação do teletrabalho

1 -O contrato de prestação de trabalho de regime de teletrabalho pode cessar:
1. a)Quando uma das partes manifesta oposição a renovação automática prevista no artigo 5.º do presente Regulamento, até 15 dias úteis antes do seu término;
2. b)A todo o tempo, por requerimento do/a trabalhador/a;
3. c)A todo o tempo, por pedido fundamentado do dirigente da Unidade Orgânica, sujeito a despacho do Presidente do Conselho Diretivo, a qual produzirá efeitos decorridos 10 dias úteis após a tomada de conhecimento do despacho pelo/a trabalhador/a.
2 -A cessação do contrato pode ainda ter lugar, em qualquer momento, por decisão do IPQ por motivos ponderosos de interesse do serviço.
3 -Qualquer das partes pode denunciar o contrato de prestação de trabalho em regime de teletrabalho durante os primeiros 30 dias da sua execução.
4 -Cessando o contrato de prestação de trabalho em regime de teletrabalho o/a trabalhador/a tem direito a retomar a prestação de trabalho nos termos que o vinha fazendo, antes do exercício de funções em regime de teletrabalho, não podendo ser prejudicado nos seus direitos.

Artigo 16.º

Casos omissos

Tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento é regido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e, sem prejuízo dessa Lei e com as necessárias adaptações, pelo disposto no Código do Trabalho.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte a data sua assinatura.

ANEXO I

Atividades a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º:

a)Organização e apoio a reuniões presenciais ou eventos externos e internos;
b)Receção e/ou expedição de documentação em suporte físico;
c)Consulta de processos e documentação apenas disponíveis em suporte físico;
d)Acesso a bibliografia técnica em suporte físico;
e)Gestão, acompanhamento da manutenção de equipamentos, viaturas e instalações;
f)Receção e entrega de bens de consumo, de economato, de equipamentos, incluindo os laboratoriais;
g)Entrega de verbas para pagamento de despesas por fundo de maneio;
h)Aplicação de métodos de seleção em processos de recrutamento e seleção;
i)Acolhimento no âmbito da integração de novos/as trabalhadores/as;
j)Formação presencial interna ou externa;
k)Auditorias e
l)Atividade laboratorial dependente da utilização de equipamento de laboratório.
315919574

Artigo 7.º

Procedimento

1 -O pedido para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho nos termos do presente regulamento é efetuado por requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo, no qual devem constar os motivos do pedido e outros factos considerados relevantes para a sua apreciação.
2 -Se os fundamentos do pedido se enquadrarem nas situações referidas no n.º 1 a 3 e no n.º 5 do artigo 166.º-A do Código do Trabalho, o/a trabalhador/a deve anexar os respetivos documentos comprovativos.
3 -O requerimento de teletrabalho será objeto de parecer fundamentado do dirigente da unidade orgânica ao qual o/a trabalhador/a se encontra afeto, para nos 10 dias úteis seguintes, ponderando, nomeadamente, sobre os seguintes aspetos:
1. a)O impacto no normal funcionamento do serviço, nomeadamente o número de trabalhadores/as em teletrabalho na sua unidade orgânica;
2. b)A compatibilidade das funções do/a trabalhador/a com o teletrabalho;
3. c)A salvaguarda da integridade e confidencialidade dos documentos e dos processos;
4. d)A capacidade de gestão e autodisciplina do/a trabalhador/a requerente.
4 -No parecer a que alude o número anterior deve ser, desde logo, indicado o dia que o/a trabalhador/a deverá trabalhar presencialmente, para além do dia comum a toda a instituição para realização de trabalho presencial.
5 -O dirigente, pontualmente e sempre que assim se justifique, por urgente conveniência de serviço, pode alterar o dia acordado para o trabalho em regime presencial.
6 -Compete ao Presidente do Conselho Diretivo, após o parecer do dirigente da unidade orgânica a que o/a trabalhador/a se encontra afeto, verificados os requisitos legais e atendendo ao parecer fundamentado referido no n.º 3 do presente artigo, decidir sobre a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.